Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou o Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça para majorar os honorários advocatícios, restabelecendo o critério da sentença. O embargante sustenta a existência de erro de premissa fática, argumentando que a execução foi extinta sem resolução do mérito por vício meramente formal (ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato), o que torna o proveito econômico inestimável e autoriza o arbitramento por equidade. A embargada pleiteia a manutenção do julgado face ao elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o acolhimento de embargos à execução para extinguir o feito executivo em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato gera um proveito econômico mensurável - a atrair a incidência impositiva do Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - ou se configura proveito econômico inestimável, apto a autorizar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes pressupõe, excepcionalmente, que a decisão embargada tenha se fundado em premissa fática manifestamente equivocada cujo reconhecimento altere o resultado do julgamento. 4.Configura erro de premissa fática o acórdão que aplica o Tema nº 1.076 do STJ sob o pressuposto de que o proveito econômico equivale ao valor da causa, omitindo que a extinção da execução decorreu de mero vício formal. 5.A extinção da execução fundada na ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato constitui vício de forma que impede o procedimento executivo, mas não resolve o mérito da obrigação, não declara a inexistência da dívida e nem impede a cobrança futura pelas vias ordinárias. 6.Considera-se inestimável o proveito econômico quando a extinção do processo não importa em quitação, redução ou declaração de inexistência do débito, visto que o executado apenas se livra daquele procedimento específico. 7.Afasta-se a aplicação da regra geral de fixação de honorários sobre o valor da causa e incide a exceção da apreciação equitativa sempre que as particularidades fáticas demonstrarem que o proveito econômico obtido é inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeitos infringenciais. Tese de julgamento: "1.Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o julgado incorre em erro de premissa fática decorrente da desconsideração da real natureza do provimento jurisdicional na origem; 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando a execução é extinta sem resolução de mérito por vício de forma do título executivo, hipótese em que o proveito econômico é considerado inestimável por remanescer íntegra a possibilidade de cobrança da dívida pelas vias ordinárias." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.85, § 2º, § 8º, 784, inciso III, 1.022 e 1.041. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.797.700/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, publicado em 14/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.163/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, REPDJe de 23/05/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.989.021/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; e STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.356.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.