Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e CONDENAR o Município de Juazeiro do Norte à obrigação de fazer consistente em manter a redução da jornada de trabalho da parte autora em cinquenta por cento (50%), sem redução de sua remuneração e sem necessidade de compensação de horário, pelo tempo em que persistir a necessidade de acompanhamento terapêutico de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), nos termos da Lei Municipal nº 5.606 de 23 de novembro de 2023; Deixo de condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de custas processuais, por ser ente público e gozar de isenção, nos termos do art. 91 do CPC. Condeno, todavia, o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A presente condenação não está sujeita ao regime de precatórios, devendo ser cumprida mediante a abstenção de reduzir a jornada de trabalho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000203-13.2026.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Jornada Especial] Parte Autora: AUTOR: MARIA ZILMA SANTOS BERNARDO E LIMA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL (PORTARIA Nº 03/2026) Visto em autoinspeção Judicial Anual. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ZILMA SANTOS BERNARDO E LIMA, com o objetivo de sanar vício de omissão e erros materiais na sentença proferida em id 204928050. Em síntese, a parte embargante alega erros materiais, consistentes (i) na menção ao deferimento parcial dos pedidos iniciais, com indeferimento de suposto pedido de indenização por danos morais não requerido e (ii) na necessidade de correção na indicação da data de protocolo do requerimento administrativo. Ainda, alega erro de omissão no tocante à deliberação acerca do pedido e fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Embargante alega que a decisão proferida padece de vícios de erro material, bem como de vício de omissão, considerando os fatos ao norte narrados. O argumento da Embargante/Promovente merece acolhida apenas de forma parcial. Explico. Quanto à alegação de omissão, entendo que esta é aplicada a sentença que deixa de se manifestar em relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação a algum ponto discutido nos autos, a omissão é típica de julgamentos citra petita, o que não é o caso da sentença embargada. A decisão de id 204928050 não deliberou corretamente acerca dos honorários de sucumbência, merecendo aprimoramento neste ponto. O art. 85, caput, do Código de Processo Civil vaticina que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Na espécie, colho dos autos que o valor da causa corresponde a R$1.621,00, ao passo que os honorários sucumbenciais corresponderiam a R$162,10 acaso permanecesse nos moldes estabelecidos na sentença. Por tais razões, impõe-se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Parte Autora, para estabelecer que ônus da sucumbência por outro parâmetro, qual seja, apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Noutro giro, em relação a alegação de erro material, aduz a doutrina pátria que, considera-se erro material aquele reconhecido primu ictu oculi, isto é, aquele facilmente perceptível, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Calha trazer a lume, o teor do art. 494, do Código de Processo Civil, que assim preleciona, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, é de bom alvitre frisar que a correção de erro material pode se dar a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Desta feita, merece ser corrigido o erro material identificado na referida sentença. Desnecessárias outras ilações. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (id 206412267), para sanar erro material e omissão contidos na sentença de id 204928050, passando a sentença a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e CONDENAR o Município de Juazeiro do Norte à obrigação de fazer consistente em manter a redução da jornada de trabalho da parte autora em cinquenta por cento (50%), sem redução de sua remuneração e sem necessidade de compensação de horário, pelo tempo em que persistir a necessidade de acompanhamento terapêutico de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), nos termos da Lei Municipal nº 5.606 de 23 de novembro de 2023; Deixo de condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de custas processuais, por ser ente público e gozar de isenção, nos termos do art. 91 do CPC. Condeno, todavia, o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A presente condenação não está sujeita ao regime de precatórios, devendo ser cumprida mediante a abstenção de reduzir a jornada de trabalho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ainda, vislumbrando o alegado erro material em descrição de circunstância fática, retifique-se também o equívoco material constante no relatório da sentença. Onde se vê "Protocolou requerimento administrativo em 05/04/2024" leia-se "Protocolou requerimento administrativo em 04/03/2024". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de junho de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
