Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3012601-68.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: RAPHAEL RATTES FERNANDES ALVES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência movida por Raphael Rattes Fernandes Alves em face de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. A parte autora relata na inicial de id.136904833 que: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenização por danos morais em relação aos efeitos quanto a registro de nome em sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil - SRC, pois o autor teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR em dezembro de 2019 pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O motivo de tal inscrição indevida foi o de o autor ter atrasado um empréstimo vinculado ao banco réu e, para adimplir sua obrigação, fez um acordo de negociação da dívida. Vejamos: (...) Conforme se depreende das provas colacionadas a esta exordial, consta no Registrato, no período compreendido entre 2020 a 2024, a informação do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. de prejuízos sofridos por meio da parte autora. Insta salientar, que foi realizado um acordo entre o demandante e o banco réu e o valor do desconto da dívida que foi registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central como um prejuízo sofrido. Nesse sentido, o autor entrou em contato com o demandado em busca de entender juntamente com a central responsável o que teria acontecido, posto que a situação do seu nome, em tese, deveria estar regular, ou seja, não haviam motivos plausíveis para ainscrição do seu nome no SCR. Como houve um acordo e o requerente já havia pagado as dívidas, e isso independe de ter sido efetuado o pagamento de uma ou de 10 (dez) parcelas do acordo, por exemplo, o seu nome não deveria estar em Sistema algum. Assim, o que a parte autora obteve foi um retorno sem efetividade alguma. Após bastante insistência na tentativa de resolver o presente problema, bem como pesquisas eletrônicas, o requerente descobriu que o banco demandado havia inscrito o seu nome em um sistema interno de forma indevida, qual seja, o Registrato, uma espécie de "Lista Negra do Banco Central". Excelência, o Registrato é uma espécie de SPC/SERASA pertencente ao Banco Central, ou seja, um sistema que identifica maus pagadores perante instituições financeiras, ou seja, aqueles que deram algum tipo de prejuízo. Como se comprova pelas provas em anexo, o nome da parte autora permanece no Registrato, mesmo após a quitação integral dos débitos junto a parte ré. Ora, como o nome do demandante pode estar consignado em um sistema de maus pagadores, levando em conta que ele pagou todos os seus débitos? É, portanto, cristalina a "negativação indevida", acarretando a negativa de qualquer crédito no mercado. Entretanto, não houve apenas uma inscrição no sistema de cadastros internos mencionado, mas sim uma inscrição continuada, durante vários meses. Assim, mesmo após todos os esforços, seu nome continua com a restrição em comento, o que ainda mantém determinadas limitações com as instituições financeiras que possuem acesso a esse malsinado sistema de informações de crédito, que funciona mesmo como uma espécie de "lista de negativação" de consumidores. Em outros termos, pode-se falar em uma "negativação indevida" travestida de "liberdade de contratar". Nesse sentido, ao tentar realizar financiamento e efetivar a compra de cartões, o autor tem tido seus pedidos negados justamente pelo prejuízo apresentado no Bacen. Diante de toda essa situação, além do desgaste do demandante de ter que passar pelo constrangimento de ter seu nome restrito e ter que explicar a situação inúmeras vezes, ele está muito preocupado, pois deseja que seu nome seja retirado desse sistema, uma vez que o pagamento já foi realizado conforme as negociações informadas. Ora, Excelência, não se pode "legalizar" uma conduta cabalmente ilícita, levando em consideração que a parte autora não possui nenhum débito junto à empresa requerida, não existindo, portanto, lógica em ter seu nome cadastrado num sistema de maus pagadores do Banco Central por solicitação da empresa ré. Portanto, não restou quaisquer alternativas ao demandante que não fosse procurar o Poder Judiciário para garantir a proteção dos seus direitos, sobretudo de sua personalidade. Entende-se como medida de pleno direito a consideração pela total procedência da presente demanda, consistindo em declaração de inexistência de débito, com a consequente retirada do prejuízo em nome do autor, inclusive, em sede de tutela de urgência, e indenização por danos morais." Decisão de id.150953104 indeferiu o pleito de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida apresentou Contestação no id.152869752, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir, impugna a concessão da justiça gratuita, o valor da causa, a ausência de procuração válida, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão. Quando a dívida do cliente atinge atraso superior a 180 dias, o Banco faz o repasse à outra instituição e não tem mais responsabilidade pela mesma e pela cobrança. Os contratos de repasse das operações para outras empresas são regulamentados pelo BACEN. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição em conceder o crédito. Por fim, informa que o autor se manteve inadimplente do contrato sob o n°20037508930, sendo a inscrição uma medida legal. Acostou os documentos de ids.152869756, 152869758, 152869758, 152869762, 152869764, Réplica de id.160351391. Aberta a audiência, a parte requerida dispensou o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a fase de instrução probatória os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Impugnação à Justiça gratuita: No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, esta não merece prosperar, visto que o réu não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o autor detém condições de arcar com as despesas processuais. Assim, como o réu não trouxe aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe. Assim, afasto a preliminar suscitada. Preliminar de Ilegitimidade passiva Rejeito-a, uma vez que o comprovante de ID. 136904851 indica inscrição feita pela ré junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o que demonstra sua legitimidade passiva. Da Impugnação ao valor da causa: Impugna a reclamada o valor da causa, ao argumento que lançado aleatoriamente, com valor exorbitante. Da simples análise da exordial, verifico que o valor atribuído à causa corresponde ao resultado da soma dos pedidos, atendendo ao disposto no art. 292, VI, do CPC. In casu, a estimativa do autor não é irrisória nem exorbitante e deve prevalecer. Pelo exposto, rejeito a impugnação genérica feita pela ré, mantendo-se o valor atribuído à causa, pois observados os ditames legais. Da alegação de procuração genérica: A parte ré, apresenta a alegação de que a procuração apresentada pelo autor seria genérica, o que, segundo o banco, comprometeria a regularidade do mandato. O instrumento particular de procuração é perfeitamente válido para o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário, para sua regularidade, a indicação minuciosa de todos os elementos contratuais específicos, como número de contrato ou detalhamento completo da causa de pedir. O que importa é que a procuração confere poderes suficientes ao advogado para atuar em nome da parte autora, o que está claramente evidenciado. Assim, a preliminar de nulidade da procuração deve ser afastada, pois não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento da demanda. É possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Passo a análise do mérito. A relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Feita essa consideração, passo à análise da demanda. O cerne da questão consiste em saber se houve manutenção de apontamento de modo indevido. Nesse contexto, aduz a parte autora que consta dívida inexistente anotada em seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR ligado ao Banco Central. O SCR - Sistema de Informação de Crédito - tem por finalidade prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, além de propiciar o intercâmbio de informações entre elas sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operação de crédito (art. 2º, inc. I e II, da Resolução nº 3.658 do Banco Central do Brasil). Trata-se de cadastro público, que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito) e dos mutuários (demonstração de seu cadastro positivo). Além disso, o registro no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central é informação que deve ser obrigatoriamente prestada pelas instituições ao referido órgão público, por força da Circular nº 3.098/2003 e da Resolução nº3.658/2008, sujeitando a instituição financeira inclusive a penalidades em caso de omissão. Com efeito, importante elucidar que a jurisprudência do STJ possui entendimento uniforme no sentido de que "o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) é instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que a inscrição no SISBACEN/SCR é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.917 - RS (2016/0287590-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 08/05/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME DO AUTOR INSERIDO NO SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO NAS INSTITUIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO COMO SPC E SERASA. DEVER DE COMPENSAR PELOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES STJ. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso do autor para dar parcial provimento e não conhecer o recurso do banco, nos termos do voto do relator. Fortaleza, Ceará, 28 de fevereiro de 2024. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200031-87.2023.8.06.0066 Cedro, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Portanto, cabia a empresa ré demonstrar que a inscrição foi feita devidamente, tendo em vista que detém a capacidade técnica para comprovar a exigibilidade da dívida. Verifica-se que há nos autos prova da legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, visto que decorre do não pagamento de débito regularmente constituído e comprovado. A autora pleiteia a retirado do seu nome do sistema desinformação de crédito do Banco Central, visto que afirma "que foi realizado um acordo entre o demandante e o banco réu e o valor do desconto da dívida que foi registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central como um prejuízo sofrido. Nesse sentido, o autor entrou em contato com o demandado em busca de entender juntamente com a central responsável o que teria acontecido, posto que a situação do seu nome, em tese, deveria estar regular, ou seja, não haviam motivos plausíveis para a inscrição do seu nome no SCR." No entanto, a parte autora não demonstrou a veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que não fez prova de tais alegações. Extrai-se dos autos que o autor nem mesmo apresentou nenhuma narrativa que indique a ocorrência de fraude. Cumpre destacar que a parte requerida apresentou nos ids.152869764, 152869762, 152869759, 152869758, 152869756 que comprova que o autor se manteve inadimplente quando deixou de adimplir as parcelas do contrato sob o n°20037508930. Tem-se, portanto, que a parte ré logrou demonstrar a existência do negócio jurídico. Existente a dívida cobrada e demonstrada a inadimplência do autor, a inscrição do nome dele em cadastros de inadimplentes não gera a obrigação da ré em indenizar por danos morais. Na hipótese dos autos, conforme acima analisado, a autora tinha conhecimento do mecanismo financeiro adotado pelo banco réu, usufruindo de suas vantagens por tempo considerável. Consequentemente, adquiriu os bônus e os ônus da espécie contratual em destaque. Assim, não restou verificada a abusividade contratual e a consequente nulidade do negócio jurídico, deixando de incidir, no caso, o art. 51, IV, do CDC. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
