Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação de Alimentos com alimentos provisórios. Na decisão dos autos originários, o Juízo indeferiu a medida de urgência pleiteada pela autora, consistente na fixação de alimentos provisórios em seu favor no porcentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge, diante da alegada hipossuficiência financeira da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 4. O direito aos alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência previsto nos arts. 1.566, III, e 1.694 do Código Civil, devendo observar o binômio necessidade/possibilidade estabelecido no art. 1.694, §1º, do mesmo diploma legal. 5. O pensionamento entre ex-cônjuges possui natureza excepcional, assistencial e, em regra, transitória, exigindo demonstração concreta da incapacidade de autossustento ou da impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 6. A agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a alegações genéricas acerca de ausência de renda, limitações físicas e dependência de terceiros, não havendo como alterar, nunc, a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges exige demonstração concreta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, observando-se o binômio previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil."