Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº.: 3000041-20.2025.8.06.0058 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de RAFAEL RODRIGUES MELO, qualificado nos autos, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 12.187,11 (doze mil, cento e oitenta e sete reais e onze centavos), atualizado até a data da propositura, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 20039184157, firmada em 04/03/2024, com parcelas vencidas desde 03/12/2024. A petição inicial veio instruída com o título executivo, demonstrativo de débito, procurações e documentos de representação societária da parte exequente. As custas iniciais e intermediárias foram recolhidas e devidamente quitadas (IDs 134672460 e 134673429). Regularmente citado por oficial de justiça em 21/01/2026 (ID 189316069), o executado foi intimado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado, conforme decisão de ID 175716497. Antes de transcorrido o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de embargos, o exequente apresentou petição (ID 189657701) informando que o débito foi integralmente pago pelo executado de forma superveniente ao ajuizamento da ação, requerendo a extinção do processo por perda do objeto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. O Ministério Público foi intimado (ID 189316070), manifestando-se pelo desinteresse na intervenção, por não se tratar de causa que envolva interesse de incapazes ou direitos indisponíveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica processual exige, para seu regular desenvolvimento, a presença de interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da ação, sobreveio fato novo que torna a demanda carente de objeto: o pagamento integral do débito pelo executado. O artigo 493 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso concreto, a quitação da dívida, se trata do fato extintivo da obrigação exequenda ocorreu após o ajuizamento da execução, conforme confessado e comprovado pelo próprio exequente em sua petição de ID 189657701. Tal circunstância retira qualquer utilidade no prosseguimento do feito, pois a pretensão deduzida em juízo já foi integralmente satisfeita na esfera extrajudicial. Assim, uma vez verificado que o crédito exequendo foi integralmente quitado, não há mais razão para o prosseguimento da execução. A tutela jurisdicional pretendida restou inútil, sendo medida impositiva a extinção do feito. Considerando que a perda do objeto ocorreu por iniciativa do executado, que quitou voluntariamente o débito após o ajuizamento da ação, e que o exequente não deu causa à propositura da demanda sem necessidade, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade. Entretanto, conforme previsto no art. 827, §1º, do CPC, em sede de execução, havendo pagamento integral no prazo de 03 (três) dias da citação, o executado fica isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Embora o pagamento tenha ocorrido após o início do prazo, mas antes de qualquer constrição patrimonial ou de preclusão do direito de quitar voluntariamente, mostra-se razoável a isenção das verbas sucumbenciais remanescentes, sendo devidas apenas as custas já recolhidas pelo exequente. O exequente requereu, em sua petição, a retirada de eventuais restrições geradas pela demanda, em especial no sistema RENAJUD. Considerando a extinção do feito por perda do objeto e o integral adimplemento do débito, é de rigor a determinação de imediata baixa de todas as constrições e restrições judiciais eventualmente existentes em nome do executado, comunicando-se aos órgãos competentes, para que não subsistam indevidos apontamentos negativos em desfavor do devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do CPC. DETERMINO a imediata baixa de todas as restrições judiciais eventualmente lançadas em nome do executado nos sistemas de restrição ao crédito e de constrição patrimonial, em especial no RENAJUD, devendo o cartório promover as comunicações cabíveis independentemente de nova provocação. Sem custas e honorários advocatícios remanescentes, em razão do pagamento voluntário superveniente, ressalvadas as custas já recolhidas e quitadas pelo exequente (IDs 134672460 e 134673429). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito em Respondência (Portaria nº 01155/2026)
