Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA movida por SELMA DA SILVA SALES DE ALMEIDA em que busca a declaração de propriedade do imóvel constituído pelo lote nº 04, da quadra nº 14, do Loteamento Planalto do Icaraí, II Etapa, Caucaia, CE. Foi proferida Sentença julgando indeferido a petição inicial, contra a qual SELMA DA SILVA SALES DE ALMEIDA interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão é verificar nulidade da sentença por erro no procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se de ação de usucapião cuja procedência resulta na aquisição da propriedade do bem, ou seja, trata de direito real imobiliário. 4. O art. 73 do CPC prevê que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". 5. Conforme consta na Sentença, foi identificado que a parte é casada. Porém, esta deixou de juntar o consentimento do cônjuge sob o fundamento de que o bem seria particular. 6. No entanto, viola o devido processo legal e o direito ao contraditório do ex-cônjuge o reconhecimento pelo juízo de que o imóvel não integra a partilha sem que a parte contrária participe do processo. O propósito do art. 73 do CPC é resguardar eventual direito do cônjuge sobre o bem em juízo. 7. A autora, por mais de uma vez, foi intimada para proceder à regularização processual (vide IDs 114274961 e 200359452). No entanto, deixou de atender ao comando judicial. 8. Dessa forma, ausente outorgo uxória para a propositura desta ação, inexistem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo que a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 73 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 221.724/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 18/12/2003, DJ de 29/3/2004, p. 229; TJ-GO 0124792-86.2014 .8.09.0041, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Estrela do Norte - Vara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.285366-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2015, publicação da súmula em 18/12/2015. ACÓRDÃO: