Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE "GASTOS CARTÃO" EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INCABÍVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e indenizatória, reconhecendo a abusividade de descontos automáticos sob a rubrica "GASTOS CARTÃO" sem contrato válido (ID 31498959), arbitrando a reparação extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 31498984). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da capacidade socioeconômica das partes e extensão da lesão. III. Razões de decidir 3. O arbitramento do dano moral orienta-se pela razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e coibindo-se o enriquecimento ilícito do consumidor, conforme o art. 884 do Código Civil. 4. Diante do patamar dos descontos indevidos (R$ 953,83) e da ausência de restrição de crédito ou outros desdobramentos de gravidade excepcional nos direitos de personalidade, o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende adequadamente ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se proporcional e adequado para compensar o dano moral decorrente de cobranças indevidas na conta bancária do consumidor, quando inexistentes repercussões extraordinárias ou negativação cadastral."