Inteiro teor
SENTENÇA Processo nº: 0202004-35.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência] Polo ativo: JEANE DIOGO PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedidos de indenização por dano material e dano moral ajuizada por Jeane Diogo Pereira dos Santos contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. A requerente alegou que recebeu faturas de água com valores anormalmente elevados em novembro e dezembro de 2023, quando seu consumo típico era significativamente menor. Afirmou que solicitou verificação do hidrômetro, que foi realizada duas vezes, mas a CAGECE não informou os resultados. Posteriormente, a CAGECE refaturou as contas, reconhecendo implicitamente o erro. Seu fornecimento de água foi cortado em fevereiro de 2024 devido à dívida. Ela foi forçada a fazer parcelamento para restaurar o serviço. Requereu a anulação da dívida, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação alegando que houve uma variação nas contas, mas após verificação de consumo, não foi constatada nenhuma irregularidade técnica. Mesmo assim, optou por retificar o faturamento das contas questionadas. Negou responsabilidade por corte de água ou dano moral. Réplica em Id 114649018. Foram colhidos depoimentos da requerente, de informante funcionário da requerida, e de testemunha arrolada pela requerente. O processo encontra-se pronto para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação envolve questões de responsabilidade civil de prestadora de serviço público, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como os princípios constitucionais de responsabilidade objetiva da administração pública. Da Existência de Erro de Leitura ou Processamento O elemento probatório mais decisivo nesta causa é o reconhecimento explícito da requerida de seu próprio erro. Conforme consta no depoimento do informante da CAGECE, Antônio Wellington Alves da Silva, quando questionado sobre a variação nas contas: "Doutora, teve uma variação, mas a gente fez uma verificação de acordo com o formulario e não foi constatado nada, não é? Não teve nenhuma, algo que explicasse a situação. Mas mesmo assim, a gente optou por retificar o faturo da cliente." Este depoimento, colhido em audiência, constitui confissão de que havia erro a ser corrigido. Ninguém retifica faturas sem motivo. A retificação é prova inequívoca de que havia erro que necessitava correção. Quando questionado sobre quando foi feita a correção, o informante respondeu: "A correção foi feita no dia 15 de 2. 15 de 2 de quê? De 2024. De 2024." E posteriormente confirmou: "Assim, eu tive acesso a algumas informações, mas todas as faturas que foram questionadas já foram retificadas." O padrão de consumo anterior e posterior corrobora a existência de erro. Conforme depoimento da requerente: "Uma fatura aqui, por exemplo, mês de fevereiro de 2024, com valor de R$156,65. Mostra aqui como cancelada, depois faturada por R$80,35. Você confirma essa situação? Foi, foi. Foi feito o faturamento realmente, mas iniciou em novembro de 2023. E posteriormente tem duas contas, essa vez, que nunca surgiram nem pra mim. Que foi justamente a conta de R$5.000,00, que eles me relataram de forma verbalmente, onde eu pedi a conta e disseram que não poderiam me dar, me fornecer." A requerente estabeleceu claramente que seu consumo normal era em torno de R$ 80 a R$ 156, e que a casa tem apenas duas pessoas que trabalham fora durante o dia. O salto para R$ 5.000 é inexplicável por consumo real. A testemunha José Eredilson Teixeira Silva, vizinho da requerente há 14 anos, corrobora este padrão: "Eu conheço a casa dela e ela passou... Não tinha forma, a filha dela, de ter vindo esse valor, né? Aí ela foi tentar resolver, né? Com a Cagece." A testemunha, que conhece a requerente há 14 anos e mora na mesma rua, confirma que o consumo elevado não era compatível com a realidade da casa. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a prova documental acostada aos autos é suficiente para perfazer a convicção deste julgador, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), incumbe ao juiz o poder-dever de anunciar o julgamento antecipado quando preenchidos os requisitos legais. A relação entabulada entre partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como destinatária final dos serviços ofertados pelo réu, como fornecedor, nos termos dos arts 2º e 3º do CDC. Invertido o ônus probatório durante a instrução processual (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao demandado comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos alegados pelo autor em sua exordial (artigo 373, II, do CPC). Nada obstante, é pacífico o entendimento de que a inversão do ônus probatório "não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Na espécie, a parte autora imputa à concessionária requerida a cobrança indevida de valor referente à prestação de serviço de abastecimento de água em sua residência. Das provas que acompanham a petição inicial, é possível observar que as faturas dos meses de janeiro de 2024 a março de 2024 apresentaram valor muito desproporcional em relação a outras faturas passadas. Em sede de contestação, a empresa requerida afirma que a cobrança é legítima e que, mesmo não havendo equívoco, realizou o refaturamento de forma administrativa. Nesse sentido, entendo que a CAGECE não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC: O ônus da prova incumbe: (...) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Concluo, por conseguinte, ao analisar o acervo probatório, notadamente os fatos ventilados na peça defensiva, que não há razão para se imputar à autora o consumo de água tão elevado no mês em questão. Outrossim, em decorrência da aplicação do microssistema consumerista, incumbe à concessionária o ônus de demonstrar os motivos fáticos que ensejariam uma alteração tão brusca do consumo da autora. A jurisprudência dos tribunais tem convergido, em casos como o presente, no sentido de atribuir à promovida o dever de comprovar a regularidade da cobrança de valores elevados e discrepantes: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REFATURAMENTO DA CONTA DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. CONFERIDO QUE A ALTERAÇÃO DO STATUS NÃO REPERCUTIU DE MODO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO. VISTORIA DO IMÓVEL. NÃO FOI FLAGRADO VAZAMENTO E NEM DEFEITO NO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CAGECE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA EXCESSIVA. ORDEM DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS A PARTIR DA MÉDIA EM PERÍODO ANTERIOR. CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. IMPACTADA A PROLAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER PREVENTIVO PARA EVENTUAIS COBRANÇAS ABUSIVAS, SOB PENA DE MALFERIMENTO DOS PREDICADOS DA JURISDIÇÃO ALUSIVOS À CONCRETUDE E ODIOSA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Sustenta o autor que a unidade imobiliária que possui sob seu registro junto a concessionária mantém média histórica de valor de consumo mensal aproximada de R$ 200,00. Contudo, no faturamento do mês de outubro de 2017 a promovida lhe exigiu a quantia de R$ 12.134,05, decorrente do suposto consumo de 415 m3 de água. Nos meses seguintes (nov/2017, dez/2017, jan/2018 e fev/2018) também foram cobrados valores excessivos. Aduz o Postulante que requereu uma vistoria do hidrômetro junto à Requerida, a qual constatou não haver nenhuma irregularidade. 2. Em contrapartida, a CAGECE assevera a regularidade das cobranças, justificando a elevação do consumo do autor à modificação do enquadramento da unidade consumidora (de residencial para comercial de padrão alto). Argumenta, também, que foi realizada vistoria no imóvel, não se constatando vazamentos ou defeitos no hidrômetro. Eis a origem da celeuma. 3. No foco, a Demandada apenas informou que o imóvel do Promovente sofreu modificações, tendo em vista que antes existiam quatro residências e, depois, passou a ser dois pontos comerciais (salão de beleza e escritório) e cinco residências (fl. 87). 4. Data máxima vênia, não há razoabilidade em se imputar elevação dessa ordem (mais de 350 m3 de água e R$ 12.000,00) apenas pela inclusão de dois estabelecimentos empresariais no local, até porque, conforme atestado pelo preposto da CAGECE, em vistoria realizada à fl. 85, a unidade consumidora não tem jardim, piscina ou cisterna, pois tais justificariam a elevação de consumo. 5. Ademais, de acordo com o histórico de fatura da unidade de consumo (nº de inscrição 7676), percebe-se que, em regra, no período referente a setembro/16 a setembro/17, o volume médio não ultrapassou 40 m3, apresentando média semestral aproximada de 36 m3 (fls. 82/83). 6. Com efeito, inexiste nos autos qualquer motivo efetivamente comprovado para justificar o aumento expressivo do consumo de água referente no mês de outubro de 2017, correspondente a R$ 12.134,05. 7. Outrossim, extrai-se do demonstrativo de consumo da unidade apresentada pela promovida (fl. 82/83), que no mês imediatamente anterior foi cobrada a quantia de R$ 244,39, decorrente do consumo de 40 m3 de água. 8. Acresça-se, ainda, que a concessionária efetuou vistorias no imóvel, não constatando vazamentos ou defeito no hidrômetro (fls. 84/85). 9. Por conseguinte, analisando a documentação não há razão para se imputar ao autor consumo de água tão elevado no mês em questão e está evidente a desproporcionalidade do volume referente ao consumo imputado nos meses de outubro e novembro de 2017 (412 m3 e 160 m3), revestindo-se de natureza excessiva o valor cobrado. 10. É aplicável o CDC à relação entre concessionária e usuários dos serviços de fornecimento de água. Para tanto, vide, STJ AgRg no AREsp. 468.064/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.4.2014; AgRG no AREsp. 183.812/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 12.11.2012. 11. Sendo assim, partindo-se da premissa da incidência do Código Consumerista - CDC está autorizada a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à Concessionária o esmero e o esforço na comprovação da higidez das faturas atacadas. Desta feita, verifica-se do cotejo analítico das provas trazidas aos autos que a CAGECE não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC/15. No ponto, precedentes do colendo STJ, em situações análogas. 12. Por tudo isso, foi flagrada a cobrança extrema, de forma que, tendo em vista o consumo de água, mister aferir o critério para o respectivo pagamento, com o decote do exagero. Desta feita, andou bem o Magistrado Singular, conforme ipsis litteris: Destarte, a medida mais equânime que se impõe ao presente caso é a revisão da fatura relativa aos meses entre outubro e novembro de 2017, com a exclusão do valor cobrado a título de excesso, já que o histórico e consumo de água da requerente reflete outra realidade, aplicando-se média do período anterior ao defeito. Em hipóteses afins, a jurisprudência recomenda a aplicação da média de consumo dos meses anteriores para definição do valor a ser pago pelo usuário em substituição à quantia reconhecida como abusiva: 13. Finalmente, quanto à pretensão recursal de que o provimento jurisdicional deve alcançar (...) todos os faturamentos futuros não condizentes com o consumo real que é 8m3 até os dias atuais, bem como que a Promovida se abstenha de práticas abusivas. (...) não merece prosperar. 14. É que a petição inicial é demarcatória da lide e a questão posta não comporta o viés preventivo de eventuais abusividades, sob pena de malferir o predicados da prestação estatal judiciária, especialmente, voltados à concretude e a impossibilidade de decisões em tese, sob pena da odiosa usurpação da função legislativa. 15. DESPROVIMENTO do Apelo, para manter a decisório intacto, por irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 25 de setembro de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0109584-30.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2019, data da publicação: 25/09/2019). Portanto, reconheço a ilegalidade do quantitativo de consumo atribuído à residência da requerente nos meses novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 a março de 2024, ao passo que, em correção a tal vício, imponho que seja realizado o refaturamento das contas discutidas considerando a média de consumo dos 6 meses anteriores. Por consequência, impõe-se a retificação das faturas de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 a março de 2024, devendo a concessionária adotar o mesmo volume dos seis meses imediatamente anteriores. Em reforço, colaciono arestos de julgados em que se recomenda a aplicação da média de consumo dos meses anteriores para definição do valor a ser pago pelo usuário em substituição à quantia reconhecida como abusiva: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXCESSIVO, DISCREPANTE DA MÉDIA MENSAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidora contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, visando a declaração de inexigibilidade de faturas com valores excessivos, refaturamento com base na média dos meses anteriores e indenização por danos morais, diante da interrupção do fornecimento de água. II . Questão em discussão: Verificação da legalidade das cobranças realizadas, da ocorrência de falha na prestação do serviço e da existência de responsabilidade civil por dano moral em razão do corte de serviço essencial com base em débito considerado indevido. III. Razões de decidir: Caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço, conforme artigos 14 e 22 do CDC. Inexistência de prova suficiente de que o valor cobrado corresponde ao efetivo consumo . Discrepância notória entre o histórico de consumo e as faturas impugnadas, sem justificativa plausível. Corte de água motivado por cobrança indevida configura falha grave, ensejando reparação por dano moral. Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Valor da indenização fixado em R$ 2 .500,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Negar provimento à apelação interposta pela CAGECE, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou o refaturamento das contas impugnadas com base na média dos seis meses anteriores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 4 de abril de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02011079520228060062 Cascavel, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação anulatória de débito cumulada com pedidos de indenização por dano material e dano moral ajuizada por Jeane Diogo Pereira dos Santos contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, e condeno a ré: A) conceder a tutela pleiteada e anular a dívida relativa às faturas de água de novembro e dezembro de 2023e janeiro de 2024 a março de 2024, bem como as demais faturas que foram refaturadas em consequência do erro de leitura ou processamento cometido pela requerida, determinado o refaturamento, atribuindo-se valor correspondente à média dos 06 (seis) meses anteriores, caso não tenha sido feito; B) ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente em novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 a março de 2024, antes da retificação das contas, sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do fato danoso e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 389 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). O valor exato será apurado em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento apresentados pela requerente. C) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 389 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). D) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação, conforme artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de execução para cumprimento das obrigações acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito