Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral adimplemento da obrigação exequenda. Expeçam-se o respectivo alvará judicial de levantamento, conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE, considerando os dados bancários fornecidos e o valor dos depósitos. Sem custas ou honorários em relação ao cumprimento de sentença. P.R.I.C.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 0200463-74.2024.8.06.0130 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Anastacio Agostinho Alves, para Alvará de levantamento de valores, em face de Banco AGIBANK S.A. O Executado veio aos autos informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID 206165687), juntando comprovante de depósito judicial (ID 206165694). Em ID 207364921, a parte Exequente concordou com valor depositado como cumprimento integral da obrigação. É o brevíssimo relatório. Decido. Preceitua o Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…); II - a obrigação for satisfeita; (...) No caso em epígrafe, considerando que a parte Exequente concordou com o depósito judicial como pagamento integral da dívida, vez que pugnou pelo levantamento de valores depositados, restando plenamente satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo, não havendo mais motivo para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, DETERMINO que a secretaria proceda à expedição do respectivo alvará judicial de levantamento em nome da parte Exequente, nos termos requeridos em ID 207364921. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral adimplemento da obrigação exequenda. Expeçam-se o respectivo alvará judicial de levantamento, conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE, considerando os dados bancários fornecidos e o valor dos depósitos. Sem custas ou honorários em relação ao cumprimento de sentença. P.R.I.C. Após cumpridas as diligências e formalidades legais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mucambo/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista De Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota
