Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado da Bahia, apenas para determinar que o pagamento das parcelas vencidas observe o regime de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em consequência: HOMOLOGO os parâmetros de cálculo apresentados pela exequente, devendo o piso incidir exclusivamente sobre o vencimento básico/subsídio, sem a compensação de VPNI ou Enquadramento Judicial, observada a proporcionalidade da carga horária; DETERMINO ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na implementação do Piso Nacional do Magistério nos proventos da exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; FIXO honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (atrasados + 12 vincendas), com fulcro no art. 85, §3º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Após a comprovação da implantação em folha, expeça-se o competente Ofício Requisitório (RPV ou Precatório) quanto aos valores pretéritos e honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8060018-56.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: IVETE MARISE RIBEIRO CARVALHO Advogado(s): MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE (OAB:BA59256) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. IVETE MARISE RIBEIRO CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, promove o presente CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a satisfação de obrigação de fazer e de pagar decorrente do acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Sustenta a exequente ser professora aposentada da rede estadual de ensino, fazendo jus à implementação do Piso Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) em seus proventos, com o pagamento das diferenças retroativas desde a impetração do writ coletivo (17/08/2019). Instruiu a inicial com portaria de aposentadoria, histórico funcional e contracheques (ID 495249905). O ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 60439805), arguindo, preliminarmente: (a) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1169 do STJ; (b) a carência de liquidez do título coletivo genérico; (c) a ilegitimidade ativa da exequente por ausência de prova de filiação à AFPEB e de direito à paridade. No mérito, defendeu a necessidade de computar as rubricas "VPNI" e "Enquad. Dec. Judicial" na base de cálculo para verificação do cumprimento do piso, sob pena de enriquecimento ilícito, e insurgiu-se contra o pagamento por folha suplementar, invocando a ADPF 250 e o Tema 831 do STF. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 553534968), refutando as teses estatais e colacionando o acórdão proferido na Liquidação Coletiva do título originário. É o relatório. Decido. 1. DAS PRELIMINARES E DA SUSPENSÃO (TEMA 1169 STJ) Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1169 do STJ. A controvérsia afetada pela Corte Superior visa definir a indispensabilidade da liquidação prévia para sentenças coletivas genéricas. No caso em tela, a Seção Cível de Direito Público do TJBA já promoveu a Liquidação Coletiva do julgado (ID 56283501), fixando parâmetros objetivos para a execução, o que afasta a natureza genérica do título e permite a apuração do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Quanto à legitimidade ativa, o título judicial coletivo não restringiu seus efeitos aos filiados à associação impetrante, estendendo-os a todos os profissionais do magistério público estadual que façam jus à paridade. A exequente comprovou sua condição de servidora inativa e o direito à paridade através da Portaria de Aposentadoria e do Histórico Funcional (ID 56283494), onde consta o fundamento legal da inativação com proventos integrais e paridade. A desnecessidade de filiação prévia em mandado de segurança coletivo é matéria pacificada pelo STF (ARE 1.293.130/RG - Tema 1.119). 2. DO MÉRITO: BASE DE CÁLCULO E COMPENSAÇÃO A controvérsia central reside na inclusão das verbas "VPNI" (Lei Estadual nº 12.578/2012) e "Enquadramento Judicial" na base de cálculo do piso. O título executivo, integrado pelo acórdão da Liquidação Coletiva (ID 56283501), foi categórico ao determinar que a implementação do piso deve ocorrer sobre o vencimento básico/subsídio, com reflexo nas demais parcelas, vedando expressamente a incorporação ou compensação da VPNI e do enquadramento judicial. Conforme assentado pela Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro no julgamento da liquidação coletiva: "as verbas eventualmente percebidas pelos beneficiários a título de VPNI e enquadramento judicial não devem ser consideradas para fins de cumprimento da obrigação". Tais rubricas possuem causas jurídicas distintas e não se confundem com o vencimento básico, parâmetro este fixado pelo STF na ADI 4167. Assim, a pretensão do Estado de compensar tais valores configura nítida ofensa à coisa julgada formada no processo coletivo, não podendo ser rediscutida em sede de cumprimento individual. 3. DA FORMA DE PAGAMENTO E REGIME DE PRECATÓRIOS No que tange ao pagamento das diferenças vencidas entre a impetração (17/08/2019) e a efetiva implantação, assiste razão ao Executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 61.531/BA, cassou o capítulo do acórdão da liquidação coletiva que permitia o pagamento por folha suplementar. Restou reafirmado que o pagamento de valores atrasados pela Fazenda Pública, ainda que em sede de mandado de segurança, deve observar estritamente o regime de precatórios ou RPV (Art. 100, CF), conforme o Tema 831 do STF e a ADPF 250. Portanto, a obrigação de fazer (implantação em folha do valor atualizado) é imediata, mas o estoque de atrasados deve seguir o rito constitucional de pagamento de débitos judiciais. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado da Bahia, apenas para determinar que o pagamento das parcelas vencidas observe o regime de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em consequência: HOMOLOGO os parâmetros de cálculo apresentados pela exequente, devendo o piso incidir exclusivamente sobre o vencimento básico/subsídio, sem a compensação de VPNI ou Enquadramento Judicial, observada a proporcionalidade da carga horária; DETERMINO ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na implementação do Piso Nacional do Magistério nos proventos da exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; FIXO honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (atrasados + 12 vincendas), com fulcro no art. 85, §3º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Após a comprovação da implantação em folha, expeça-se o competente Ofício Requisitório (RPV ou Precatório) quanto aos valores pretéritos e honorários. Publique-se. Intimem-se.
