Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM PRECATÓRIO. REGULARIDADE FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o esboço de adjudicação em ação de inventário proposta sob o rito do arrolamento sumário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do esboço da partilha sem a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas diversos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas e de processo administrativo de compensação com crédito em precatório não obsta a expedição do formal de partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas e de processo administrativo de compensação com crédito em precatório não obsta a expedição do formal de partilha.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 659, § 2°, e 662; CTN, arts. 151, IV, 205, 206, e 192. Lei n. 6.015/1973, art. 143. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.079/STJ; TJDFT, ApCiv 0726124-41.2022.8.07.0000, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 21.9.2023; TJDFT, ApCiv 0710191-69.2020.8.07.0009, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 28.8.2024; TJDFT, ApCiv 0704726-65.2023.8.07.0012, Rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 2.5.2024.