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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Agravo de Instrumento 8025253-28.2026.8.05.0000

Órgão julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
8025253-28.2026.8.05.0000
Inteiro teor

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Preclusão consumativa. Tutela de urgência. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução, que indeferiu pretensão do agravante relacionada à reabertura de fase probatória e renovação de perícia, sob fundamento de preclusão consumativa, diante da inércia da parte em momento oportuno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve preclusão consumativa quanto à apresentação de documentos e impugnações pelo agravante; e (ii) verificar a possibilidade de revisão da decisão que indeferiu a renovação da perícia e manteve os efeitos da fase processual já encerrada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, limita-se à análise da legalidade da decisão recorrida, sendo vedada a supressão de instância. 4. A ausência de manifestação da parte no momento oportuno caracteriza preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. 5. A decisão interlocutória não apresenta ilegalidade ou abuso, devendo ser preservada, especialmente diante da inexistência dos requisitos autorizadores para afastar a preclusão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a não interposição de recurso cabível contra decisão interlocutória enseja a estabilização da matéria decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia da parte quanto à prática de ato processual no momento oportuno acarreta preclusão consumativa, vedando a rediscussão da matéria no curso do processo. 2. O agravo de instrumento não comporta reexame de questões já preclusas, devendo ser mantida a decisão agravada quando ausente ilegalidade ou abuso." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.953/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator.