Ementa
Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO de A.B.C. e D.E.F., julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de termo de guarda definitiva dos filhos menores em favor da genitora, nos termos acordados pelas partes. A presente sentença servirá como ofício à empregadora do genitor para implantação dos alimentos convencionados, devendo ser instruída com cópia do acordo. Caberá às partes providenciarem a impressão e o encaminhamento da sentença e do acordo à empregadora, para as providências necessárias ao cumprimento da obrigação alimentar. Servirá, ainda, a presente sentença como mandado de averbação do divórcio perante o Cartório de Registro Civil competente, bem como para que D.E.F. volte a usar seu nome de solteira, caso assim previsto no acordo. Em caso de descumprimento das obrigações avençadas, a parte interessada deverá requerer o cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro desde logo o trânsito em julgado da presente sentença, na data de sua publicação, servindo esta como certidão para tal finalidade. Deverá a própria parte providenciar a impressão e a remessa dos documentos pertinentes aos destinatários, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, acompanhada das peças necessárias. Arbitro os honorários do advogado nomeado por meio do convênio OAB/DPE no patamar máximo previsto na tabela anexa ao respectivo convênio. Expeça-se a correspondente certidão de honorários, observando-se o ofício de nomeação juntado aos autos. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observada a gratuidade da justiça ora concedida.