Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010204-87.2025.8.05.0191 INTERESSADO: MAURO CESAR BERTOLDO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAURO CESAR BERTOLDO em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na exordial. O autor alega que é policial militar aposentado e que, quando na ativa, auferia a CET no percentual inerente à graduação de 1º Sargento PM. Aduz que, ao ser transferido para a reserva remunerada, passou a receber seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente PM, e que por isso, deveria passar a perceber a CET no percentual de 125%, inerente a tal posto, nos termos da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). Sustenta que diante dessa ilegalidade, impetrou o Mandado de Segurança tombado sob o nº 8055556-30.2023.8.05.0000, que tramitou perante a Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Naquela via, conforme Acórdão anexo, foi reconhecido o seu direito líquido e certo à adequação do percentual da CET para 125%, determinando-se a implantação em seus proventos a partir da data da impetração (30/10/2023). Informa que a presente ação de cobrança visa ao recebimento dos valores retroativos anteriores à impetração do mandado de segurança, respeitada a prescrição quinquenal, correspondente ao período de 30 de outubro de 2018 a 29 de outubro de 2023, conforme planilha de cálculo anexa. Juntou documentos, incluindo contracheques e boletim de transferência para a reserva remunerada. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Antes de adentrarmos no mérito da causa, é necessário o exame da preliminar arguida em contestação: a) impugnação à concessão da justiça gratuita. As preliminares são questões que precisam ser resolvidas antes de o juiz analisar o mérito do processo (ou seja, antes de decidir quem tem razão). Elas servem para verificar se o processo pode continuar ou não. Se alguma preliminar for aceita, o processo pode ser encerrado sem que o juiz analise o pedido principal. Pois bem. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho o benefício concedido ao autor, pois este comprovou a insuficiência de recursos através dos contracheques juntados que demonstram comprometimento significativo de sua renda com empréstimos consignados bem como demais documentos comprobatórios. Ademais, a ciência do elevado valor das custas processuais em razão do valor da causa, demonstra a possibilidade de prejuízo do sustento próprio do autor e/ou da sua família, não sendo razoável atribuir à parte o ônus de pagamento das custas em razão da necessidade de se valer do Poder Judiciário para garantir um direito que lhe está sendo negado pelo próprio Estado. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que a prova documental constante nos autos é suficiente ao deslinde da causa. É o relatório. Passo a decidir. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO: DEMANDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. GCET 125%. POLICIAL MILITAR. O presente feito possui natureza jurídica de Direito Público, pois discute-se a cobrança de valores retroativos à impetração de mandado de segurança nº 8055556-30.2023.8.05.0000 que garantiu o direito do autor, policial militar inativo, ao recebimento da GCET no valor de 125%, calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente PM, nos termos da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), a partir da data da impetração (30/10/2023), devendo buscar o valor retroativo em ação de cobrança, observado o prazo prescricional quinquenal. Trata-se, portanto, de demanda típica do Direito Administrativo. Nessa perspectiva, compete ao Poder Judiciário exercer o controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito dessa relação, especialmente quanto ao correto pagamento das parcelas devidas ao servidor por omissões do ente público, sem, contudo, substituir-se à Administração na gestão de seus quadros, mas garantindo o respeito aos direitos mínimos assegurados pela ordem constitucional e legal. 2.3. DAS RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) foi instituída pela Lei Estadual nº 6.932/1996 e estendida aos policiais militares pela Lei nº 7.023/1997. Posteriormente, a Lei nº 11.356/2009 incluiu o art. 110-B no Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001), permitindo o pagamento da CET até o percentual máximo de 125%. A Resolução COPE nº 153/2014 fixou o percentual de 125% para Tenentes, Capitães, Majores, Tenentes Coronéis e Coronéis. No caso em tela, o autor foi transferido para a inatividade no posto de Sargento PM. Contudo, ao passar para a reserva remunerada, seus proventos passaram a ser calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente PM, conforme previsto no art. 92, III da Lei 7.990/2001: "Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada". Assim, tendo seus proventos sido calculados com base na remuneração de 1º Tenente, o autor faz jus à percepção da GCET no percentual de 125%, conforme fixado na Resolução COPE nº 153/2014 para tal posto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028613-78.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RICARDO SANTOS CABRAL Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM PARA INATIVIDADE COMO SARGENTO COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - CET. PERCENTUAL DE 60%. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ELEVAÇÃO PARA 125%. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA 1. (...) 2. Aduz o Impetrante que possui direito líquido e certo ao pagamento da CET no percentual de 125%, eis que passou para a inatividade (14/09/2020) com proventos calculados sobre a REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO DE 1º TENENTE PM, portanto, OFICIAL PM e, desse modo, deveria passar a perceber a CET no percentual de 125% inerente a este posto, e não de 60% como equivocadamente vem recebendo (ID 10331305, p. 03). 3. O Impetrante passou para a reserva remunerada como Primeiro Sargento, contudo, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente, graduação, imediatamente, superior à que ocupava no momento da inatividade. 4. A concessão da CET é percebida pelos Militares de forma gradativa, até 125%, consoante Resolução expedida pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado da Bahia. 5. Nos termos das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação CET deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. 6. Assim, diametralmente oposto calcular o soldo do Impetrante com base no vencimento de 1º Tenente e para a Gratificação CET utilizar como parâmetro uma patente diversa. 7. Ressalte-se que, o dever de atentar aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao quanto preceitua o art. 169 da Constituição Federal, não autoriza a Administração Pública a sonegar direitos aos servidores públicos. (...) (TJ-BA - MS: 80286137820208050000, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 09/09/2021). Outrossim, tendo o autor logrado êxito no reconhecimento do seu direito no Mandado de Segurança nº 8055556-30.2023.8.05.0000, faz jus ao recebimento dos valores retroativos à impetração do mandamus, observado o prazo prescricional quinquenal. 3. DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. Neste processo, a parte autora, policial militar, alega que seu direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% com base no vencimento de 1º Tenente foi garantido no Mandado de Segurança nº 8055556-30.2023.8.05.0000, devendo o Estado da Bahia realizar o pagamento dos valores retroativos que não puderam ser cobrados nos autos do mandado de segurança, uma vez que a legislação determina que os valores anteriores à impetração do mandado de segurança devem ser cobrados em ação ordinária de cobrança. 4. PARTE DISPOSITIVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia a: a) pagar os valores retroativos da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125%, incidente sobre o soldo de 1º Tenente, anteriores à impetração do mandado de segurança 8055556-30.2023.8.05.0000, observado o prazo prescricional quinquenal; b) a atualização dos cálculos deverá observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) O Estado da Bahia é isento do pagamento das custas processuais. Condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido; d) deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, diante do que dispõem os incisos II do §3° do art. 496 do CPC. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 17 de junho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
