Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA Processo: 8002414-59.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA AUTORIDADE: DT NOVA ITARANA VÍTIMA: JOVANA MARRIETH OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANUELA DA CONCEICAO BARRETO AUTOR DO FATO: GEISSA SOUZA BARROS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do § 3º, do art. 81, da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, em conformidade com o § 4º, do Art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação realizada, condicionando seus efeitos ao cumprimento integral. Em se tratando de cumprimento de medida alternativa na modalidade de prestação pecuniária, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto CCJ/CCI de nº 27/20129, seu recolhimento deverá ser feito através de depósito judicial, em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por alvará judicial. Os valores depositados serão destinados na forma do art. 4º do citado provimento, com a publicação de edital, apresentação de projetos de entidades cadastrada e análise/aprovação. Com o cumprimento ou descumprimento da transação, certifique-se e conceda vista ao Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Diligências e intimações necessárias.