Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Presente no Id n° 194108076 despacho com a devida concessão da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a fundamentar e decidir com observância ao artigo 93, IX, da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Ingressa a Autora com ação de inexistência de relação contratual com reparação por danos materiais e morais, alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica " PARC CRED PESS". Por sua vez, aduz, o promovido, em contestação, prejudiciais de mérito, preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações, acostando históricos de extratos de conta corrente que demonstram a disponibilização do crédito e posterior fruição pela parte autora, pugnando pela total improcedência DAS PRELIMINARES Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento das hipóteses do artigo 485. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e o espírito da lei dos juizados especiais, bem como pela dicção dos artigos 4°, 282, § 2° e 488 todos do CPC, é dispensável o exame das questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Assim, como a análise do mérito será favorável ao réu, deixo de apreciar as preliminares suscitadas. DO MÉRITO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Não é caso de acolhimento da prejudicial de prescrição. Conforme jurisprudência dominante, a cobrança direta em conta corrente por serviço não contratado configura fato do serviço, a atrair o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DA PRELIMINAR . 1.1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de prescrição suscitada pelo banco apelante, pois a presente ação se trata de relação consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, a jurisprudência tem adotado o prazo quinquenal do CDC, em razão de ser uma norma especial, não aplicando a tese do prazo prescricional do Código Civil. (TJCE - Apelação Cível - 0201209-58.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024). Assim, para o pedido de repetição do indébito, cada cobrança faz nascer um prazo próprio, de modo que os pagamentos feitos antes de cinco anos da propositura da ação já estão prescritos. Contudo, o pedido de anulação do contrato e indenização por dano moral possuem prazo prescricional diverso, que só se inicia na data da última cobrança espúria. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Incide no caso concreto as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação jurídica aperfeiçoada entre as partes. Com efeito, a petição inicial limita-se a afirmar que a requerente "não se recorda de contratar tal serviço bancário", sem apresentar qualquer indício ou contextualização fática sobre fraude de terceiros. A mera alegação de desconhecimento ou de esquecimento não possui o condão de, por si só, inverter automaticamente o ônus probatório ou dispensar o consumidor de trazer o lastro mínimo do direito alegado, violando o disposto no art. 373, I, do CPC. Diferente do que alega a parte autora, o arcabouço probatório demonstra de forma cristalina a regularidade e a legitimidade das operações bancárias. O promovido colacionou aos autos extratos bancários consolidados que revelam o ciclo completo da contratação do mútuo, o recebimento do dinheiro e o posterior desconto. A parcela no valor de R$ 215,11 (duzentos e quinze reais e onze centavos) refere-se ao empréstimo pessoal realizado em 15 de janeiro de 2021, no montante de R$ 4.248,38 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), cujo crédito foi sacado pela autora no mesmo dia, mediante uso de cartão magnético pessoal. Por sua vez, a parcela de R$ 118,77 (cento e dezoito reais e setenta e sete centavos) diz respeito ao empréstimo pessoal nº 75432231, firmado em 05 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com saque também concomitante à liberação do numerário. Outrossim, cumpre registrar que os extratos bancários apresentados pela parte autora por ocasião do Id n° 193891775 encontram-se, quase na sua integralidade, ilegíveis. A juntada de documentos apagados, sem nitidez ou com cortes crônicos de informação compromete severamente a instrução e dificulta a análise probatória por parte deste Juízo, não servindo para lastrear minimamente o direito constitutivo alegado. Neste cenário, avulta a importância da análise minuciosa dos extratos da conta corrente para o desate do mérito. Em demandas que versam sobre a validade de mútuos bancários, o extrato atua como a prova real do comportamento das partes e da dinâmica financeira factual. Dessa forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Presente no Id n° 194108076 despacho com a devida concessão da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê- CE, data da assinatura digital. ANTONIA THAISE RIBEIRO DE MORAIS JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Expedientes necessários. Massapê- CE, data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO
