Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Processo: 3000811-33.2025.8.06.0019 Promovente: ANA KARINE BEZERRA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora objetiva a condenação da empresa promovida no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a graves constrangimentos em face da prática de atos irregulares por parte do banco demandado. Aduz que descobriu que o seu nome estava negativado pela empresa ré na lista de devedores junto ao SERASA por uma pendência no valor de R$ 1.632,86 (mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao suposto contrato nº 147646292. Alega que a partir de então passou a sofrer prejuízos, afirmando que jamais solicitou cartão de crédito ou empréstimo junto ao banco. Assevera que não recebeu qualquer notificação prévia da empresa ré informando que seu nome seria inserido no SERASA. Postula a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram frustradas as tentativas de acordo. Constatada a juntada da contestação (ID 175558234) e da réplica pela parte autora (ID 175632334). Tomadas as declarações pessoais da parte autora (ID 203222880). Em contestação, o banco requerido afirma ter agido em exercício regular de direito, ao cadastrar apontamento de restrição de crédito em desfavor da promovente, ante o inadimplemento de fatura de cartão de crédito de sua responsabilidade. Aduz não ter praticado ato ilícito em desfavor da mesma. Alegando a inexistência de danos morais indenizáveis, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica à contestação, a autora ratifica em todos os termos seus pedidos, requer a procedência de seus pedidos. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, para a resolução do litígio, impõe-se verificar se a empresa demandada agiu de forma irregular ao promover a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Para tanto, se faz necessário verificar se, quando da ocorrência de tal fato, persistia débito de responsabilidade da promovente perante a empresa promovida. Ressalte-se que este Juízo, em regra, adota o entendimento de que a defesa apresentada por instituições financeiras não se revela suficiente quando desacompanhada do instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor. Contudo, no caso concreto, o contrato apresentado pelo réu (ID 175558238, 175558239) revela elevado grau de detalhamento acerca das informações pessoais da autora, contendo endereço, telefone e dados de autenticação posteriormente confirmados pela própria autora em audiência. Soma-se a isso o fato de a demandante ter admitido, em depoimento, que compareceu à agência da Av. Treze de Maio, em Fortaleza, ocasião em que assinou o instrumento contratual, formalizou a contratação do crédito e recebeu o cartão correspondente. Nessa toada, cumpre registrar que o depoimento pessoal da autora colhido em audiência foi contraditório e não se mostra crível a inexistência da dívida alegada na exordial, visto que ela assume ter conhecimento da relação jurídica. Em suas declarações, a promovente confessou ter solicitado empréstimo na agência, admitiu que possui o cartão de crédito e que chegou a solicitar 2ª via do mesmo, bem como reconheceu o pagamento parcial de faturas e a existência do débito em aberto por falta de condições financeiras para quitação integral do débito. Assim, verifica-se que a empresa promovida agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao apontar restrição em nome da demandante perante bancos de dados das empresas de proteção ao crédito, diante da inadimplência confessada. Com efeito, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor. Todavia, uma vez demonstrada a existência de elementos concretos aptos a evidenciar a ciência e anuência da parte autora quanto à relação jurídica, deve ser reconhecida a validade da contratação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES REJEITADAS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE E INADIMPLIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais julgada procedente, cuja sentença foi desafiada por este recurso que devolve ao tribunal a questão da legalidade da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em face de dívida inadimplida. 2. Preliminares de revogação da gratuidade da justiça e ausência do interesse de agir e cerceamento de defesa devidamente rejeitadas. Ausência de elementos aptos a afastar a vulnerabilidade financeira reconhecida em favor do autor. Construção jurisprudencial firme no sentido de que a busca pela via administrativa não é requisito prévio para que se possa acionar o Judiciário. Também não se cogita de cerceamento de defesa tendo em vista que a prolação da decisão seguiu o princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade ou não da inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida não adimplida e se decorrente disto é cabível indenização por danos morais. Compulsando os documentos, verifica-se que a autora juntou o extrato de consulta restrição financeira ¿ PF (fls. 15), em que consta duas negativações de seu nome por débitos decorrentes da contratação de cartão de crédito pela autora. Assim, ao contrário do que alega, não há se falar em cobrança indevida, tendo a parte ré se desvencilhado do ônus processual de que trata o artigo 373, II, CPC, à vista da comprovação por meio das faturas do cartão de crédito (fls. 152/194), que o débito objeto dos autos decorrem da utilização da via de crédito e o não pagamento das faturas respectiva. Restando concluir que o apelante agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em inclusão indevida, tampouco em indenização por dano moral. 4. Em relação ao pedido da parte autora sobre majoração dos danos morais, constata-se a inviabilidade de apresentar um pedido contraposto nas contrarrazões. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0241298-74.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora/apelante, busca através da presente ação, a declaração de inexistência dos débitos referente ao contrato nº 00389709980202111136254158R, e ainda, a condenação da concessionária/apelada em danos morais, ao argumento, de que houve inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A controvérsia consiste em saber se existe ou não os débitos apontados e se a companhia/apelada procedeu indevidamente a inscrição do nome do requerente/recorrente nos órgãos de restrição de crédito. 3. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4. Conforme informação constante no demonstrativo do Sistema de Proteção ao Crédito - SPC, anexado aos autos (fls.57/64), as dívidas incluídas no respectivo cadastro são oriundas do contrato nº 00389709980202111136254150R, relativo as faturas de consumo de energia não adimplidas pelo autor/recorrente, referente ao período de outubro de 2021 até fevereiro de 2023, consoante planilha acostada às fls. 301 dos autos. 5. No caso, ao analisar o acervo probatório, observo que a concessionária/recorrida, demonstrou que procedeu com a negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito de forma devida, agindo no exercício regular de direito, porquanto, o consumidor se encontra inadimplente para com suas obrigações, uma vez que, o serviço de fornecimento de energia elétrica exige a contraprestação de seus consumidores. 6. Portanto, caberia ao promovente/apelante comprovar o adimplemento dos débitos em aberto, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, não anexou aos autos, nenhum comprovante de solicitação de encerramento da relação contratual ou troca de titularidade do imóvel que contém relação para com as faturas em aberto. 7. Sendo assim, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência do autor/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. 8. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. A C Ó R D à O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 11 de outubro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02753292320228060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURAS DETALHADAS E HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição financeira, em razão de cobrança/registro de débitos relacionados a faturas de cartão de crédito, com pedido de declaração de inexigibilidade e reparação moral. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação da autora em custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; (ii) definir se o conjunto probatório apresentado pelo banco é suficiente para comprovar a relação contratual e a exigibilidade do débito; (iii) estabelecer se a disponibilização do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura negativação indevida apta a ensejar dano moral; (iv) definir a adequação dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau, inclusive quanto à majoração recursal. III. Razões de decidir O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tendo a apelante impugnado de forma suficiente os fundamentos da sentença, permitindo seu conhecimento. A declaração da autora de que já foi cliente do banco e utilizou o cartão final 9019 configura confissão judicial, fazendo prova contra a confitente e afastando a controvérsia sobre a própria existência do vínculo contratual ( CPC, arts. 389 a 392). Reconhecida a relação contratual, a controvérsia se desloca para a existência de inadimplemento e eventual quitação, sendo o pagamento fato extintivo que deve ser comprovado por quem o alega ( CPC, art. 373). A autora não apresenta comprovantes de pagamento, recibos, extratos ou documentos vinculados às faturas discutidas, inexistindo elemento mínimo apto a sustentar a alegação de inexistência do débito. A inversão do ônus da prova ( CDC, art. 6º, VIII) não é automática e não dispensa o consumidor de produzir prova de fatos que se encontrem sob seu alcance, especialmente a quitação. As faturas e demonstrativos juntados pelo banco, com discriminação de lançamentos e evolução do débito, constituem documentação idônea para evidenciar o inadimplemento, especialmente diante da ausência de impugnação concreta de transações, encargos ou lançamentos individualizados. A impugnação genérica, sem apontamento específico de compras, datas, estabelecimentos ou erros de cálculo, não afasta a força probatória dos documentos e não demonstra irregularidade capaz de tornar a dívida inexigível ( CPC, art. 302, por analogia ao dever de impugnação específica). As alegadas divergências entre identificadores (número do contrato e número do cartão) e pequena variação de data de vencimento não evidenciam inconsistência apta a elidir a exigibilidade, por se tratar de códigos distintos da mesma relação e variação irrelevante sem prova de pagamento. Reconhecida a legitimidade do débito, fica obstada a caracterização de responsabilização civil por suposta negativação indevida, pois inexiste ilicitude quando o credor atua em exercício regular de direito. O pedido recursal de majoração de honorários formulado pela parte vencida é logicamente incompatível com sua posição processual; de todo modo, o percentual de 10% fixado na origem atende aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, e não revela desproporcionalidade. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial de que o consumidor utilizou o cartão de crédito comprova a relação contratual e desloca o debate para a prova do inadimplemento e da quitação. 2. O pagamento, como fato extintivo, deve ser comprovado por quem o alega, e a inversão do ônus da prova não dispensa a produção de prova acessível ao consumidor. 3. Faturas e demonstrativos detalhados, não impugnados especificamente, são suficientes para comprovar a evolução do débito e o inadimplemento. 4. Inexistem danos morais e desvio produtivo quando a cobrança/registro decorre de débito legítimo, caracterizando exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 5º e 187; CPC, arts. 302, 373, I e II, 487, I, 932, III, 1.010, II e III, 1.012, caput, 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º, 389, 390, 391 e 392; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 206, § 5º, I; STJ, Súmulas 54 e 362. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255304920248260001 São Paulo, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/03/2026, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2026) No caso concreto, além do contrato apresentado pelo réu conter informações pessoais detalhadas posteriormente confirmadas pela autora em audiência, a própria demandante admitiu ter comparecido à agência bancária, assinado documento contratual, solicitado o crédito, recebido o cartão e realizado pagamentos parciais das faturas, circunstâncias que evidenciam inequívoco conhecimento da relação jurídica discutida nos autos. Assim, o acervo probatório produzido afasta a alegação de inexistência da contratação, sobretudo diante das contradições verificadas no depoimento pessoal, o qual se mostra incompatível com a tese sustentada pela promovente. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta e a legitimidade da negativação. Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar o BANCO DO BRASIL S/A, nos termos requeridos pela autora ANA KARINE BEZERRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. P.R.I.C. Libânia Thayná Rabelo Sabóia Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito em respondência
