Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO de R. R. P. e A. A. D. S. P., declarando extinto o vínculo matrimonial entre ambos. Por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante do id. 188077807, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. DILIGÊNCIAS: I - Expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Macambira, Distrito de Macambira, Município de Poranga, Estado do Ceará, onde foi lavrado o assento de casamento sob o Livro B-4, Folha 209, Termo nº 951, para que proceda à averbação do divórcio à margem do registro, fazendo constar expressamente que a divorcianda voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, ANA ALVES DA SILVA. II - Promovidas as baixas e comunicações necessárias no sistema eletrônico, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo n.º 3004661-39.2025.8.06.0070 - Sentença - Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de divórcio consensual formulado por R. R. P. e A. A. D. S. P., ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual submetem à homologação judicial o acordo acostado ao id. 188077807. As partes, de comum acordo, manifestaram a intenção de dissolver o vínculo matrimonial, informando a inexistência de bens a partilhar e de filhos menores ou incapazes, bem como a dispensa recíproca de alimentos. Ademais, a requerente manifestou o desejo de voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Ana Alves da Silva. Diante da ausência de interesse de menores ou incapazes, a intervenção do Ministério Público é dispensável. É o relatório. Decido. A homologação do acordo é medida que se impõe. A autocomposição prestigia os princípios da celeridade e da autonomia da vontade, constituindo meio adequado para a solução consensual de questões familiares. No caso, o acordo apresentado preenche os requisitos legais formais e materiais exigidos pelo artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e pelos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer vício que impeça sua eficácia. Além disso, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requerentes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO de R. R. P. e A. A. D. S. P., declarando extinto o vínculo matrimonial entre ambos. Por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante do id. 188077807, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. DILIGÊNCIAS: I - Expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Macambira, Distrito de Macambira, Município de Poranga, Estado do Ceará, onde foi lavrado o assento de casamento sob o Livro B-4, Folha 209, Termo nº 951, para que proceda à averbação do divórcio à margem do registro, fazendo constar expressamente que a divorcianda voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, ANA ALVES DA SILVA. II - Promovidas as baixas e comunicações necessárias no sistema eletrônico, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a homologação integral da avença e a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)
