Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0765248-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: 98 VEICULOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO ALVES DA SILVA em desfavor de 98 VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas. O autor relata que celebrou com a ré, 17.5.2025, contrato de compra e venda do veículo Honda Civic LX CVT, cor branca, placa LUP9D95, Renavam 01207466066, pelo valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo R$ 67.900,00 (sessenta e sete mil e novecentos reais) financiados pelo Banco C6 Bank e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos via PIX, espécie e boletos. Aduz que a ré não cumpriu a obrigação contratual de regularizar a documentação e efetivar a transferência do veículo, além de ocultar débitos anteriores à venda, impedindo o licenciamento e a circulação do bem. Afirma que está impossibilitado de utilizar o veículo, ensejando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Requer, assim, a título de tutela de urgência, seja a ré compelida a quitar todos os débitos anteriores à tradição do bem, a efetuar sua transferência perante o DETRAN/DF, bem como a entregar a chave reserva, a nota fiscal de compra e venda e o manual do veículo. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela condenação da ré à indenização da vistoria paga e à compensação pelos danos morais suportados. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 258909419 a 258959225. Custas iniciais recolhidas no ID 258959225. A decisão de ID 258973967 deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID 266068997 e documentos no ID 266068997. Defende a ré que: a) promoveu a regularização da situação do veículo, de modo a infirmar a utilidade da ação; b) o veículo em questão não possuía chave reserva ou manual; c) inexiste obrigação contratual de entrega de manual e chave reserva; d) a nota fiscal foi regularmente emitida; e) não há danos morais a serem compensados. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 269264017. A decisão de ID 270065789 rejeitou a preliminar suscitada, inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas, tendo ambas pleiteado a produção de prova oral (IDs 271416460 e 271503918). A decisão de ID 272727072 deferiu a produção da prova oral, a qual restou colhida no ID 276839053. As partes apresentaram alegações finais nos IDs 279389704 e 279496213. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conquanto a titularidade de um bem móvel se transfira com a tradição (artigo 1.226 do Código Civil), exsurge para o adquirente, no caso de veículos automotores, a obrigação de comunicar a transferência ao DETRAN, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Da mesma forma, incumbe ao alienante a obrigação de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, nos termos do artigo 134 daquele mesmo Diploma Legal: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Consignadas essas premissas, as cláusulas 1.2 e 5.2 do contrato de ID 258909422 preceituam que todas as despesas de transferência e regularização do veículo serão de responsabilidade da ré, incluindo vistoria e comunicações ao DETRAN/DF. A ré, contudo, não quitou os aludidos débitos, em especial a multa de ID 258909417, p. 8, tampouco providenciou a documentação indispensável à transferência do veículo. Trata-se, inclusive, de obrigação reconhecida pela própria ré no curso da demanda. É de se registrar, no ponto, que a ré não demonstrou a existência de qualquer entrave administrativo que a impedisse de cumprir essas obrigações por ocasião da celebração do contrato, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC. Ao contrário, o cumprimento da obrigação ocorreu tão logo a ré foi intimada da decisão antecipatória, o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de impedimentos administrativos prévios, tornando sua mora injustificada. Com relação à nota fiscal de compra e venda do veículo, embora a ré sustente ter providenciado sua emissão e disponibilização ao autor, sequer procedeu à sua juntada aos autos, tampouco comprovou a efetiva entrega do documento. Diante dessa inércia, impõe-se compelir a ré ao cumprimento da obrigação, assegurando-se ao autor o recebimento do documento fiscal. No que se refere às astreintes, a obrigação remanescente consiste unicamente na entrega da nota fiscal, providência de natureza meramente documental e de baixa complexidade. Considerando que as demais obrigações contratuais já foram cumpridas, bem como que a multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa, mostra-se excessivo o patamar anteriormente fixado, impondo-se sua adequação ao limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que tange à chave reserva e ao manual do veículo, a pretensão autoral não merece prosperar. Com efeito, as testemunhas AMANDA SORAYA SANTOS LIMA e ORLANDO MARTINS SALES foram firmes ao afirmar que o autor tinha ciência, previamente à aquisição, acerca da inexistência desses itens, circunstância que se mostra compatível com a prática usual do mercado de veículos usados (artigo 375 do CPC). Além disso, não consta do contrato qualquer cláusula que imponha à ré a obrigação de fornecimento da chave reserva ou do manual. Ao revés, há registro de que o autor examinou o veículo no momento da entrega (cláusula 1.2), sem qualquer ressalva quanto à ausência desses itens, circunstância que obsta a posterior cobrança judicial. Também é descabido o pedido de ressarcimento relativo à alegada vistoria frustrada. Isso porque inexiste nos autos qualquer prova do efetivo dispêndio do valor indicado pelo autor, tampouco da própria realização da vistoria. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o qual não se desincumbiu de demonstrar minimamente a ocorrência do prejuízo alegado. Nesse contexto, ausente comprovação do dano material invocado, não há falar em ressarcimento por despesas com vistoria, impondo-se a rejeição do pedido nesse ponto. Por fim, a caracterização do dano moral exige a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, o que não se presume automaticamente do descumprimento contratual. No caso, as tratativas administrativas empreendidas para a solução da controvérsia, ainda que tenham demandado esforços do autor, não ultrapassam o mero dissabor, próprio das intercorrências contratuais, sendo inaptas, por si sós, a justificar a compensação por dano moral. Ademais, o autor não comprovou a alegada impossibilidade de utilização do veículo, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento apto a evidenciar despesas com meios alternativos de transporte, como passagens, aplicativos ou outros custos correlatos. A ausência de tais elementos probatórios sugere, ao contrário, a regular utilização do bem, apesar dos entraves administrativos apontados, o que afasta a tese de prejuízo significativo apto a ensejar compensação moral. Nesse cenário, a situação narrada, considerada em sua integralidade, não desborda o mero dissabor, inserindo-se no âmbito dos transtornos ordinários decorrentes de relações contratuais complexas, especialmente no contexto de aquisição de veículo usado. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DUPLO EFEITO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. PARÂMETRO. QUANTIDADE DE PEDIDOS. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Considerando que o duplo efeito opera-se ope legis (art. 1.012 do Código de Processo Civil) e o julgamento foi pela parcial procedência dos pedidos, não há interesse da autora na concessão do efeito suspensivo. Além disso, inadequada a formulação de pedido genérico neste respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, CPC). 2. Em relação aos vícios de construção, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para a pretensão indenizatória diante do inadimplemento contratual, dada a ausência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Mantida a condenação da construtora a indenizar a consumidora quando comprovados os danos materiais decorrentes dos vícios ocultos no imóvel adquirido na planta. 4. O mero descumprimento contratual não enseja automaticamente ofensa a direito personalíssimo capaz de ensejar danos morais indenizáveis. No caso, trata-se de dissabor do convívio em sociedade entre pessoas que se relacionam contratualmente, com vistas à obtenção de vantagens mútuas. 5. A causa do desvio produtivo do consumidor é a esquiva abusiva ou a negativa infundada do fornecedor em se responsabilizar pelo defeito/vício do produto/serviço adquirido, levando o consumidor a desviar suas atividades seculares para reparação do dano que sofreu. Na espécie, não há indicativos de que a consumidora despendeu tempo extraordinário, além do necessário, para solução do embate. 6. Na sucumbência recíproca e não equivalente, a distribuição do ônus observa a quantidade de pedidos julgados procedentes, e não os valores patrimoniais atribuídos a cada uma das pretensões. 7. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelo da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Acórdão 1662623, 0711986-43.2021.8.07.0020, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2023, publicado no DJe: 24/02/2023.) (Grifou-se) Deste modo, reputa-se ausente lesão relevante a direitos da personalidade do autor, a infirmar a pretensão compensatória posta. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, CONFIRMANDO, EM PARTE, a tutela de urgência concedida: a) CONDENAR a ré à quitação de todos os débitos anteriores à tradição do veículo Honda Civic LX CVT, cor branca, placa LUP9D95, Renavam 01207466066, já cumprida nos autos; b) CONDENAR a ré à transferência do veículo ao autor perante o DETRAN/DF, já cumprida nos autos; c) CONDENAR a ré à entrega da nota fiscal de compra e venda do veículo ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua intimação pessoal, via sistema, acerca do presente provimento (artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo daquela já estabelecida na alínea abaixo; d) CONDENAR a ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), as quais não integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por serem meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, sem caráter condenatório, tampouco transitando em julgado (REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017). Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, considerando, ainda, o número de pedidos e a proporcionalidade do decaimento das partes em relação a estes, condeno-as ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para a ré, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na mesma proporção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 5
