Ementa
Isto posto, ante a falta de interesse processual na modalidade adequação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do CPC e extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.