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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001341-36.2024.8.26.0153

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
1001341-36.2024.8.26.0153

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL CLERICE IGNACIO FIGUEIREDO em face de ISABELLY ROSA FIGUEIREDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os alimentos nos moldes fixados nos autos nº 1001194-15.2021.8.26.0153. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. P.I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o Código de Processo Civil vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1001341-36.2024.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.I.F. - I.R.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL CLERICE IGNACIO FIGUEIREDO em face de ISABELLY ROSA FIGUEIREDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os alimentos nos moldes fixados nos autos nº 1001194-15.2021.8.26.0153. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. P.I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o Código de Processo Civil vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP), FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP), GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 436815/SP)