Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000559-70.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: FRANCISCO ANCELUS TELES DE ARAUJO Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE ARARIPE SENTENÇA Vistos. Francisco Ancelus Teles de Araújo propôs ação de cobrança em face do Município de Araripe. Aduzindo, em síntese, que "estava vinculada à secretaria de saúde, na função de chefe de almoxarifado. Como pode ser observado dos documentos que acompanham a exordial a parte autora foi admitida, na data de 03/03/2022, tendo encerrado a prestação do serviço na data de 31/12/2024, em virtude de exoneração. Ocorre que a parte autora NÃO gozou dos direitos constitucionalmente reconhecidos de férias e décimo terceiro salários." A inicial veio instruída com portarias de nomeação e exoneração, registros funcionais e fichas financeiras. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do ente demandado. O Município de Araripe apresentou contestação. Intimadas para falarem sobre produção de provas, nada requereram. O feito, pois, veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental. A autora instruiu a inicial com os atos de nomeação, exoneração, registros funcionais e fichas financeiras; o réu, por sua vez, apresentou contestação fundada em tese jurídica, sem requerimento probatório específico apto a demonstrar necessidade concreta de dilação instrutória. Além disso, após a angularização da relação processual, não sobreveio qualquer elemento novo que exigisse instrução oral, pericial ou documental complementar. Nessas circunstâncias, a produção de outras provas revelar-se-ia inútil para o deslinde da causa, sendo dever do magistrado, inclusive, indeferir diligências protelatórias ou irrelevantes, em observância aos princípios da duração razoável do processo, economia processual e eficiência jurisdicional. 2. Da relação jurídica controvertida A documentação acostada evidencia, de modo suficiente, que a autora manteve vínculo jurídico-administrativo com o Município de Araripe, inicialmente no cargo comissionado a partir de 03/03/2022, e com exoneração ao final de 31/12/2024. As portarias e os registros funcionais juntados pela própria demandante corroboram essa conclusão. As fichas financeiras também revelam a evolução remuneratória do vínculo, tudo em consonância com a narrativa vestibular. Portanto, a existência do vínculo e o lapso temporal do exercício funcional estão suficientemente demonstrados nos autos. 3. Da tese de inconstitucionalidade das nomeações em comissão A defesa municipal sustenta que as nomeações seriam inconstitucionais, por suposta desconformidade com o art. 37, V, da Constituição Federal, e que, por isso, a autora nada faria jus além da contraprestação já recebida. A argumentação não prospera. Ainda que se admitisse, em tese, alguma irregularidade no provimento originário ou na conformação normativa dos cargos, tal circunstância não teria o condão de autorizar a Administração a se beneficiar do trabalho prestado sem observar os efeitos patrimoniais mínimos constitucionalmente assegurados ao vínculo efetivamente mantido. A nulidade ou irregularidade da investidura, quando arguida pelo próprio ente público que se beneficiou da força de trabalho da parte autora ao longo de anos, não pode ser instrumentalizada como fundamento para supressão integral de parcelas de matriz constitucional, sob pena de flagrante violação à boa-fé objetiva, à vedação do enriquecimento sem causa e à própria moralidade administrativa. Em outras palavras, não é juridicamente aceitável que o Poder Público, após nomear, manter em exercício, remunerar mensalmente e somente ao final exonerar a servidora, invoque, em sua exclusiva vantagem, eventual vício da estrutura do cargo para afastar verbas que decorrem da relação funcional concretamente estabelecida e usufruída pela Administração. 4. Do direito às férias acrescidas de 1/3 e ao 13º salário O cerne da demanda reside em definir se ocupante de cargo em comissão exonerado faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. A resposta é positiva. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros, os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição, que correspondem, respectivamente, ao décimo terceiro salário e às férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço. A circunstância de se tratar de cargo em comissão não afasta, por si só, a incidência dessas garantias, sobretudo quando demonstrado vínculo funcional remunerado e posterior exoneração. A defesa confunde a figura do ocupante de cargo em comissão com a de agente político em sentido estrito, pretendendo estender automaticamente ao caso concreto premissas que não se ajustam à moldura fática dos autos. A autora exerceu cargos comissionados no âmbito administrativo municipal e não mandato político eletivo ou cargo submetido, de forma inequívoca, ao regime constitucional excepcional invocado pela defesa. Aliás, a própria inicial trouxe precedente específico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso envolvendo o Município de Araripe e ocupante de cargo em comissão, reconhecendo expressamente o direito a férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário após a exoneração. O precedente consignou, de modo textual, que, "em havendo exoneração de cargo comissionado, faz jus o autor" às verbas previstas no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, VIII e XVII, da Constituição, inclusive férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Embora não se trate de precedente vinculante em sentido técnico, sua força persuasiva é elevada, até porque cuida de situação substancialmente idêntica, envolvendo o mesmo ente municipal e a mesma discussão jurídica. 5. Do ônus da prova Também sob o prisma probatório, a razão assiste à autora. Uma vez demonstrados o vínculo jurídico-administrativo, o período de exercício e a remuneração percebida, incumbia ao Município comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de verbas funcionais, é o ente público quem detém a disponibilidade dos assentamentos administrativos completos, das folhas de pagamento, dos comprovantes de quitação e dos registros contábeis necessários a demonstrar o efetivo adimplemento. Todavia, o réu não trouxe prova concreta da quitação específica das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário reclamados. Limitou-se a opor resistência fundada em teses abstratas de direito, insuficientes, por si sós, para elidir a pretensão. A ausência de prova de pagamento, em contexto no qual a aptidão probatória recai manifestamente sobre a Administração, impõe o acolhimento do pedido. 6. Do quantum devido A autora atribuiu à causa e ao pedido o montante de R$ 6.251,50 (seis mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente à soma de férias acrescidas de 1/3 e a título de 13º salário. A memória apresentada guarda compatibilidade, em linhas gerais, com os documentos funcionais e fichas financeiras juntados, especialmente quanto aos padrões remuneratórios indicados na exordial. Como o pedido é certo, determinado e lastreado em planilha expressa, e como a parte ré não apresentou impugnação específica acompanhada de memória de cálculo alternativa ou prova de pagamento parcial, é cabível a condenação no valor postulado, sem prejuízo de incidência dos consectários legais. 7. Dos consectários Sobre as parcelas devidas incidirá correção monetária e juros de mora na forma do regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a orientação constitucional e legal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o reduzido grau de complexidade instrutória, arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Município de Araripe ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 6.251,50 (seis mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina relativas ao período laborado; b) determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária e juros de mora, na forma da legislação de regência aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, a serem observados em cumprimento de sentença; c) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, se incabíveis na espécie, observada a legislação pertinente. Intimem-se as partes, via DJe, com prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte credora para, querendo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
