Ementa
Processo 1500484-50.2022.8.26.0169 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - Vistos. Verificada a satisfação do débito exequendo mediante os valores constritos e depositados judicialmente (fls. 71/79), JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observada a presunção legal estabelecida pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, o pequeno valor da dívida e por reputar desproporcional a contratação de advogado apenas para pleitear tal benefício, defiro de ofício a gratuidade de justiça à executada. Custas finais pela executada, observada a gratuidade de justiça concedida. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Intime-se a exequente, via portal eletrônico, para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o formulário necessário à expedição do mandado de levantamento eletrônico.
Inteiro teor
Processo 1500484-50.2022.8.26.0169 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - Vistos. Verificada a satisfação do débito exequendo mediante os valores constritos e depositados judicialmente (fls. 71/79), JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observada a presunção legal estabelecida pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, o pequeno valor da dívida e por reputar desproporcional a contratação de advogado apenas para pleitear tal benefício, defiro de ofício a gratuidade de justiça à executada. Custas finais pela executada, observada a gratuidade de justiça concedida. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Intime-se a exequente, via portal eletrônico, para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o formulário necessário à expedição do mandado de levantamento eletrônico. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado às fls. 71/79, no importe de R$ 162,40, com juros e acréscimos legais, em nome da exequente. Considerando a existência de saldo remanescente em favor da executada (fls. 90/91), intime-se a executada, por carta, para comparecer ao Fórum de Duartina e informar, no prazo de 05 dias, os dados bancários necessários (nome do banco, número da conta bancária e número da agência) para viabilizar a devolução do valor remanescente depositado nestes autos. Após a informação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do saldo remanescente existente na conta judicial, com juros e acréscimos legais, em nome da executada. Não há outros bloqueios ou penhoras a serem levantados nestes autos. Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C. - ADV: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP)
