Ementa
direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Rendimentos expressivos. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §2º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos concretos que indiquem capacidade financeira. 4. No caso, a agravante aufere rendimentos brutos mensais aproximados de R$ 18.417,51, quantia significativamente superior ao parâmetro de cinco salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (Resolução 271/2023) utilizado como referencial de hipossuficiência e igualdade no tratamento dos jurisdicionados. 5. A assunção de obrigações financeiras ou manutenção de padrão de vida superior à capacidade econômica não se confunde com estado de hipossuficiência, não sendo admissível transferir ao Estado o custeio processual de litigante que, embora perceba rendimentos expressivos, encontra-se em desordem financeira. 6. Os documentos médicos apresentados não comprovam o alegado dispêndio exorbitante com despesas relacionadas à saúde, e os extratos juntados indicam gastos farmacêuticos de pequena monta, incapazes de comprometer substancialmente a capacidade financeira da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa natural.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 290; Resolução DPDF nº 271/2023, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.570.750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 05.11.2024; TJDFT, Acórdão 2052141, 0725401-17.2025.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 01.10.2025, DJe 15.10.2025; TJDFT, Acórdão 1958062, 0741487-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 22.01.2025, DJe 05.02.2025.