Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002813-71.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA ISABEL ARAGAO DOS SANTOS Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros Advogado(s): ANDERSON SANTANA CARNEIRO (OAB:BA43765), RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) DESPACHO 1. Relatório e Síntese Processual Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório cumulada com Cobrança com pedido de Tutela de Urgência, sob o rito da Lei nº 12.153/2009, proposta por MARIA ISABEL ARAGÃO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÉ (IPREJ), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (fls. 1). Na petição inicial (id 443176389), a autora expôs que atua como servidora pública municipal de Jequié, ocupando o cargo de Agente Comunitária de Saúde (fls. 1). Relatou que, a despeito do regramento fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e pela legislação municipal, os réus vêm omitindo-se em efetuar a elaboração e entrega de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ato que reputa indispensável para subsidiar o seu direito constitucional à aposentadoria especial por labor sob condições insalubres (fls. 3). Sob o mesmo contexto, sustentou que possui direito adquirido à concessão de abono de permanência em face de já ter implementado o suporte de tempo de contribuição especial sem que tenha havido a correspondente contraprestação pecuniária por parte do ente público (fls. 6). Postulou, desse modo, provimento liminar cominatório de obrigação de fazer e, ao final, a consolidação dos pedidos, acrescidos de indenização por danos materiais e morais, estes sob a faceta inibidora (fls. 7). Instruiu a exordial com os documentos que considerou pertinentes (fls. 8). O pedido de tutela de urgência inaudita altera pars restou formalmente indeferido por intermédio da decisão interlocutória de id 448188332, sob o fundamento de ausência de demonstração cabal do perigo de dano irreparável ou de risco irreparável ao resultado útil do processo, determinando-se a regular citação das partes requeridas (fls. 1). Devidamente citado, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (IPREJ) ofertou contestação tempestiva no id 452313196, oportunidade em que suscitou preliminarmente a ocorrência de litispendência em relação aos autos do processo de nº 8004151-17.2023.8.05.0141, que já tramitava perante esta mesma vara fazendária (fls. 5). Igualmente, sustentou em caráter preliminar a manifesta carência de ação pela falta de interesse de agir, uma vez que a requerente jamais formalizou qualquer pedido extrajudicial de fornecimento do documento instrumental ou de aposentadoria perante a autarquia (fls. 2). No mérito, alegou a improcedência das pretensões ante a ausência de provas das condições especiais de labor (fls. 11). Por sua vez, o Município de Jequié apresentou contestação no id 457143192, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial pela patente falta de nexo causal lógico entre a fundamentação narrada e a pretensão indenizatória de cunho moral formulada (fls. 1). No mérito, defendeu que vem procedendo ao pagamento escorreito do adicional de insalubridade, sustentando que inexiste dever legal de proceder à imediata expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário na falta de avaliação individualizada por meio de laudo pericial, pugnando, desse modo, pelo julgamento de total improcedência (fls. 3). A demandante ofertou réplica às defesas insurgindo-se contra as matérias preliminares sob o argumento de que as leis municipais de nº 1.710/2006 e nº 1.991/2016 consagram o direito invocado de forma autoaplicável (fls. 1). Sobreveio aos autos o despacho de id 514473293, por meio do qual este juízo ordenou a associação e reunião dos presentes autos ao feito conexo de nº 8002807-64.2024.8.05.0141 (fls. 1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência, as requeridas manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado do litígio, alegando a suficiência da prova documental encartada (fls. 1). 2. Preliminar de Litispendência Antes de adentrar no exame de qualquer matéria meritória, cumpre examinar a prejudicial de admissibilidade atinente à litispendência, arguida pelo Instituto de Previdência de Jequié em sua contestação escrita (fls. 5). O ordenamento processual civil estabelece que se verifica a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada quando se reproduz ação judicial que já foi anteriormente proposta e que permanece em curso no cenário do Poder Judiciário, conforme preconizado expressamente no artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil. Para que se consubstancie o fenômeno da litispendência, mister se faz a demonstração da tríplice identidade de elementos, exigindo-se que as demandas em confronto possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o exame comparativo entre as ações propostas pela autora revela que os pedidos articulados na presente lide já haviam sido integralmente submetidos à apreciação deste Poder Judiciário por ocasião do ajuizamento dos autos de nº 8004151-17.2023.8.05.0141, distribuídos originariamente em 30 de julho de 2023 (fls. 2). Naquele feito pretérito, figuraram no polo ativo e no polo passivo as mesmíssimas partes e, de igual forma, os pleitos envolveram a cominação de obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela autarquia, reconhecimento do direito à aposentadoria especial, incorporação dos reflexos e compensação por supostos danos morais experimentados pela servidora (fls. 1). Tendo em vista que esta ação de nº 8002813-71.2024.8.05.0141 foi ajuizada em 06 de maio de 2024 (fls. 1), período em que o processo antecedente de nº 8004151-17.2023.8.05.0141 encontrava-se em curso e sob regular processamento, constata-se com clareza o impedimento decorrente da litispendência (fls. 5). A repetição desnecessária de ações idênticas, buscando o mesmo bem da vida a partir de idêntica base fática, afronta os princípios da segurança jurídica e da economia processual, de modo que se impõe o acolhimento da preliminar, obstaculizando o prosseguimento da lide quanto a estes pontos repetidos. 3. Preliminar de Falta de Interesse de Agir Superada a análise da litispendência e passando ao exame da admissibilidade remanescente, sobressai a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, especificamente sob a ótica do interesse-necessidade, suscitada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (fls. 2). O interesse de agir consubstancia-se no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional invocado. No âmbito do direito previdenciário e de suas ações instrumentais, a intervenção do Poder Judiciário pressupõe obrigatoriamente a existência de uma pretensão resistida na esfera administrativa, visto que a concessão de prestações e a confecção de documentos são atos próprios da atividade executiva do Estado, cuja regular fruição depende de prévia provocação pelo segurado interessado. O Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante sob a sistemática da repercussão geral, estabelecendo que a concessão de benefícios previdenciários e seus respectivos atos instrumentais dependem de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito apta a justificar a via judicial antes que ocorra a apreciação e o indeferimento por parte da autarquia gestora, ou na hipótese de superação do prazo legal sem manifestação administrativa. Este raciocínio aplica-se de forma integral e analógica ao âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social geridos pelas autarquias municipais, incluindo o IPREJ, porquanto a submissão aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade estrita veda a substituição do administrador público pelo magistrado sem que haja prova de uma omissão ou de recusa indevida. No caso em apreço, constata-se a absoluta ausência de qualquer documento probatório que ateste ter a requerente formalizado requerimento administrativo prévio perante o Município de Jequié ou perante o IPREJ buscando a confecção de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a outorga da aposentadoria especial ou a concessão do abono de permanência (fls. 2). A autora limitou-se a invocar genericamente a previsão abstrata da norma local e a inércia da municipalidade, sem comprovar que provocou a via extrajudicial de forma a obter uma resposta negativa ou omissiva por parte dos réus (fls. 3). Ademais, no que tange ao pleito de pagamento do abono de permanência, a Lei Municipal nº 1.800/2008 de Jequié preconiza textualmente, em seus artigos 77, § 1º, e 78, § 3º, que o adimplemento da referida vantagem depende de opção expressa e formal formulada pelo servidor que preencha os requisitos de aposentadoria voluntária e decida permanecer no pleno exercício de suas atribuições (fls. 33). À míngua de comprovação dessa provocação administrativa concreta, a qual constitui ato jurídico indispensável para que o Ente possa avaliar o preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos do benefício, falece à autora o interesse de agir em juízo, impondo-se a extinção sem resolução do mérito nos moldes propostos pelas defesas dos réus (fls. 5). 4. Dispositivo, Consectários Legais e Encerramento Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação aos pleitos que reproduzem a demanda anterior de nº 8004151-17.2023.8.05.0141, ante o reconhecimento da litispendência. Sob o mesmo diapasão, quanto aos pedidos instrumentais e previdenciários remanescentes de elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), concessão de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ausência de interesse processual decorrente da falta de prévio requerimento administrativo. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais, taxas ou verbas de sucumbência em sede de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa vedação contida no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às baixas e anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal, arquivando-se oportunamente os presentes autos com as cautelas legais de praxe. Jequié, data e hora do sistema. RICARDO GUIMARÃES MARTINS Juiz de Direito Cooperador
