Ementa
Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados em petição inicial, para o fim de decretar o divórcio entre as partes e estabelecer a partilha da seguinte forma: a) das parcelas referente ao financiamento dos 50% do imóvel localizado na SQN 210, bloco 5, APTO. 503, Asa Norte/Brasília, vencidas e pagas até o mês de março de 2025 na proporção de metade para cada parte, devendo a autora, ressarcir ao réu 50% das parcelas do financiamento do imóvel, pagas até março de 2025, devendo, desse valor, ser descontado R$ 20.000,00, pagos com exclusividade pela autora, devendo a autora, ainda, ressarcir a integralidade de todas as parcelas do financiamento imobiliário e dos valores referentes as despesas condomínio, contas de energia, água, gás e IPTU, documentalmente provadas, adimplidas pelo réu, após março de 2025, devendo a autora assumir a integralidade do restante do financiamento do referido imóvel; b) o veículo, VW Polo Sedan 1.6, cor cinza, modelo 2009, na proporção de 50% para cada parte, tanto do valor do bem, quanto dos débitos existentes, inclusive multas, cujo fato gerador tenha ocorrido até fevereiro de 2024. Após fevereiro de 2024, todos os valores deverão ser arcados exclusivamente pelo réu que estava na posse exclusiva do referido veículo; c) todas as parcelas, de todos os empréstimos bancários, contraídos em nome do réu, durante a constância do casamento, vencidas após fevereiro de 2024, desde que seja em relação a empréstimo contraído antes de fevereiro de 2024, devendo a autora, ressarcir ao réu, 50% dos referidos empréstimos, desde fevereiro de 2024 até o término dos referidos empréstimos, à exceção do financiamento imobiliário, já partilhado na letra “a” - Num. 244646955 - Pág.1/31. Por fim, fixo os alimentos em favor da autora no valor de 100% do salário mínimo (um salário mínimo) por mais dois anos, a contar da prolação dessa sentença; de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 67. Dou força de oficio ao empregador do(a) réu(ré), qual seja, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, para que promova o desconto mensal, sobre o salário de seu empregado no valor de 100% (vem por cento) do salário mínimo, por dois anos, na forma acima determinada, em favor da autora N. O. A. M. R., depositando os valores, todo mês, na conta corrente nº 30426-6, agência: 0542, Banco Itaú, de titularidade da Requerente, a contar da prolação dessa sentença, tudo com as advertências do art. 22, da Lei n. 5.478/68. 68. Nos termos do art. 82 e seguintes e art. 85, § 2º, do CPC, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à cota parte devida pela autora, tendo em conta a gratuidade de justiça deferida no id. Num. 232256552 - Pág. 3. 69. Nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça veiculado pelo réu, eis que sua
Inteiro teor
66. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados em petição inicial, para o fim de decretar o divórcio entre as partes e estabelecer a partilha da seguinte forma: a) das parcelas referente ao financiamento dos 50% do imóvel localizado na SQN 210, bloco 5, APTO. 503, Asa Norte/Brasília, vencidas e pagas até o mês de março de 2025 na proporção de metade para cada parte, devendo a autora, ressarcir ao réu 50% das parcelas do financiamento do imóvel, pagas até março de 2025, devendo, desse valor, ser descontado R$ 20.000,00, pagos com exclusividade pela autora, devendo a autora, ainda, ressarcir a integralidade de todas as parcelas do financiamento imobiliário e dos valores referentes as despesas condomínio, contas de energia, água, gás e IPTU, documentalmente provadas, adimplidas pelo réu, após março de 2025, devendo a autora assumir a integralidade do restante do financiamento do referido imóvel; b) o veículo, VW Polo Sedan 1.6, cor cinza, modelo 2009, na proporção de 50% para cada parte, tanto do valor do bem, quanto dos débitos existentes, inclusive multas, cujo fato gerador tenha ocorrido até fevereiro de 2024. Após fevereiro de 2024, todos os valores deverão ser arcados exclusivamente pelo réu que estava na posse exclusiva do referido veículo; c) todas as parcelas, de todos os empréstimos bancários, contraídos em nome do réu, durante a constância do casamento, vencidas após fevereiro de 2024, desde que seja em relação a empréstimo contraído antes de fevereiro de 2024, devendo a autora, ressarcir ao réu, 50% dos referidos empréstimos, desde fevereiro de 2024 até o término dos referidos empréstimos, à exceção do financiamento imobiliário, já partilhado na letra “a” - Num. 244646955 - Pág.1/31. Por fim, fixo os alimentos em favor da autora no valor de 100% do salário mínimo (um salário mínimo) por mais dois anos, a contar da prolação dessa sentença; de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 67. Dou força de oficio ao empregador do(a) réu(ré), qual seja, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, para que promova o desconto mensal, sobre o salário de seu empregado no valor de 100% (vem por cento) do salário mínimo, por dois anos, na forma acima determinada, em favor da autora N. O. A. M. R., depositando os valores, todo mês, na conta corrente nº 30426-6, agência: 0542, Banco Itaú, de titularidade da Requerente, a contar da prolação dessa sentença, tudo com as advertências do art. 22, da Lei n. 5.478/68. 68. Nos termos do art. 82 e seguintes e art. 85, § 2º, do CPC, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à cota parte devida pela autora, tendo em conta a gratuidade de justiça deferida no id. Num. 232256552 - Pág. 3. 69. Nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça veiculado pelo réu, eis que sua renda provada não condiz com a alegada hipossuficiência. 70. Transitada em julgado, confiro à presente sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o(s) advogado(s) constituído pela autora providenciar o encaminhamento das cópias da petição inicial, emendas, sentença e trânsito em julgado ao Cartório competente, eletronicamente, para averbação. 71. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, proceda a secretaria quanto às custas e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100 e §§ e art. 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria. 72. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa, ensejará aplicação da penalidade, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1707325, 2033041, 2033192, entre outros). 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.
