Ementa
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada do bloqueio inserido sobre o veículo no sistema RENAJUD. Proceda-se com as baixas eletrônicas necessárias no prontuário do bem. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme rege o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-la em honorários advocatícios pela ausência de citação e de constituição de procurador por parte da ré. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0500662-64.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SAFRA SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187) REU: PEIXARIA SANTANA LTDA - EPP e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Banco Safra S/A ingressou com ação de busca e apreensão contra Peixaria Santana Ltda EPP (ID 259545945). A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 259546118) e foi incluída restrição de circulação sobre o veículo via sistema RENAJUD (ID 259546339). Após diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte ré sem sucesso (ID 523602890), a parte autora apresentou manifestação expressa desistindo da ação (ID 558776806). Na oportunidade, requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito e a baixa do gravame no RENAJUD. Os autos vieram conclusos para julgamento. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A homologação da desistência dispensa a anuência da parte ré, uma vez que esta não foi integrada à relação processual por meio de citação válida. Nesse sentido, aplica-se o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que condiciona a concordância do réu apenas quando apresentada contestação, ato que pressupõe a regular citação. Desse modo, o acolhimento do pedido é de rigor. Ademais, diante da extinção do processo sem a apreensão do veículo e sem a angularização da relação processual, resta prejudicada a eficácia da medida liminar concedida. Por conseguinte, impõe-se a imediata liberação da restrição judicial veicular inserida via RENAJUD (ID 259546339), em consonância com o princípio de que os atos executivos e constritivos perdem o fundamento com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a imediata retirada do bloqueio inserido sobre o veículo no sistema RENAJUD. Proceda-se com as baixas eletrônicas necessárias no prontuário do bem. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme rege o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-la em honorários advocatícios pela ausência de citação e de constituição de procurador por parte da ré. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Salvador/BA, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições
