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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento Comum Cível 3003168-12.2024.8.06.0151

Julgamento
16/06/2026
Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
3003168-12.2024.8.06.0151
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor também deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, incidindo a partir desta data (Súmula 362 do STJ), momento em que o valor foi arbitrado. Em virtude da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003168-12.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA FERREIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por Francisco Gabriel da Silva Ferreira em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Em síntese, a parte autora alega que, em 18 de dezembro de 2021, sua irmã, MARIA MILENA DA SILVA FERREIRA, veio a sofrer grave acidente de trânsito enquanto trafegava na condição de passageira (garupa) de uma motocicleta pela rodovia estadual CE-265, no trecho que interliga o Município de Quixadá a distritos da região e ao Município de Choró/CE. Sustenta que o acidente ocorreu em razão da colisão do veículo com um cavalo solto na pista, sem qualquer identificação de proprietário, circunstância que teria ocasionado graves lesões na vítima, culminando em seu falecimento em 20 de dezembro de 2021, em decorrência de traumatismo cranioencefálico associado ao evento de trânsito, conforme documentação médica e certidão de óbito juntadas aos autos. Aduz que a vítima utilizava capacete regularmente e foi socorrida por populares e posteriormente encaminhada à unidade de saúde por ambulância, tendo o atendimento médico registrado a ocorrência como colisão entre motocicleta e animal. Afirma, ainda, que o falecimento causou profundo abalo emocional ao autor, por se tratar de sua única irmã e pessoa com quem mantinha estreito vínculo afetivo e de apoio familiar, especialmente diante da ausência da figura paterna em sua trajetória. Por fim, sustenta que o acidente decorreu da omissão estatal na fiscalização e manutenção da segurança da rodovia, destacando que o local do sinistro situa-se próximo a unidade do DETRAN em Quixadá. Devidamente citado, o Detran/CE apresentou contestação (ID 142631847) sustentando que não há comprovação de que houve culpa/omissão estatal. Afirma que todas as medidas possíveis são adotadas, inclusive o recolhimento frequente de animais. Aduz que a responsabilidade civil sobre o acidente não pode ser atribuída à autarquia de trânsito, tendo em vista que o animal pertencia a uma terceira pessoa. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 157150848). O Ministério Público declinou de sua intervenção do feito (ID 186252832). Houve a realização de audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as partes e testemunhas presentes (ID 194784852). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (ID 196018143 e 201203496). É o relatório do essencial. Decido. Passados todos os trâmites processuais, inclusive a realização de audiência de instrução, para oitiva das partes e eventuais testemunhas arroladas, tal e qual, a produção das alegações finais, passo a analisar o mérito. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Tal responsabilidade é denominada objetiva. Entretanto, admite-se responsabilidade civil subjetiva do Estado, excepcionalmente, nos casos em que se revela sua omissão. Consoante a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, para que se configure a responsabilização do Poder Público em razão de sua omissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca da falha na prestação do serviço. Tal falha pode se caracterizar pela inexistência do serviço que deveria ter sido prestado, pela sua prestação de forma inadequada ou deficiente, ou ainda pela sua realização de maneira tardia, em descompasso com as necessidades do caso concreto. Ressalte-se, entretanto, que não basta a simples constatação da omissão estatal: é imprescindível comprovar que essa omissão contribuiu de maneira decisiva e determinante para a ocorrência do evento danoso, estabelecendo-se, assim, o nexo causal direto entre a conduta omissiva do Estado e o prejuízo experimentado pelo administrado. No presente caso, a controvérsia centra-se na análise da responsabilidade atribuída ao requerido quanto ao acidente sofrido pela irmã do autor, causando o seu falecimento, pela presença de animal solto em via pública. A ocorrência do sinistro restou devidamente comprovada por meio do prontuário de atendimento e a ficha de referência (ID 130803615), os quais atestam que a Sra. Maria Milena da Silva Ferreira foi vitimada por uma colisão entre sua moto e um animal (cavalo), confirmando, inclusive, que a parte estava usando capacete. Além disso, as imagens colacionadas na inicial também corroboram essa informação. A prova testemunhal produzida nos autos igualmente corrobora a ocorrência dos fatos narrados. Nesse sentido, passa-se à análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas: Em sua oitiva (ID 195095542), a testemunha Francisca Ana Paula de Lima Paiva relatou que trafegava pela rodovia quando se deparou com o acidente e decidiu interromper seu deslocamento para prestar socorro. Informou que, ao chegar ao local, a vítima já se encontrava caída ao solo, tendo ainda observado a presença de um animal ferido nas proximidades. Acrescentou que o ponto onde ocorreu o sinistro localiza-se próximo a uma unidade do DETRAN/CE. Por fim, declarou que, em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente, a vítima veio posteriormente a óbito. A testemunha Pedro Pereira Paiva Neto, em seu depoimento (ID 195095545), relatou que trafegava pela rodovia quando visualizou o acidente, encontrando a vítima caída sobre a pista de rolamento. Informou, ainda, ter constatado a presença de um animal nas proximidades do local, o qual apresentava lesões aparentes, notadamente fraturas nas patas e ferimento na região abdominal. Acrescentou que é recorrente a presença de animais soltos na via onde ocorreu o sinistro, circunstância que, segundo relatou, é de conhecimento frequente dos usuários da localidade. A testemunha José Givanilson Soares de Sousa, ouvido na qualidade de declarante, informou ter tomado conhecimento do acidente por meio de ligação telefônica e que, ao chegar ao local, visualizou a vítima sendo colocada na ambulância para atendimento médico. Relatou, ainda, que o acidente ocorreu em trecho próximo à unidade do DETRAN/CE, tendo observado a presença de um animal nas proximidades do local do sinistro, o qual apresentava sinais aparentes de lesões, notadamente fraturas nas patas e ferimento na região abdominal. Por fim, declarou que o autor sofreu intenso abalo emocional em razão do falecimento da irmã, destacando que ambos mantinham vínculo de grande proximidade afetiva. Acrescentou que, em decorrência do ocorrido, o autor passou a realizar acompanhamento psicológico. Diante da comprovação da ocorrência do acidente e da presença do animal na pista, apontado como fator determinante para o evento danoso, cumpre analisar se a responsabilidade pelo ocorrido pode ser atribuída ao DETRAN/CE, à luz do dever estatal de fiscalização, manutenção da segurança viária e adoção das medidas necessárias à prevenção de riscos aos usuários da via. Sabe-se que o ente público, enquanto prestar de serviços, é responsável pela conservação e fiscalização da via tem o dever de impedir a presença de animais na pista, sob pena de responder pelos danos decorrentes de sua omissão. Nesse sentido, cito precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE AFASTADA. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO PARA A AUTORA QUE OCUPAVA O VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Malgrada a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, para que haja sua revogação necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. Nos casos de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil é subjetiva, devendo-se verificar a existência de culpa para que se caracterize o dever de indenizar. 3. Caracterizada a omissão da concessionária de serviço público quando não fiscaliza, de modo efetivo, as condições de segurança, higidez e conservação das vias públicas, sendo certo que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia representa negligência da administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia. 4. Incumbe ao Réu comprovar as causas excludentes da responsabilidade, ou a existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Devidamente comprovado nos autos o valor despendido para conserto dos danos ao automóvel decorrentes do sinistro, deve ser restituído ao consumidor, a título de danos materiais. 6. Caracterizado o transtorno e o abalo emocional experimentado pela autora que estava no interior do veículo quando ocorreu o acidente, o qual envolveu colisão e atropelamento de animal na rodovia, por inadequada vigilância da concessionária, até mesmo porque, além da ameaça à integridade física, vivenciaram situação causadora de sofrimento, que extrapola o mero dissabor. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Considerando que a autora Elys não estava no interior do veículo quando do acidente, deve ser a sentença reformada para afastar a indenização por danos morais em relação apenas a esta autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - AC: 52117009320198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Nesse mesmo trilhar, consoante o previsto no artigo 269, do Código de Trânsito Brasileiro, pertence à autoridade de trânsito ou seus agentes a competência para segurança, fiscalização, manutenção e recolhimento de animais soltos nas estradas e rodovias estaduais, vejamos: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos. Sobre essa questão, a Lei Estadual nº 13.045/2000 assim estabeleceu: Art. 1º É proibida a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva Faixa de Domínio, situada entre as cercas marginais dos imóveis lindeiros, sob a jurisdição do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, ficando sujeitos à apreensão os animais nessas situações encontradas, aplicando-se aos proprietários ou responsáveis a multa prevista no art. 5º desta Lei. Art. 2º Compete ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, direta ou indiretamente, e a Polícia Militar do Ceará, a apreensão de animais que se encontrem nas situações previstas no art. 1º desta Lei Nesse contexto, inicialmente, ao DER foi outorgada a responsabilidade para segurança, fiscalização, manutenção e recolhimento de animais soltos nas estradas e rodovias estaduais. Contudo, com o advento da Lei Estadual nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007 - anterior ao sinistro, frise-se, em seu art. 7º, alterou a redação da Lei nº 13.045/2000, estabelecendo que "Fica transferida para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a integralidade das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 13.045, de 17 de julho de 2000, ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT." Assim, com a vigência da Lei nº 14.024/2007, a apreensão dos animais soltos na estrada passou a ser atribuição do DETRAN, e consequentemente eventual responsabilidade civil pela omissão na fiscalização. Esse mesmo entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DA VITIMA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os autos deste processo judicial versam a respeito de pretensa indenização por danos materiais e por danos morais do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e, subsidiariamente, do Estado do Ceará para a companheira e a filha de motociclista, o qual foi vitimado por acidente de trânsito ocasionado pela presença de um cavalo na rodovia CE-085, km 15, no Município de Caucaia/CE. II. O Juízo de 1º grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos arrolados pelas autoras, ora apeladas, o que provocou a interposição de recursos à sentença tanto pela autarquia quanto pelo ente político. A comprovação dos danos causados às demandantes, a legitimidade passiva dos apelantes e o quantum indenizatório foram questionados pelas apelações cíveis apresentadas a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). III. O art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) institui a responsabilidade civil da Administração Pública, direta e indireta, pelos danos ocasionados por seus agentes a terceiros e o art. 7º da Lei Estadual nº 14.024/2007 delega ao Detran/CE o poder-dever de fiscalizar rodovias estaduais a fim de recolher animais indevidamente presentes nessas vias. IV. Precedentes deste TJCE e do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiteram a legitimidade passiva subsidiária de Estados em ações indenizatórias provenientes de acidentes rodoviários provocados pela omissão estatal na vigilância de vias públicas. V. Danos materiais e morais devidamente comprovados pelas promoventes através, especialmente, da apresentação de laudo técnico da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). VI. Apelações cíveis e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada". (APC/RN nº 0136993-88.2012.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Inácio de Alencar Cortez neto, julgado em24.05.2021, DJe 24.05.2021). Diante desse contexto, evidencia-se a responsabilidade da autarquia de trânsito quanto à adoção das medidas administrativas voltadas à preservação da segurança viária, especialmente no que se refere à fiscalização da via e à retirada de animais que representem risco à circulação de veículos. No caso concreto, a prova oral produzida em audiência revelou-se convergente ao indicar que a presença de animais soltos no trecho onde ocorreu o sinistro constituía situação recorrente e de conhecimento dos usuários habituais da rodovia. Tal circunstância, relatada de forma uníssona pelas testemunhas ouvidas, reforça a conclusão de que não se tratava de evento isolado ou absolutamente imprevisível, mas de condição reiterada apta a exigir atuação preventiva e diligente por parte da administração pública. Nesse cenário, a permanência de animais de grande porte em via pública, sem adoção de medidas eficazes para sua remoção ou contenção, revela deficiência na prestação do serviço público e caracteriza omissão administrativa apta a atrair a responsabilização estatal, sobretudo diante da previsibilidade do risco criado aos usuários da rodovia. Ressalte-se, ainda, que o acidente ocorreu em trecho situado nas proximidades de unidade vinculada ao requerido, circunstância que, embora não constitua elemento isoladamente determinante para a responsabilização, reforça a conclusão de que havia condições concretas para atuação fiscalizatória e adoção de providências destinadas à mitigação do risco existente no local. Uma vez estabelecida a conduta ilícita do réu e o nexo de causalidade com o evento morte, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia indenização por danos morais em razão do falecimento de sua única irmã, com quem mantinha forte vínculo afetivo. Trata-se do chamado dano moral reflexo ou por ricochete, que é o prejuízo extrapatrimonial sofrido por pessoa intimamente ligada à vítima direta do evento danoso. Sobre a matéria, o entendimento que prevalece é de que o direito de parentes colaterais até o quarto grau para pleitearem indenização por danos morais reflexos, desde que evidenciado o vínculo afetivo significativo e a convivência próxima. Nesse sentido, cito precedente: Ementa. Direito processual civil. agravo interno. ação indenizatória . acidente de trânsito. vítima fatal. demanda ajuizada por irmã da vítima. legitimidade ativa. danos morais reflexos. precedentes do STJ. (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de parentes colaterais até o quarto grau para pleitearem indenização por danos morais reflexos, desde que evidenciado o vínculo afetivo significativo e a convivência próxima. 4. A proximidade afetiva entre a autora e a vítima é presumida, sendo necessária a abertura de instrução probatória para permitir à autora demonstrar a convivência e o laço de afeto com a falecida, como previsto nos arts. 12 e 20, parágrafo único, do Código Civil. 5. A decisão agravada não viola as normas de legitimação processual, pois a exclusão de parentes colaterais do direito de indenização dependeria da inexistência de vínculo afetivo, circunstância que deverá ser comprovada em juízo. (…) (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10069562720248110055, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que o vínculo existente extrapolava a relação fraterna ordinária. Conforme narrado na inicial, a vítima era a única irmã do autor e exercia importante papel de suporte emocional e referência familiar em sua vida, especialmente diante da ausência da figura paterna. Tal circunstância foi corroborada pela prova oral produzida. Em especial, o declarante José Givanilson Soares de Sousa afirmou que o autor sofreu intenso abalo emocional em decorrência do falecimento, destacando a grande proximidade afetiva entre os irmãos e informando que, após o ocorrido, o demandante passou a realizar acompanhamento psicológico. Diante desse contexto, mostra-se inequívoco que o falecimento abrupto e prematuro da vítima extrapolou os dissabores ordinários da vida em sociedade, atingindo diretamente a esfera íntima e emocional do autor. O sofrimento decorrente da perda de familiar com quem mantinha vínculo afetivo intenso constitui lesão aos direitos da personalidade e enseja compensação por danos morais. O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida; inibindo o indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. A indenização objetiva compensar a dor moral experimentada pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade da reiteração de atos atentatórios à segurança e à incolumidade moral e ética das vítimas, em consonância com a denominada teoria do desestímulo. Neste diapasão, não seria razoável uma verba indenizatória irrisória, que pouco significasse ao ofendido, nem uma indenização excessiva, com a qual o autor do fato não pudesse arcar sem enormes prejuízos, também socialmente indesejável. No caso, tenho que a indenização, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atende aos princípios da moderação e da razoabilidade, tendo sido consideradas as peculiaridades do litígio em análise, como a situação econômica das partes, o grau de culpa da empresa recorrente e a extensão ou repercussão do fato danoso. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor também deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, incidindo a partir desta data (Súmula 362 do STJ), momento em que o valor foi arbitrado. Em virtude da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 16 de junho de 2026. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito