Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8247952-60.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HUMBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Advogado(s): FELIPE ADEMAR SANTOS DE MELO (OAB:BA86270) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por HUMBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte autora alega, em síntese, ser policial militar da ativa, submetido a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Sustenta que o Estado da Bahia, ao calcular o valor do serviço extraordinário (horas extras) e do adicional noturno, utiliza de forma incorreta o divisor de 240 (duzentos e quarenta) horas mensais. Argumenta que o coeficiente adequado para a referida jornada semanal é de 200 (duzentas) horas mensais. Diante disso, requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na aplicação do divisor 200 e na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias retroativas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidas de juros e correção monetária. O Estado da Bahia apresentou contestação escrita. Preliminarmente, manifestou a ausência de interesse na autocomposição consensual, opôs-se à tramitação pelo "Juízo 100% Digital" e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. No mérito, informou que desde a folha de pagamento de setembro de 2024 implantou administrativamente o divisor de 200 horas para todos os servidores sob regime de 40 horas semanais e, para os servidores com jornada de 30 horas, o divisor de 150 horas a partir de outubro de 2024. Defendeu a ocorrência da perda do objeto em relação à obrigação de fazer. No mais, sustentou a necessidade de pronúncia da prescrição quinquenal, a dedução de eventuais parcelas já quitadas administrativamente, a incidência de tributos e contribuição previdenciária e a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os argumentos expostos na peça inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares e questões processuais Quanto à oposição do Estado da Bahia em relação ao "Juízo 100% Digital", cumpre observar que a ausência de concordância mútua impede a imposição do rito digital integral nos exatos termos normativos do Tribunal. Contudo, verifica-se que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e a instrução probatória é eminentemente documental. Desse modo, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que dispensa a realização de atos presenciais ou de audiência de conciliação e instrução, restando prejudicada a discussão sobre o formato de comparecimento físico. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu, observa-se que, no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação ao pagamento de custas, taxas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária por força da Lei nº 12.153/2009. Assim, falece interesse processual ao réu neste momento, cabendo a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse exclusivamente ao órgão colegiado, em sede de eventual juízo de admissibilidade de recurso inominado. 2.2. Da prescrição quinquenal O réu requereu o pronunciamento da prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da demanda. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27 de dezembro de 2025, encontram-se fulminadas pela prescrição as eventuais parcelas devidas e não pagas anteriores a 27 de dezembro de 2020. 2.3. Do mérito e do divisor aplicável No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da utilização do divisor 240 pelo Estado da Bahia no cômputo do valor do serviço extraordinário e do adicional noturno de policial militar sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como sobre o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas. O direito ao pagamento de adicional por serviço extraordinário é assegurado constitucionalmente pelo artigo 7º, inciso XVI, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. No âmbito estadual, a vantagem está disciplinada no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/01): "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que substitua, na forma disciplinada em regulamento." O Decreto Estadual nº 8.095/02, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu artigo 7º, parágrafo único, que o cálculo da hora normal considerará o soldo e a GAP, adotando-se o coeficiente mensal que resulte na carga horária semanal a que o beneficiário estiver submetido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é remansosa no sentido de que, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno é o de 200 (duzentas) horas mensais, e não o de 240 (duzentos e quarenta). O cálculo matemático que fundamenta essa conclusão consiste em dividir a carga horária semanal de 40 horas pelos 6 dias úteis da semana (excluído o repouso semanal remunerado), multiplicando-se o resultado por 30 (número de dias do mês comercial). A operação resulta exatamente no coeficiente de 200 horas mensais. A utilização do divisor 240 implica redução artificial do valor do salário-hora do servidor, gerando enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do trabalhador. No caso concreto, o Estado da Bahia demonstrou que procedeu à implantação administrativa do divisor de 200 horas para os servidores sob o regime de 40 horas semanais a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, conforme atesta o Ofício nº 579/2024 SAEB/GAB/NJ. Consequentemente, quanto ao pedido de obrigação de fazer de aplicação do divisor de 200 horas em contracheque, constata-se a perda superveniente do objeto, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação pela administração pública a partir de setembro de 2024. Persiste, contudo, o direito da parte autora ao recebimento das diferenças retroativas em relação ao período anterior à regularização administrativa, observado o limite da prescrição quinquenal. As diferenças remuneratórias devidas compreendem o período de 27 de dezembro de 2020 (marco prescricional) até a efetiva implantação do divisor de 200 horas em folha de pagamento, que se deu em setembro de 2024. A base de cálculo do valor do salário-hora das horas extras e do adicional noturno deve observar estritamente a soma do soldo e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) ou outra que a substitua, nos termos do artigo 108 da Lei Estadual nº 7.990/01. Para evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução e a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos (horas extras e adicional noturno) na via administrativa no mesmo intervalo temporal, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. 2.4. Dos consectários legais e parâmetros de liquidação A atualização monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública sofreram alterações normativas relevantes. No período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela mensal devida, e os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, computados a partir da citação, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a teor do disposto em seu artigo 3º. A incidência da taxa SELIC dar-se-á uma única vez, até o efetivo pagamento. Por fim, sobre o montante apurado na liquidação do julgado, deverão ser retidas na fonte as parcelas correspondentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária devida ao Sistema de Proteção Social dos Militares (antigo FUNPREV/SPSM), incidentes sobre as verbas tributáveis e de caráter salarial, em observância às alíquotas legais vigentes no período de competência de cada parcela devida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de obrigação de fazer de implantação do divisor 200 nos contracheques da parte autora, em razão do cumprimento administrativo implementado a partir de setembro de 2024;b) Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27 de dezembro de 2020;c) Condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 (duzentos) em substituição ao divisor 240 (duzentos e quarenta) no cálculo das horas extras e do adicional noturno devidos à parte autora, relativamente ao período compreendido entre 27 de dezembro de 2020 (limite prescricional) e agosto de 2024 (mês anterior à regularização administrativa);d) Determinar que a base de cálculo da hora normal observe a soma do soldo e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) efetivamente percebidos pela parte autora no período;e) Autorizar a dedução e a compensação de todos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos a título de horas extras e adicional noturno na via administrativa no período correspondente da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de planilhas de cálculo pelas partes, com incidência de atualização monetária e juros nos seguintes termos: a) No período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (de 27/12/2020 a 08/12/2021), correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela devida e juros de mora pela taxa de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação;b) A partir de 9 de dezembro de 2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, em índice único que engloba a correção monetária e os juros de mora, até o efetivo pagamento. Determina-se que, por ocasião do pagamento das parcelas de natureza salarial e tributável, o réu proceda à retenção na fonte dos tributos incidentes e da respectiva contribuição previdenciária militar (SPSM), observando os limites de isenção e as alíquotas vigentes ao tempo em que as parcelas eram devidas (regime de competência). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestações, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de junho de 2026. Marina Kummer de Andarde Juiz(íza) de Direito
