Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720857-46.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LUIS DE SOUZA DAS NEVES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCISCO LUIS DE SOUZA DAS NEVES em desfavor do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. A parte autora narra, em síntese, ser servidor público do Distrito Federal, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, e correntista do réu na agência 253, conta n.º 253.002649-6, na qual recebe sua remuneração líquida. Relata haver firmado três contratos de novação com a instituição financeira ré, identificados pelos n.os 2023573283, 2023573348 e 2023573380, cujas parcelas mensais somam R$ 1.561,38 e são debitadas automaticamente na referida conta corrente. Sustenta que, em 09 de abril de 2026, encaminhou ao réu, mediante notificação extrajudicial recebida em 13 de abril de 2026 (ID 272891237), pedido administrativo de cancelamento da autorização de débito automático das parcelas dos contratos acima identificados, com fundamento no art. 6.º da Resolução n.º 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, sem êxito. Aduz que sua renda líquida mensal apurada nos contracheques juntados aos autos (ID 272891240) é de aproximadamente R$ 3.267,96 e que os descontos em conta corrente comprometem o seu mínimo existencial. Tece arrazoado jurídico e requer a concessão de gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos débitos referentes aos contratos nº 2023573283, 2023573348 e 2023573380, sob pena de multa. No mérito, postula a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 272918165). Em face dessa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, autuado sob o n.º 0719820-84.2026.8.07.0000, ao qual o eminente Relator, Desembargador Alfeu Machado, deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos débitos automáticos relacionados aos contratos discutidos (ID 275950705). O réu, em contestação (ID 275733349), defende a legalidade dos débitos com amparo na livre pactuação, na previsão expressa de débito em conta como condição da operação de crédito e nas taxas reduzidas dela decorrentes, bem como na tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.085. A parte autora apresentou réplica (ID 277198662). Instadas a especificar provas (ID 277892889), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 278308231 e 278777954). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, como, aliás, expressamente requerido por ambas as partes. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. A controvérsia cinge-se à validade da cláusula contratual que autoriza o desconto de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente e à possibilidade de sua revogação unilateral pelo consumidor com fundamento na Resolução n.º 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional. Da análise dos autos, verifica-se que o autor firmou três contratos de novação com o réu, identificados pelos n.os 2023573283, 2023573348 e 2023573380, todos com previsão expressa de débito automático das parcelas mensais na conta corrente da agência 253, n.º 253.002649-6, na qual o autor recebe sua remuneração de servidor público. Os extratos juntados ao ID 272891238 confirmam a regularidade dos descontos sob a rubrica "DEB PARC ACORDO NOVACAO", em datas coincidentes com o recebimento dos vencimentos. Importa registrar que se trata de operações decorrentes de programa de renegociação denominado "Crédito Consciente", celebrado em 22 de junho de 2023, pelo qual o autor consolidou diversas dívidas pretéritas em três novas operações de mútuo feneratício, com prazo de 240 meses e taxas de juros reduzidas, expressamente vinculadas à autorização de débito em conta como condição negocial, conforme se depreende das Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos e dos aceites eletrônicos registrados nos contatos de IDs 2909149, 2898176, 2909150, 2911304, 2909151 e 2871341. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, o pacta sunt servanda, devendo ainda observar os deveres anexos de lealdade, probidade e boa-fé objetiva, na forma do art. 422 do Código Civil. A pretensão deduzida pelo autor encontra óbice intransponível na vedação ao comportamento contraditório, tradução concreta do princípio da boa-fé objetiva e expressão da máxima nemo potest venire contra factum proprium. A doutrina civilista, em lição que merece transcrição, esclarece que "venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro, factum proprium, é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro), de modo que ao contratante é vedado pretender exercer um direito em contradição com sua própria conduta anterior, objetivamente interpretada, sob pena de violação à confiança legítima depositada pela contraparte. A situação dos autos amolda-se com precisão à hipótese de incidência do referido princípio. Verifica-se que o autor, no exercício de sua autonomia da vontade e plenamente esclarecido das condições financeiras oferecidas, praticou os seguintes atos sucessivos e juridicamente relevantes: (i) em 22 de junho de 2023, aderiu voluntariamente ao Programa Crédito Consciente, autorizando a renegociação de oito contratos pretéritos com saldo devedor consolidado, em condições financeiras objetivamente mais vantajosas do que as originais, conforme aceite eletrônico registrado no contato de ID 2909149; (ii) recebeu, na mesma data e em sua própria conta corrente, o valor líquido das operações renegociadas, utilizado integralmente para quitar as dívidas pretéritas, fato incontroverso nos autos e expressamente reconhecido na petição inicial; (iii) declarou inequivocamente, no mesmo aceite eletrônico, estar "de acordo com todas as condições do programa" e autorizou, em caráter irrevogável e por prazo indeterminado, o débito automático das parcelas em sua conta n.º 253.002649-6, "inclusive sobre limite de crédito em conta" e "decorrente de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais", conforme Formulário de Autorização de Débitos anexo às Cédulas de Crédito Bancário; (iv) usufruiu, durante quase três anos, das taxas de juros bonificadas decorrentes da modalidade de pagamento eleita, beneficiando-se da equação econômico-financeira mais favorável que lhe foi oferecida em razão justamente da garantia de pagamento dada ao credor por meio da autorização de débito em conta; (v) somente em abril de 2026, após largo período de adimplemento e usufruto das condições contratuais favorecidas, pretende revogar unilateralmente a forma de pagamento eleita, mantendo, contudo, a integralidade das demais condições negociais, inclusive a taxa de juros reduzida. Ao buscar a manutenção dos benefícios econômicos que lhe foram conferidos em razão da modalidade de pagamento livremente aceita, ao mesmo tempo em que pretende suprimir a própria garantia que justificou tais benefícios, o autor incorre em comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, em flagrante quebra da confiança legítima depositada pela instituição financeira no momento da contratação. Não se trata, registre-se, de imposição da irrevogabilidade absoluta da autorização. Trata-se, ao contrário, de reconhecer que o exercício da prerrogativa de revogação, quando dissociado das consequências contratuais a ela inerentes, configura abuso de direito, na forma do art. 187 do Código Civil, porquanto exercido em manifesta contrariedade aos fins econômicos e sociais do negócio celebrado, bem como aos imperativos da boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no julgamento do AREsp n.º 3.030.827/DF, confirmou acórdão do TJDFT que, com fundamento na boa-fé objetiva, reconheceu que "(...) 4. A prerrogativa conferida ao consumidor para revogar a autorização de desconto não possui efeitos retroativos, restringindo-se a contratos celebrados após a revogação, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva", assentando que "atribuir efeitos retroativos ao cancelamento configuraria conduta contrária à boa-fé, ao permitir a revisão unilateral de cláusulas contratuais regularmente pactuadas". No mesmo diapasão, ao apreciar especificamente caso de revogação de autorização de débito em conta de mútuo bancário, a 4.ª Turma Cível do TJDFT consolidou que "em atenção ao preceito pacta sunt servanda, norteador dos vínculos contratuais, é válido o desconto, sem limitação, em conta corrente, relativo a mútuo livremente avençado entre consumidor e instituição bancária, caso presente expressa cláusula autorizativa do débito", e que "não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na seara das relações negociais realizadas por pessoas maiores e capazes para desconstituir acordos legalmente ajustados" (Acórdão 1907457, 0712304-03.2023.8.07.0005, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4.ª Turma Cível, j. 15/08/2024, DJe 28/08/2024). A circunstância de a contratação ter ocorrido sob a égide da Resolução n.º 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, longe de favorecer a tese autoral, reforça a vedação ao comportamento contraditório. Isso porque o autor, ao aceitar voluntariamente a operação de novação, sabia, ou ao menos deveria saber, que a modalidade de pagamento por débito em conta integrava o núcleo essencial do negócio e era a contrapartida econômica das taxas bonificadas que lhe foram oferecidas, conforme expressamente previsto no art. 14 da referida norma e nas próprias Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos. Observo que a análise da questão posta exige, ainda, o exame da estrutura econômico-financeira da operação celebrada, especificamente quanto ao redutor de taxa de juros disciplinado pelo art. 14 da Resolução n.º 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional. A referida norma administrativa, longe de instituir prerrogativa de revogação irrestrita ou despida de consequências, regulou expressamente a equação econômica da modalidade de pagamento por débito em conta, nos seguintes termos textuais, juntados aos autos no ID 272891244: Art. 14. Fica facultada, em contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a inclusão de cláusula que preveja: I — redutor incidente sobre a taxa de juros remuneratórios estipulada, na hipótese de o titular autorizar o pagamento das obrigações contratuais por meio de débito em conta; e II — exclusão do redutor de que trata o inciso I, na hipótese de cancelamento da autorização de débitos, por iniciativa do titular, sem a correspondente indicação de outra autorização que a substitua. Parágrafo único. No caso de previsão da cláusula contratual de que trata este artigo, os contratos de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro deverão informar as taxas de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) aplicáveis em cada uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput. O preceito normativo revela, com clareza solar, que o próprio órgão regulador reconheceu o caráter bilateralmente oneroso da autorização de débito em conta, configurando-a não como mera comodidade operacional, mas como elemento essencial da estrutura tarifária da operação de crédito. A autorização de débito, sob esse prisma regulatório, integra a equação econômica do contrato e constitui contrapartida direta de uma vantagem patrimonial concedida ao consumidor sob a forma de redução das taxas de juros remuneratórios. A própria razão econômica da norma justifica-se pela diminuição do risco de inadimplemento suportado pela instituição financeira: a garantia do recebimento das parcelas por débito em conta possibilita a oferta de crédito a custos menores, beneficiando o próprio consumidor com taxas mais atrativas. A revogação unilateral da autorização, ao fragilizar essa garantia, autoriza, por expressa disposição regulamentar, a exclusão do redutor pactuado, com a consequente majoração da taxa de juros para o patamar contratualmente previsto para a hipótese de inexistência de débito automático. No caso dos autos, as três Cédulas de Crédito Bancário relativas aos contratos n.os 2023573283, 2023573348 e 2023573380 contêm cláusula expressa nesse sentido, conferindo plena ciência ao autor das duas taxas de juros aplicáveis a cada operação, identificadas como "C/R" (com indicativo de reciprocidade, aplicada na hipótese de manutenção da autorização de débito em conta) e "S/R" (sem indicativo de reciprocidade, aplicável na hipótese de cancelamento). A título exemplificativo, a Cédula relativa à proposta n.º 24035076, juntada ao ID 275733379 dos autos, prevê expressamente as taxas mensais de 1,65% (C/R) e 3,30% (S/R), bem como os respectivos Custos Efetivos Totais anuais de 31% e 69,20%, tendo o autor manifestado aceite eletrônico inequívoco a essas condições, conforme registro do contato de ID 2909150. A doutrina especializada também já assentou que, no mútuo comum, "a autorização de débito em conta-corrente é revogável a qualquer tempo", mas que "o cancelamento não extingue a dívida, mas altera a forma de pagamento, podendo implicar, por cláusula contratual, a exclusão de redutor de juros", em conformidade com o art. 14 da Resolução CMN/BACEN n.º 4.790/2020. Daí se extrai relevante consequência hermenêutica para o deslinde da causa. A possibilidade abstrata de revogação da autorização, prevista no art. 6.º da Resolução n.º 4.790/2020, não tem o condão de desconstituir a equação contratual originária nem de obrigar o credor a manter as condições econômicas bonificadas após a perda da garantia que as justificou. Em outras palavras, a revogação, ainda que admitida na esfera regulatória, é prerrogativa que se exerce com ônus, e não como direito potestativo absoluto e gratuito. O pleito do autor, contudo, busca precisamente o contrário: pretende suprimir a autorização de débito em conta, principal garantia da operação, sem se sujeitar às consequências contratualmente e regulamentarmente previstas para tal escolha, mantendo intactas as condições financeiras bonificadas e ainda obtendo provimento jurisdicional que o exonere de qualquer ônus pela ruptura da equação negocial. Tal pretensão, com a devida vênia, subverte a lógica econômica do contrato, viola a comutatividade do mútuo feneratício e ofende frontalmente o art. 313 do Código Civil, segundo o qual "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". A questão de fundo foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.085, que fixou a seguinte tese vinculante: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1.º do art. 1.º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2.ª Seção, j. 09/03/2022, DJe 15/03/2022.) Embora a tese mencione "enquanto esta autorização perdurar", a interpretação sistemática, alinhada aos votos condutores e à jurisprudência subsequente, esclarece que a revogação da autorização não pode ser exercida de forma a impedir a quitação de débitos já contraídos e cujos recursos já foram disponibilizados e utilizados pelo consumidor, tampouco a desconstituir a equação econômica do contrato, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao próprio Tema vinculante. No que tange à Resolução n.º 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, esta norma administrativa não tem o condão de se sobrepor à lei ou aos princípios contratuais, tampouco de invalidar obrigações validamente pactuadas sob a égide do Código Civil. O direito de cancelamento previsto na referida resolução aplica-se a débitos futuros ou a autorizações genéricas, não servindo de salvo-conduto para o inadimplemento de contratos de mútuo feneratício com cláusula específica de desconto livremente aceita pelo consumidor como condição para a obtenção do crédito. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corrobora esse entendimento, conforme se extrai do seguinte aresto, cujas teses de julgamento merecem integral transcrição: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais e determinou o cancelamento do débito automático referente aos empréstimos bancários em conta corrente da consumidora, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, na forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de empréstimos bancários diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR As cláusulas do contrato firmado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Teses de julgamento: "1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4.º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei n.º 13.874/2019; Resolução n.º 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6.º, 8.º e 9.º. Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 1.085/STJ. (Acórdão 1987279, 0724289-60.2023.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2.ª Turma Cível, j. 02/04/2025, DJe 24/04/2025.) Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer vício de consentimento na contratação dos empréstimos objeto da demanda. Os contatos eletrônicos registrados no sistema do réu (IDs 2909149, 2898176, 2909150, 2911304, 2909151 e 2871341) demonstram que o autor manifestou aceite expresso quanto à adesão ao Programa Crédito Consciente, à liquidação das operações pretéritas e à autorização de débito em conta para a quitação das novas parcelas, com plena ciência das condições pactuadas, incluindo as taxas bonificadas em razão da modalidade de pagamento eleita. O autor tinha, portanto, plena ciência das condições contratadas, inclusive da forma de pagamento mediante desconto automático em conta corrente e do redutor de taxa de juros dela decorrente. O comprometimento de renda alegado, embora seja uma questão social relevante, deve ser tratado por meio dos mecanismos legais próprios, como a repactuação de dívidas prevista na Lei n.º 14.181/2021, e não pela via da intervenção judicial para anular cláusulas válidas de contratos em curso, o que geraria insegurança jurídica e desequilíbrio na equação econômico-financeira do negócio. Acrescente-se que a própria notificação extrajudicial juntada ao ID 272891237 reconhece, em consonância com a jurisprudência colacionada na decisão de ID 272918165, que "o cancelamento da autorização de débito automático, nos termos do art. 6.º da Resolução n.º 4.790/2020 do BACEN, não isenta o correntista das consequências decorrentes de eventual inadimplemento", o que reforça a higidez das obrigações contratuais e a improcedência da pretensão deduzida. Portanto, a manutenção dos descontos é medida que se impõe, em respeito ao ato jurídico perfeito, à validade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, à boa-fé objetiva e à comutatividade negocial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se, imediatamente, o e. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 0719820-84.2026.8.07.0000, da presente decisão. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica a exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (ID 272918165), na forma do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
