Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 3014723-20.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: M. B. B., A. B. B., CLAUDIA BEZERRA BELO REU: AMERICAN AIRLINES INC I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por M. B. B. e A. B. B., menores impúberes, representados por sua genitora, Claudia Bezerra Belo, em face de American Airlines Inc., todos qualificados nos autos. Os autores narram que adquiriram passagens aéreas para o trecho internacional Miami/Fortaleza, sob o código de reserva JJXZBD (ID 193373201), com embarque previsto para o dia 03/01/2026, às 11h15, e chegada às 20h25. Alegam que optaram por voo direto para proporcionar maior conforto durante a viagem. Relatam, contudo, que foram reacomodados no voo G3 7733, operado pela Gol Linhas Aéreas, com previsão de partida às 11h00 e chegada às 20h15 (ID 193373198). Sustentam que a decolagem em Miami sofreu atraso de 2h48min, ocorrendo apenas às 14h18 (ID 193373196), e que, durante o trajeto, houve pouso não programado em Manaus para abastecimento e troca de tripulação. Afirmam, ainda, que permaneceram no interior da aeronave por aproximadamente 1h51min na pista do aeroporto de Manaus, sem autorização para desembarque e sem assistência material (ID 193373195). Aduzem que chegaram a Fortaleza somente às 02h12 do dia 04/01/2026, acumulando atraso de 5h57min. Em razão dos transtornos suportados, especialmente pelos menores, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. A inicial foi inicialmente distribuída com indicação ao Juizado Especial, sendo posteriormente aditada para processamento e correção de endereçamento junto a esta Vara Cível (ID 194099386), em razão da presença de partes incapazes. A ré American Airlines Inc. apresentou contestação (ID 197625998). Em preliminar, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que o voo foi operado pela Gol Linhas Aéreas, o que configuraria culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais, argumentando que o atraso de voo não gera dano presumido e que seria necessária a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, impugnou a tese de perda do tempo útil e o caráter punitivo da indenização postulada, requerendo a total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 198618549), contrarrazoando os termos da contestação e reiterando a solidariedade das empresas integrantes da cadeia de fornecedores, decorrente do contrato de compartilhamento de voos (codeshare). Argumentaram que problemas de tripulação e combustível correspondem a fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, reforçando a falha de assistência material e o dever de indenizar os danos sofridos pelos incapazes. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 202014098), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 198618558 e ID 202514067). O Ministério Público apresentou parecer detalhado nos autos, manifestando-se pela improcedência da pretensão autoral, sob o argumento de que os fatos narrados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor contratual, inexistindo comprovação de lesão aos direitos da personalidade dos menores (ID 206855260). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Antes de adentrar no exame do mérito, cabe analisar as condições da ação e as questões processuais pendentes. Defere-se, de início, o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Por se tratar de menores de idade, que não exercem atividade profissional e não auferem renda, a hipossuficiência econômica é presumida. Convém salientar que a análise da capacidade financeira deve se dar sobre os sujeitos de direito que figuram no polo ativo da relação jurídica processual, sendo desnecessária a demonstração de insuficiência econômica de sua representante legal, visto que esta atua em juízo apenas para suprir a incapacidade processual dos filhos. Atendidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, resta concedida a gratuidade. Examina-se, a seguir, a tese de suspensão processual decorrente do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, alegada como matéria relevante pelos litigantes. O mencionado precedente vinculante versa sobre a definição do regime de responsabilidade civil aplicável às companhias aéreas por atraso ou cancelamento de voos nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior. No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia fática não se enquadra na referida discussão. Conforme exposto nos autos pelas próprias consultas de rastreamento do voo, o atraso e a alteração da rota para Manaus ocorreram em razão da necessidade de reabastecimento da aeronave e de substituição de tripulantes. Tais circunstâncias estão ligadas a falhas operacionais e de planejamento logístico das próprias prestadoras do serviço de transporte, configurando o chamado fortuito interno, que não se confunde com eventos da natureza ou atos de autoridade pública imprevisíveis. Desse modo, aplica-se a técnica da distinção (distinguishing), nos moldes do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida nestes autos não guarda identidade fática com a suspensão determinada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se, portanto, qualquer sobrestamento e prossegue-se na análise da causa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DO CDC Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes já foram suficientemente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que o feito se encontra apto a julgamento. A relação jurídica entre os autores e a companhia aérea é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré presta serviços de transporte aéreo de forma habitual e os autores adquiriram as passagens como destinatários finais. Embora se trate de voo internacional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, definiu que as convenções internacionais (como a Convenção de Montreal) limitam apenas as indenizações por danos materiais e extravio de bagagem. No tocante aos danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre porque a compensação por dano moral está ligada à dignidade da pessoa humana, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal que não pode ser limitado por tratados internacionais. Desse modo, o conflito de leis resolve-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se aos autores a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica perante a transportadora aérea. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA NO CODESHARE A requerida sustenta que o evento danoso decorreu de fato de terceiro, visto que o voo G3 7733 foi operado materialmente por outra companhia aérea (Gol Linhas Aéreas), buscando afastar sua responsabilidade contratual. Essa linha de defesa não encontra amparo nas diretrizes de proteção do consumidor. Os bilhetes aéreos foram adquiridos pelos consumidores diretamente perante a American Airlines Inc., empresa que emitiu o localizador JJXZBD (ID 193373201) e comercializou o serviço sob sua marca e prestígio no mercado de turismo. A execução de voo compartilhado por meio de acordos de codeshare constitui prática operacional comum que beneficia mutuamente as companhias parceiras, ampliando suas redes de atendimento e maximizando suas receitas de vendas. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em especial nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento e auferem vantagens financeiras com o serviço respondem solidariamente pelos danos causados decorrentes de vícios ou defeitos na execução do contrato. O consumidor não pode ser prejudicado por arranjos logísticos internos firmados entre as prestadoras de serviço. Portanto, a empresa vendedora é parte legítima e responde de forma solidária pelos prejuízos oriundos do atraso do voo em Manaus operado pela Gol Linhas Aéreas, não se aplicando a excludente de culpa exclusiva de terceiro. DO MÉRITO O contrato de transporte de passageiros impõe à empresa transportadora uma obrigação de resultado, qual seja, a de conduzir o passageiro ao destino em segurança e com estrita observância ao itinerário e horários previamente avençados, conforme os artigos 734 e 737 do Código Civil. No caso em julgamento, restou incontroverso que o voo sofreu um atraso inicial de 2 horas e 48 minutos para decolar de Miami (ID 193373196), além de um desvio de rota para abastecimento e troca de tripulantes em Manaus (ID 193373195), chegando a Fortaleza com quase 6 horas de atraso em relação ao cronograma original. As alegações de que a parada técnica ocorreu para reabastecimento e por fadiga de tripulação não servem para afastar a responsabilidade do transportador. Tais fatos constituem falhas de planejamento administrativo e operacional, caracterizando o fortuito interno, que se insere no risco do empreendimento. O prestador de serviços responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe estruturar suas operações para prever e mitigar essas ocorrências sem impor prejuízos ou atrasos aos passageiros. Evidenciada a quebra da obrigação contratual de transporte no tempo ajustado, está configurado o defeito na prestação do serviço. A gravidade da falha operacional restou acentuada pelo descumprimento do dever de assistência material aos passageiros durante as horas de atraso. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dispõe sobre o dever das companhias de fornecer suporte adequado aos usuários em caso de atraso ou alteração do voo. O artigo 27, inciso II, da referida resolução estabelece que para períodos de espera superiores a 2 horas, a companhia aérea deve fornecer gratuitamente alimentação compatível com o horário, por meio de refeições ou de voucher individual. Essa obrigação de assistência material persiste mesmo com os passageiros mantidos a bordo da aeronave. As provas dos autos demonstram que os autores aguardaram por 2 horas e 48 minutos no aeroporto de Miami (ID 193373196) e por mais 1 hora e 51 minutos confinados dentro da aeronave na pista do aeroporto de Manaus (ID 193373195). Somados os tempos de espera em solo, os autores permaneceram mais de 4 horas sem receber qualquer suporte alimentar por parte da empresa ré. A justificativa verbal de que as lanchonetes do aeroporto local estavam fechadas não exime a ré de sua obrigação de manter alimentos e bebidas a bordo para situações de contingência. Trata-se de descaso que fere a boa-fé objetiva e viola o dever de amparo e dignidade na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o atraso de voo não gera dano moral automático, sendo indispensável analisar as circunstâncias de cada caso para verificar se houve real ofensa aos direitos da personalidade dos passageiros. Nesse ponto, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, sustentando que a situação configurou mero aborrecimento cotidiano e que não houve comprovação de prejuízo excepcional (ID 206855260). Contudo, com o devido respeito à manifestação do órgão ministerial, a análise dos autos revela que as peculiaridades do caso concreto ultrapassaram o limite do mero descumprimento contratual. Os autores são crianças (menores impúberes), indivíduos em condição de especial vulnerabilidade e que necessitam de maior proteção jurídica e social. Submeter menores de idade a um atraso internacional de quase 6 horas, com chegada ao destino em Fortaleza na madrugada (às 02h12, em vez de 20h15 do dia anterior), acarreta manifesto sofrimento físico e psicológico, desregulando sua rotina de sono e alimentação. Soma-se a isso o desvio inesperado para Manaus e o confinamento no interior da aeronave por quase 2 horas na pista de pouso, sem qualquer fornecimento de água ou comida pela companhia aérea. Privar crianças de assistência material básica e de locomoção em solo, em local distante e horário noturno, configura falha grave que ofende a dignidade e a integridade psíquica dos incapazes. Portanto, embora o Ministério Público tenha defendido a tese de mero dissabor, as provas demonstram desgaste severo e desamparo que justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A fixação da verba indenizatória deve pautar-se pelo artigo 944 do Código Civil, que preconiza que a indenização se mede pela extensão do dano. Cabe ao julgador arbitrar um valor que compense adequadamente o sofrimento experimentado pelas vítimas, sem gerar enriquecimento sem causa, e que ao mesmo tempo exerça papel pedagógico sobre a empresa causadora do dano, incentivando-a a evitar a repetição de falhas semelhantes no mercado de consumo. Diante do porte econômico da companhia aérea ré, do tempo total do atraso (5 horas e 57 minutos), da ocorrência de confinamento sem alimentação adequada e da condição de incapazes dos autores, afigura-se razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que atende às particularidades fáticas delineadas e aos parâmetros de justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente relação processual e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR a empresa ré American Airlines Inc. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor M. B. B., bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor A. B. B., totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a contar da data desta decisão; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Fortaleza/CE, 2026-06-15. GERARDO MAGELO FACUNCO JÚNIOR Juiz de Direito
