Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE PARACURU - VARA ÚNICA Processo nº 0200321-11.2022.8.06.0140 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: FRANCISCO OLIVEIRA GOMES Valor da Causa: R$ 11.576,57 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCISCO OLIVEIRA GOMES, fundada em contrato de crédito consignado celebrado em 06/12/2019, identificado sob o nº 4139893, pactuado em 96 prestações mensais de R$ 815,66, com valor total de R$ 52.842,16 e primeira parcela com vencimento em 14/02/2020. Sustentou a exequente que o executado tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 01/09/2021, apontando débito de R$ 11.576,57, correspondente às parcelas vencidas e encargos contratuais. Com fundamento nos arts. 784, III, 824 e seguintes do Código de Processo Civil, requereu a citação do executado para pagamento em 3 dias, a penhora de bens em caso de inadimplemento e a fixação de honorários advocatícios. [ID. 97085601] Por despacho de ID 97083453, o Juízo determinou a emenda da petição inicial para recolhimento das custas processuais de ingresso. A exequente atendeu à determinação, juntando o respectivo comprovante. Em seguida, por despacho de ID 97083465, foi determinada a citação do executado para pagamento do débito no prazo de 3 dias, com advertência quanto ao prazo de 15 dias para embargos à execução (arts. 829, 830 e 914 do CPC) e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, com previsão de redução à metade em caso de pagamento tempestivo. O Aviso de Recebimento (AR) expedido para citação do executado retornou com a informação de seu falecimento, fato posteriormente confirmado pela juntada da certidão de óbito aos autos. A citação, portanto, não se aperfeiçoou, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. [IDs. 97085575, 97085577, 97085582] Diante disso, a exequente foi intimada para diligenciar no prazo de 15 dias. Após requerer prazo suplementar para obtenção da certidão de óbito, a exequente pediu o sobrestamento do feito por 180 dias para realização de novas diligências e localização de bens e eventuais herdeiros do de cujus. Decorrido o prazo, a exequente apresentou petição requerendo a desistência da ação, instruída com procuração contendo poderes específicos para o ato. [ID. 162379083] É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência comporta acolhimento imediato. O Código de Processo Civil admite a extinção do processo sem resolução do mérito pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII. A desistência, como ato unilateral de disposição processual, independe de anuência da parte contrária quando formulada antes do aperfeiçoamento da citação, consoante o art. 485, § 4º, do mesmo diploma: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." No caso concreto, o executado faleceu antes do aperfeiçoamento da citação, de modo que a relação processual jamais se completou em face do polo passivo. A citação é o ato pelo qual se integra o réu à relação processual e sem ela não há litispendência nem contestação - logo, a desistência é absolutamente livre, independendo de qualquer anuência. Afasta-se, igualmente, a necessidade de habilitação de herdeiros prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, porquanto tal medida pressupõe a existência de relação processual já aperfeiçoada, o que não ocorreu na presente hipótese. A procuração acostada à petição de desistência contém poderes expressos e específicos para o ato [ID. 162379083], atendendo ao requisito formal do art. 105 do Código de Processo Civil, que exige poderes especiais para desistir da ação. Não há, portanto, qualquer óbice processual ou formal à homologação requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo exequente Banco Bradesco S.A. e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. As custas processuais já foram recolhidas pelo exequente, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que o executado não chegou a ser citado e não há patrono constituído nos autos em seu nome. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota TJCE
