Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita que lhe concedo neste ato (ID 275703757). Sem honorários advocatícios, pois a relação jurídica processual não se aperfeiçoou com a citação válida da parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.
Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por HUGO LEONARDO PINHEIRO AMARAL em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. Na decisão de ID 275813225, este Juízo determinou ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial. Ocorre que, o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 279635007; o que enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita que lhe concedo neste ato (ID 275703757). Sem honorários advocatícios, pois a relação jurídica processual não se aperfeiçoou com a citação válida da parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se.
