Ementa
Processo 1006906-34.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jailton Dantas de Araújo - CLARO S/A - Vistos. Tendo em vista o pedido de redistribuição da ação requerida por Jailton Dantas de Araújo em face de CLARO S/A ao juizado especial, esclareço que os processos ajuizados no SAJ após a implantação do EPROC na respectiva comarca/competência não admitem a redistribuição, cabendo à parte interessada promover a nova distribuição no EPROC, cancelando-se a distribuição no sistema SAJ. Assim, recebo o pedido como desistência da ação neste juízo e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Parte isenta de custas, ante a impossibilidade de redistribuição pelo sistema. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e providencie-se o necessário ao cancelamento. PIC. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)