Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0243072-08.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: BEZERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: MALHARIA PAULISTA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Bezerra Sociedade De Advogados em face de Malharia Paulista LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata que é credora da quantia de R$ 29.153,91 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios. Alega o Autor, em síntese, o inadimplemento por parte do Réu, pleiteando o pagamento dos valores que entende devidos. Citada, a requerida, em seus Embargos Monitórios no ID:119620519, no mérito, alegou a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o Requerente não concluiu integralmente os serviços, pois o promovente não realizou qualquer ato de defesa em uma lista de processos administrativos tributários de interesse da requerida. Afirma, ainda, o excesso de cobrança. Assim, requer a improcedência da pretensão autoral e em caso de condenação desta embargante, seja o crédito levado à Recuperação Judicial. Impugnação aos embargos monitórios de Id.144571507, em que o Requerente refutou as alegações da Requerida, reiterou que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e que as defesas administrativas referentes aos autos de infração mencionados nos embargos foram tempestivamente apresentadas pela parte autora. Ademais, que as imputações e omissões posteriores a data 13 de abril ou 16 de abril de 2021 não são de responsabilidade da parte autora diante da apresentação de renúncia expressa ao mandato nos autos administrativos. E, ainda, argui a inexistência de cobrança com reajuste em desacordo ao contrato firmado. Audiência de instrução realizada no dia 10 de Fevereiro de 2026 oportunidade em que foi colhido o depoimento da parte autora. (id.192216845). Memoriais apresentados nos Ids.194740887 e 195189211. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que as provas trazidas aos autos são suficientes ao deslinde da demanda. Do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo promovido: Alega a promovida que não possui condições financeiras de arcar com os custos da demanda judicial, fazendo, pois, jus a concessão de gratuidade judiciária. O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, firmou entendimento pela sua possibilidade, desde que a pessoa jurídica comprove a sua condição de miserabilidade, ou seja, não há presunção legal para essas, como existe para as pessoas naturais, nos termos do artigo 99 § 3º, do CPC. Referido entendimento, inclusive, restou sumulado, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, frise-se que a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Dessa forma, faz-se necessária a comprovação da condição de miserabilidade pela parte ré, contudo, compulsando os autos, percebe-se que a promovida alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto diante da ausência de provas robustas da hipossuficiência, o pedido de gratuidade judiciária deve ser indeferido. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação monitória na qual a parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios por meio do qual a parte autora foi contratada pela ré Malharia Paulista para a prestação de assessoria jurídica consultiva e contenciosa na área tributária. A ação monitória é instrumento à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva. Busca-se, por meio desta, alcançar a formação de título executivo judicial de maneira mais célere que na ação condenatória convencional. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o cabimento da ação monitoria depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil Comentado, 2a ed., São Paulo: RT, 2010., pg. 932/933). Logo, o requisito essencial da ação monitória é a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, o documento idôneo à comprovação do crédito alegado. Para Amaral Santos, "essencial é que a parte, contra qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo". (Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, Belo Horizonte: Del Rey, 1996., p. 39). Pois bem. É incontroverso o vínculo entre as partes por meio do instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ademais, o contrato é válido, pois suas cláusulas são claras, e o devedor assinou o respectivo instrumento, demonstrando estar ciente do teor e das consequências daquelas. A parte autora afirma que o contrato estabelecia que a autora faria jus ao recebimento de honorários mensais fixos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de parcela variável calculada mensalmente conforme a quantidade de processos sob sua condução, à razão de R$ 40,00 (quarenta reais) por processo acompanhado, nos termos da cláusula quinta do contrato, além de honorários de êxito, conforme previsto na cláusula sexta e respectivos parágrafos do instrumento contratual, conforme faz prova documento de Id.119621533. Bem como, acostou aos autos documento datado de 05 de março de 2021 no id.119621530 (fl.02), com tratativas via e-mail para reajustar os honorários advocatícios com a concordância expressa do cliente, ora parte ré, ou seja, um aditivo eletrônico ao contrato original. Com efeito, a Embargante não juntou aos autos nenhuma prova de suas alegações e, além disso, não negam efetivamente o conteúdo das mensagens, apenas afirma que não são meios de provas admissíveis para fins de aditivo contratual. Por tais razões, verifica-se que, não obstante não existir o aditivo formal assinado entre as partes, a autora acostou aos autos tratativas via e-mail que concluem que houve negociação entre as partes e concordância expressa, sendo devido o valor apontado pela autora na inicial. A questão do alegado descumprimento contratual não restou comprovado nos autos, visto que, o conjunto probatório demonstra que o requerente deu andamento aos processos administrativos, bem como a renúncia ao mandato em abril de 2021 afasta a responsabilidade por atos e omissões posteriores a essa data. Ao compulsar os autos, verifico que não há comprovação de quitação dos débitos em questão, deste modo, inexistindo a comprovação de qualquer vício formal ou material e, tendo a parte autora proposto corretamente a ação monitória, apresentando com a inicial a prova escrita do seu crédito e ofertando o documento necessário e indispensável à propositura da ação, bem como que a parte requerida não produziu qualquer contraprova idônea, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, ou mesmo impugnou especificamente os fatos exordiais, a procedência da demanda é medida que se impõe. Quanto ao valor do débito cobrado, a impugnação não merece prosperar eis que os valores foram fixados de acordo como contrato entabulado entre as partes, que deverá ser observado em razão do princípio pacta sunt servanda. Com relação aos pedidos formulados pela parte autora frente a litigância de má-fé, deixo de acolher, em virtude de não restar preenchidos os requisitos para aplicação do instituto, dispostos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Vejamos. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. De maneira que improcede a aplicação de multa por litigância de má-fé uma vez que não verificou -se nenhum dos atos alegados pelas partes a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no supracitado artigo, mas sim o exercício do direito de defesa que não pode ser apenado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e o faço para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 29.153,91 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), incidindo correção monetária, pelo índice do IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, desde a data da última atualização. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, intime-se o credor, na pessoa de seu advogado, para providenciar o cumprimento de sentença adequado a sua pretensão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
