Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas ao autor (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem honorários. Publique-se.
improcedente
Processo Nº: 0200406-69.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DOUGLAS YURI LIMA DE OLIVEIRA REU: Terceiros Possuidores SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DOUGLAS YURI LIMA DE OLIVEIRA em face de Terceiros Incertos. O autor alega, em síntese, que foi proprietário do veículo Ford Del Rey, ano 1987, cor verde, placas HWB3531, RENAVAM 00161074553, chassi 9BFCXXLC2HBT35233, entre os anos de 2000 e 2004, quando realizou a venda do bem à loja Nogueira Veículos, localizada na cidade de Russas/CE. Narra que, no mesmo ano, a referida loja repassou o veículo a terceiros desconhecidos, munindo-os da transferência assinada, sem que estes providenciassem o registro em seu nome junto ao DETRAN/CE. Informa que o último licenciamento do veículo ocorreu em 2004 e que, a partir de 2020, passaram a constar em seu nome taxas de licenciamento em aberto e multas de trânsito, atualmente sub judice, com anotações em seu prontuário junto ao órgão de trânsito. Requer a retirada do veículo de circulação e a obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade para o nome do atual possuidor. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela Decisão de ID 127724864. Edital de citação de terceiros incertos (ID 181480332). Em manifestação de ID 193604876 a parte autora pleiteou que fosse proferido julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Do julgamento antecipado do mérito. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. b) Do mérito. Inicialmente, os artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que o proprietário antigo deve comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações e tributos até a data da comunicação: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. A Súmula 585 do STJ mitiga o que preceitua o art. 134, do CTB. Entretanto, é necessária a comprovação da alienação, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1 . No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por in fração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado . (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vig ente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1715852 RS 2017/0324537-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) - grifo nosso. No presente caso, entendo não restar comprovada a alegada alienação. O artigo 373, inciso I, do CPC é claro: incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso dos autos, o autor afirma ter vendido o veículo no ano de 2004 - há mais de vinte anos, portanto - à loja Nogueira Veículos, a qual teria, no mesmo ano, revendido o bem a terceiros desconhecidos com a transferência assinada. Não obstante a antiguidade do negócio e a relevância dos efeitos que dele pretende extrair, o autor não trouxe aos autos qualquer prova documental que o corrobore. A prova documental constitui o meio mais seguro e confiável para demonstrar fatos ocorridos há longa data. Seria razoável esperar que o autor conservasse ao menos o contrato de compra e venda firmado com a Nogueira Veículos, o recibo de quitação do negócio, o CRV assinado que a própria petição inicial menciona, ou qualquer outro instrumento que registrasse minimamente a transmissão da posse. Nenhum desses elementos foi juntado aos autos. Os documentos apresentados - extratos do DETRAN/CE e o auto de infração lavrado pela PRF na BR-304 - demonstram, quando muito, que o veículo continua registrado em nome do autor e que há débitos e infrações a ele vinculados, mas não comprovam, nem de longe, a ocorrência da alienação alegada. A fragilidade do conjunto probatório é agravada pela própria narrativa da petição inicial. O autor afirma ter vendido o veículo a uma pessoa jurídica - a loja Nogueira Veículos - que, por sua vez, o teria repassado a terceiros igualmente desconhecidos, sem que em nenhum desses negócios tenha sido efetivada a transferência perante o órgão de trânsito. A cadeia possessória descrita é inteiramente opaca, sem identificação dos envolvidos, sem documentação do negócio originário e sem qualquer prova de que o autor tenha adotado as providências que lhe competiam nos termos do art. 134 do CTB no prazo legal. Em situação como essa, a pretensão repousa integralmente sobre afirmações unilaterais, destituídas de substrato probatório. Registre-se, por fim, que ao postular o julgamento antecipado, o autor manifestou expressamente que os autos já continham tudo o que pretendia produzir em seu favor. Submeteu, portanto, sua pretensão ao exame do juízo com o acervo probatório que ele mesmo considerou suficiente, composto exclusivamente pela narrativa da petição inicial e pelos extratos de débitos junto ao DETRAN/CE. Esses elementos demonstram, quando muito, que o veículo continua registrado em seu nome e que há débitos vinculados a ele, mas não comprovam, nem de longe, a ocorrência da alienação alegada. Consigne-se ser esse o entendimento dos tribunais pátrios: AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Pleito de cobrança de multas de trânsito Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão da requerida de imputar ao adquirente a responsabilidade pelas multas de trânsito Descabimento Impossibilidade de mitigação do art 134 do CTB. Ausência de comprovação de comunicação de venda do veículo Contrato de compra e venda que não foi reconhecido em cartório extrajudicial, o que faz questionar o negócio jurídico que a requerida alega ter realizado Não comprovação de que a tradição do veículo se deu em momento anterior às infrações de trânsito noticiadas nos autos Responsabilidade solidária. Precedentes deste E TJSP R sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art 85, § 11, CPC/2015 Observação nesse sentido RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10353786020238260562 Santos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024). ADMINISTRATIVO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MULTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM ÔNUS DA PROVA Ação declaratória de venda de veículo cumulada com obrigação de fazer Venda realizada sem comunicação de transferência. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, com o que se libera das multas e pontos na habilitação Competia ao Autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, mas nenhuma prova fez da transferência do veículo a terceiro Sem prova da tradição do bem, inviável alterar a titularidade do registro junto ao DETRAN e liberar o Autor da obrigação de pagar multas Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00021594920188190043 202300116509, Relator: Des(a) HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 05/04/2023). Assim, compreendo que a parte autora não foi capaz de provar os fatos constitutivos da sua pretensão e, entendo que o caso é de improcedência do pedido, em razão da ausência de base probatória sólida que comprovasse a alienação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas ao autor (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular
