Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCONSTITUINDO A MORA CONTRATUAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACESSÓRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM TEMA DIVERSO, QUAL SEJA, A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUIU O DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PONTO QUE É COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 85, § 11, DO CPC. I.Caso em exame 1.Trata-se de apelação impugnando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão com lastro no Decreto-Lei nº 911/1969. II. Questão em Discussão 2. Discute os seguintes pontos: I) regularidade da notificação extrajudicial que constituiu em mora o devedor fiduciário; II) restituição do veículo ao credor fiduciário. III. Razões de Decidir 3.A ofensa à dialeticidade recursal incide sobre o tema relativo à regularidade da notificação extrajudicial que constituiu em mora o devedor fiduciário, considerando que a improcedência dos pedidos exordiais decorreu da desconstituição da mora contratual em face da existência de acessórios abusivos e ilegais no período de normalidade. 5.Aplicação das Súmulas nº 283 do STF e 182 do STJ. 6.Quanto à restituição do veículo ao credor fiduciário, a improcedência dos pedidos formulados na via da ação de busca e apreensão leva ao retorno ao status quo ante, com a revogação da medida liminar concedida, devendo o bem ser restituído a quem detinha a sua posse, cabendo ao autor/apelante, utilizar dos meios processuais próprios para satisfazer-se do seu crédito. 7.Majoracao dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 11, do CPC). IV. Dispositivo 8.Apelação conhecido em parte e, nesta extensão, desprovida. ACÓRDÃO: