Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e reconheceu o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. O embargante sustenta a existência de premissa fática equivocada, omissão e contradição, ao argumento de que os laudos médicos não comprovariam a natureza maligna da enfermidade para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada ao reconhecer a comprovação da neoplasia maligna para fins de isenção tributária; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada no julgamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa à caracterização da enfermidade da parte autora e conclui, com fundamento nos documentos médicos constantes dos autos, pela comprovação de diagnóstico enquadrado no CID-10 C44 - Outras neoplasias malignas da pele. 5. O recurso busca, em realidade, rediscutir a valoração das provas e a conclusão adotada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. A Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará afasta o cabimento de embargos declaratórios destinados exclusivamente ao reexame de controvérsia jurídica já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado. 2. Não há erro de premissa fática quando o acórdão examina expressamente os elementos probatórios e fundamenta a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18.