Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3006344-90.2026.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Férias] REQUERENTE: JOSE LUCIANO BARRETO DE LUCENA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por JOSÉ LUCIANO BARRETO DE LUCENA em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual o autor, policial militar, pleiteia a conversão em pecúnia das férias não usufruídas referentes aos anos de 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Sustenta que o não gozo dos referidos períodos ocorreu em razão de necessidade do serviço público e que, encontrando-se em processo de transferência para a reserva remunerada, na condição de agregado, faz jus à correspondente indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Requer, ainda, o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, com a consequente não incidência de Imposto de Renda. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.071,14. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita e a dispensa da audiência de conciliação. Em réplica, refutou os argumentos apresentados na contestação, reiterando que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar os fatos alegados e defendendo que a situação do militar agregado se equipara, para os fins pretendidos, à condição de inatividade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, sustentou a insuficiência probatória dos documentos emitidos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, por entender necessária sua validação pela SEPLAG. Defendeu, ainda, que eventual ausência de gozo das férias decorreu da inércia do próprio servidor e que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635 não seria aplicável aos militares na condição de agregado. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público primário apto a justificar sua intervenção no mérito da demanda. Considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela documentação juntada aos autos, foi determinado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Antes da análise do mérito, impõe-se o exame das questões processuais suscitadas. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente demanda insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. A controvérsia envolve servidor público estadual e ente integrante da Fazenda Pública, versando sobre pretensão de natureza patrimonial cujo valor atribuído à causa, de R$ 88.071,14, encontra-se dentro do limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, presentes os requisitos legais, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. 02. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E DAS QUESTÕES PRELIMINARES Verifica-se a legitimidade das partes para figurarem nos polos da demanda. O autor busca a tutela de direito que afirma possuir em decorrência de sua relação funcional com o Estado do Ceará, enquanto o ente demandado é o responsável pela eventual satisfação da obrigação pretendida. Não há, portanto, qualquer vício quanto à legitimidade ativa ou passiva. 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade da justiça merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da legislação processual vigente, não havendo nos autos elementos aptos a afastá-la. Além disso, o contracheque acostado aos autos demonstra remuneração compatível com a concessão do benefício, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, mantenho os benefícios da justiça gratuita. 2.2. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Mostra-se adequada a dispensa da audiência de conciliação. A matéria discutida é predominantemente de direito e a experiência forense demonstra que, em demandas dessa natureza envolvendo a Fazenda Pública, a composição amigável raramente se mostra viável, especialmente em razão das limitações legais impostas aos representantes judiciais do ente público. Assim, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade, reputa-se correta a condução do feito sem a realização da audiência conciliatória. 2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O Estado do Ceará suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A alegação, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.254.456/PE sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 635 da Repercussão Geral, consolidaram o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas tem início com a passagem do servidor para a inatividade ou para a reserva remunerada. No caso concreto, consta dos autos que o autor foi afastado do serviço ativo em 25/02/2025 para fins de transferência à reserva remunerada, passando à condição de agregado. A presente ação foi ajuizada em 26/01/2026, menos de um ano após o marco inicial da pretensão indenizatória. Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 03. DO MÉRITO Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, o autor ingressou na Polícia Militar do Estado do Ceará em 10 de julho de 1995 e, desde 25 de fevereiro de 2025, encontra-se afastado do serviço ativo para fins de ingresso na reserva remunerada. O Resumo de Assentamentos juntado aos autos registra que as férias relativas aos anos de 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 foram concedidas sem qualquer registro de efetivo gozo. A controvérsia consiste em verificar se tais períodos podem ser convertidos em indenização pecuniária diante da impossibilidade de sua fruição. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, o direito às férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, aplicado por força do art. 39, § 3º. Embora a legislação não preveja expressamente todas as hipóteses de conversão das férias não usufruídas em pecúnia, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece tal possibilidade quando o não gozo decorre de interesse da Administração Pública e a posterior fruição se torna inviável. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." No caso dos autos, a situação funcional do autor revela contexto equivalente ao enfrentado na tese firmada pelo STF. Embora ainda não formalmente transferido para a reserva remunerada à época do ajuizamento, encontrava-se na condição de agregado, afastado do exercício regular de suas funções e em processo de passagem para a inatividade, circunstância que inviabiliza a fruição dos períodos de férias acumulados. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que a situação produz efeitos práticos equivalentes à passagem para a reserva remunerada, autorizando a conversão das férias não usufruídas em indenização pecuniária. Também não prospera a alegação de insuficiência probatória dos documentos emitidos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Os assentamentos funcionais acostados aos autos foram expedidos por órgão competente da própria Administração Pública e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Além disso, incumbia ao Estado demonstrar eventual gozo das férias ou comprovar que sua não fruição decorreu exclusivamente de conduta atribuível ao servidor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Dessa forma, resta evidenciado que os períodos de férias indicados pelo autor não foram usufruídos e que tal situação não pode resultar em benefício indevido para a Administração Pública. Negar a indenização pretendida significaria permitir que o Estado se beneficiasse do trabalho prestado sem assegurar ao servidor o correspondente período de descanso ou a compensação financeira substitutiva, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Por fim, a verba decorrente da conversão das férias não gozadas possui natureza eminentemente indenizatória, destinando-se à reparação de direito não usufruído e não à remuneração de trabalho prestado. Em razão dessa natureza jurídica, não incide Imposto de Renda sobre os valores devidos, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Presentes, portanto, os pressupostos fáticos e jurídicos necessários, os pedidos formulados na inicial merecem integral acolhimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUCIANO BARRETO DE LUCENA em face do ESTADO DO CEARÁ, para: 01. CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias não usufruídas pelo autor relativas aos anos de 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. 02. DECLARAR QUE A VERBA DECORRENTE DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA e, por essa razão, não está sujeita à incidência de Imposto de Renda. 03. DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS, observando-se a remuneração do autor acrescida do respectivo terço constitucional de férias. 04. ESTABELECER QUE SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDIRÃO correção monetária e juros de mora na forma da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a saber: 01. Até 08 de dezembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. 02. De 09 de dezembro de 2021 a 09 de setembro de 2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora. 03. A partir de 10 de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, aplicando-se apenas a taxa SELIC caso sua incidência seja mais favorável. 05. DETERMINAR QUE, APÓS A LIQUIDAÇÃO, O PAGAMENTO observe o regime constitucional aplicável às Requisições de Pequeno Valor - RPV ou aos precatórios, conforme o montante apurado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Submeto o presente projeto de sentença à elevada apreciação do Juiz de Direito. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito
