Ementa
Pelo exposto, revogo a decisão liminar e HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes em ID 158642961. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Deverá o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar a devolução do bem apreendido ao promovido, caso ainda não tenha realizado. Partes dispensadas do pagamento das custas eventualmente remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº: 3002209-95.2025.8.06.0154 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: SAMUEL SIMAO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de SAMUEL SIMAO FERREIRA, qualificados nos autos. Decisão de ID 182236046 deferindo o pedido liminar. Auto de busca e apreensão em ID 189489301. Em ID 192745891, o promovido informou a ocorrência de acordo. Intimada para manifestação, a autora apresentou os termos do acordo devidamente subscrito (ID 193186275). É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, verifico que o acordo de ID 193186275 obedece aos requisitos legais para que seja homologado judicialmente. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Assim, vê-se que a transação, versando sobre direito patrimonial, atende aos requisitos legais para que seja homologada judicialmente e, assim, surta seus efeitos jurídicos. Pelo exposto, revogo a decisão liminar e HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes em ID 158642961. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Deverá o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar a devolução do bem apreendido ao promovido, caso ainda não tenha realizado. Partes dispensadas do pagamento das custas eventualmente remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a resolução amigável, verifico a ausência de interesse recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 18 de junho de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
