Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717113-43.2026.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA EMBARGADO: HILARIO BONETTI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA em face de HILARIO BONETTI, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0751331-34.2025.8.07.0001, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Na petição inicial, o embargante sustenta, em síntese, irregularidade de representação processual do exequente, ao argumento de que não teria sido juntada procuração válida quando do ajuizamento da execução. Alega, ainda, nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil, afirmando que o instrumento apresentado não preencheria os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. No mérito, impugna a cobrança cumulativa de multa contratual e honorários advocatícios, ambos no percentual de 20%, sustentando que a cumulação configuraria excesso, bis in idem e violação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Questiona, também, a memória de cálculo apresentada na execução, ao argumento de que não haveria demonstrativo suficientemente discriminado da evolução do débito, dos encargos aplicados e da composição do valor exigido. Requer, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a adequação do débito aos parâmetros que reputa devidos, bem como a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Após determinação de emenda, o embargante juntou documentos extraídos dos autos executivos, entre eles a petição inicial da execução, o instrumento de confissão de dívida, a procuração, a planilha de débito, a decisão inicial da execução e documentos relacionados à citação. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição integral dos embargos. Defende a regularidade da representação processual, a validade do título executivo e a exigibilidade da obrigação. Sustenta que a multa e os honorários convencionados foram livremente pactuados pelas partes, sem abusividade, e que os cálculos apresentados na execução observam os encargos previstos no contrato e foram elaborados conforme planilha oficial disponibilizada pelo TJDFT. Requer o julgamento antecipado do mérito. O embargante apresentou réplica, reiterando as teses deduzidas na inicial, especialmente quanto à alegada irregularidade de representação processual, à insuficiência da planilha de cálculo e à abusividade da cumulação dos encargos contratuais. Na fase de especificação de provas, as partes foram intimadas a indicar, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. O embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito. O embargante também informou não possuir interesse na produção de prova documental suplementar, pericial ou testemunhal, requerendo, apenas, caso fosse do entendimento do Juízo, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Foi indeferida a designação de audiência de conciliação, diante da natureza documental da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente documental, e as partes, intimadas a especificar provas, não indicaram a necessidade de produção de prova oral, pericial ou documental suplementar apta a modificar a solução da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A preliminar de irregularidade de representação processual não merece acolhimento. Consta dos autos procuração válida juntada aos presentes embargos no ID 273257743, outorgada ao patrono signatário da petição inicial. Assim, não há irregularidade de representação processual a ser reconhecida, tampouco nulidade capaz de comprometer a validade dos atos processuais praticados. Também não prospera a alegação de ausência de título executivo extrajudicial. A execução está fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, hipótese expressamente prevista no art. 784, III, do CPC. Como se não bastasse, o instrumento também foi assinado eletronicamente pelas partes litigantes, o que reforça sua aptidão executiva, na forma do art. 784, §4º, do CPC. O título apresentado documenta obrigação certa, líquida e exigível. A certeza decorre da identificação das partes obrigadas e da obrigação assumida; a liquidez resulta da possibilidade de apuração do valor devido a partir dos critérios contratuais expressamente pactuados; e a exigibilidade decorre do inadimplemento da obrigação confessada. Não há, portanto, vício formal ou material capaz de retirar a força executiva do instrumento. Quanto aos demais argumentos deduzidos pelo embargante — cumulação indevida de honorários advocatícios com multa contratual e suposta imprecisão da planilha que instruiu a execução —, verifica-se que tais alegações dizem respeito, em verdade, a possível excesso de execução. Com efeito, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a ilegalidade de algum encargo contratual ou a incorreção da planilha apresentada, a consequência jurídica seria o reconhecimento de excesso de execução, com decote dos valores indevidamente incluídos, e não a nulidade integral do título ou da execução. Ocorre que, ao impugnar cláusulas e encargos, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 917, §4º, do CPC. Não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Limitou-se a formular impugnação genérica aos encargos contratuais e à planilha da execução, sem demonstrar concretamente qual seria o excesso e qual o montante correto da obrigação. A ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo discriminado inviabiliza o exame da alegação de excesso de execução. O ônus legal imposto ao executado que pretende discutir excesso não constitui formalidade dispensável, mas requisito indispensável para delimitar a controvérsia e permitir o efetivo contraditório sobre os cálculos impugnados. Além disso, as cláusulas questionadas foram livremente pactuadas entre as partes litigantes. Não há elemento concreto nos autos que autorize afastar, de modo genérico, a incidência da multa e dos honorários convencionados, sobretudo quando o embargante não demonstra abuso específico, excesso aritmético ou desconformidade objetiva entre o valor executado e os critérios contratuais. A planilha que instrui a execução, por sua vez, mostra-se condizente com o contrato e foi elaborada com base na planilha oficial disponibilizada pelo TJDFT, observando encargos expressamente previstos no instrumento executado. A impugnação genérica à memória de cálculo, desacompanhada de demonstrativo alternativo e atualizado, não basta para afastar a presunção de adequação dos cálculos apresentados pelo exequente ao título que aparelha a execução. Nesse cenário, as alegações carreadas pelo embargante revelam-se manifestamente protelatórias. O embargante suscita irregularidade de representação processual inexistente, impugna a executividade de título formalmente hígido e questiona encargos e cálculos sem atender ao ônus legal de apontar o valor que entende correto. A oposição dos embargos, nesses termos, não se presta à efetiva correção de vício da execução, mas à criação de óbice injustificado ao regular prosseguimento da atividade executiva. Nos termos do art. 774, II, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução. Além disso, o art. 918, parágrafo único, do CPC, dispõe expressamente que se considera conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. É exatamente o que se verifica no caso concreto. Os embargos foram opostos com fundamentos manifestamente protelatórios, sem demonstração concreta de nulidade, inexigibilidade, inexequibilidade ou excesso de execução regularmente apresentado. Por essa razão, impõe-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 4% sobre o valor atualizado do débito exequendo, percentual compatível com a gravidade da conduta processual e com a necessidade de repressão ao uso abusivo dos embargos à execução. Diante desse cenário, os embargos devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos nos termos do art. 487, I, do CPC. Identifico que os embargos foram opostos com fundamentos manifestamente protelatórios e, com fundamento nos arts. 774, II, e 918, parágrafo único, do CPC, CONDENO o embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 4% sobre o valor atualizado do débito exequendo, em favor do exequente. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se e comunique-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento nº 0721476-76.2026.8.07.0000 a prolação da presente sentença, com respectivo traslado desta para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Confiro à presente decisão força de ofício para fins de comunicação entre órgãos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
