Ementa
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/06/2026 12:18:29): Juntada de Documento Descrição: Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem fixação de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, concedo a gratuidade...