Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718770-14.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON RIBEIRO FAUSTINO REQUERIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JACKSON RIBEIRO FAUSTINO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia a anulação contratual, a devolução da quantia paga à requerida no importe de R$ 6.845,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob o argumento de que houve publicidade enganosa e vício de consentimento. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da L. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. No caso dos autos, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato a ser rescindido (R$ 162.202,94), somado aos valores dos demais pedidos, pois se trata de pedido relacionado à existência, eficácia e validade do contrato. Assim, o caso em análise não se trata, apenas, de pedido de devolução de valores, mas de rescisão contratual, pois, consoante se verifica da petição inicial, documentos, vídeos e áudio juntados aos autos, o autor pretende a devolução do valor integral, sem incidência de multa, sob o argumento de que não se trata de uma simples desistência, mas motivada por propaganda enganosa e fraude por vício de consentimento imputados à ré. Nesse sentido, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, de modo que este Juízo é incompetente para o julgamento da demanda, devendo o autor, se assim entender, ajuizar a ação numa das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária. DISPOSITIVO. Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. Intime-se o autor. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
