Ementa
o, extinguindo a relação obrigacional que dá suporte ao pedido de busca e apreensão. A concordância do credor-fiduciário em receber o seu crédito, em tempo e forma diversos do previsto no pacto de origem, traz como consequências imediatas: a) a descaracterização da mora solvendi; b) a falta de interesse processual, ou seja, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante na ação de busca e apreensão. Posto isto, revogo a decisão liminar de ID 540739049 e determino a baixa imediata de qualquer restrição ou gravame sobre o bem financiado. Com base no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas de lei. Arquivem-se oportunamente os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8016005-35.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REU: UCHOA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamente qualificado, através de advogado, moveu a presente ação de busca e apreensão contra UCHOA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA objetivando, com base em alegada mora contratual, que fosse consolidado em seu favor a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial. Já agora, noticiou (ID 550057935) que após ingressar com a presente ação, a parte Ré efetuou o pagamento das parcelas em atraso, extinguindo a relação obrigacional que dá suporte ao pedido de busca e apreensão. A concordância do credor-fiduciário em receber o seu crédito, em tempo e forma diversos do previsto no pacto de origem, traz como consequências imediatas: a) a descaracterização da mora solvendi; b) a falta de interesse processual, ou seja, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante na ação de busca e apreensão. Posto isto, revogo a decisão liminar de ID 540739049 e determino a baixa imediata de qualquer restrição ou gravame sobre o bem financiado. Com base no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas de lei. Arquivem-se oportunamente os autos. P. R. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
