Ementa
Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de adicional noturno ao autor, observando-se, para tanto, as seguintes bases de cálculo: a) Para o adicional noturno ordinário: apenas o soldo (art. 109, caput, da Lei nº 7.990/2001); b) Para o adicional noturno decorrente de serviço extraordinário: o soldo e a GAP (art. 109, parágrafo único, c/c art. 108, da Lei nº 7.990/2001); (ii) DETERMINAR que o Estado da Bahia corrija a metodologia de cálculo do adicional noturno, para que sejam observados os parâmetros acima fixados; (iii) ESTABELECER que as diferenças remuneratórias devidas abrangem o período não prescrito, ou seja, de 06/09/2020 até a data da efetiva implantação da metodologia de cálculo correta em folha de pagamento; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o valor total da condenação a ser apurado em fase de liquidação de sentença seja limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação (29/04/2025), acrescendo-se a este limite os juros e a correção monetária incidentes a partir de então. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995." Mantenho os demais termos da sentença embargada tal como foram lançados. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8073030-40.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR (A): REQUERENTE: LINALDO ANDRADE DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 527513658) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 526444194). A referida decisão condenou o ente público ao pagamento de diferenças decorrentes do recalculo do adicional noturno do autor, policial militar, observando-se os parâmetros fixados para o serviço noturno ordinário e extraordinário (ID 526444194). Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão no julgado (ID 527513658). Sustenta ser imperiosa a manifestação expressa acerca da necessidade de limitação do montante condenatório ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, correspondente a 60 salários-mínimos, na forma estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (ID 527513658). Desse modo, requer o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes e fins de prequestionamento (ID 527513658). Devidamente intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte embargada apresentou petição informando não possuir oposição aos termos dos embargos formulados pelo acionado (ID 537126587). Posto isso, vieram os autos conclusos para julgamento. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto foram opostos tempestivamente e de acordo com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, assiste razão ao embargante. O recurso de integração destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em apreço, verifica-se que a sentença de ID 526444194 incorreu em omissão ao não registrar de forma expressa a necessária limitação da condenação ao teto de alçada estabelecido para o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se ao processamento, conciliação e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Nesse contexto, para resguardar a competência absoluta do microssistema e evitar discussões e excessos na futura fase de cumprimento de sentença, mostra-se imprescindível constar do título executivo judicial a expressa determinação de que a condenação pecuniária total a ser apurada em liquidação de sentença não ultrapasse o teto legal de alçada vigente na data do ajuizamento da ação. Vale ressaltar que tal limitação deve incidir sobre o valor principal devido na data de propositura da demanda, não englobando no teto os juros de mora e a correção monetária que se acumularem no decorrer do processo, os quais constituem meros consectários legais da condenação. Portanto, constatado o vício de omissão na fundamentação e no dispositivo do julgado pretérito, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para integrar a sentença de ID 526444194, fixando-se o limite de alçada da condenação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 527513658), para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 526444194, que passa a conter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de adicional noturno ao autor, observando-se, para tanto, as seguintes bases de cálculo: a) Para o adicional noturno ordinário: apenas o soldo (art. 109, caput, da Lei nº 7.990/2001); b) Para o adicional noturno decorrente de serviço extraordinário: o soldo e a GAP (art. 109, parágrafo único, c/c art. 108, da Lei nº 7.990/2001); (ii) DETERMINAR que o Estado da Bahia corrija a metodologia de cálculo do adicional noturno, para que sejam observados os parâmetros acima fixados; (iii) ESTABELECER que as diferenças remuneratórias devidas abrangem o período não prescrito, ou seja, de 06/09/2020 até a data da efetiva implantação da metodologia de cálculo correta em folha de pagamento; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o valor total da condenação a ser apurado em fase de liquidação de sentença seja limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação (29/04/2025), acrescendo-se a este limite os juros e a correção monetária incidentes a partir de então. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995." Mantenho os demais termos da sentença embargada tal como foram lançados. Intimem-se. Salvador, 3 de junho de 2026. RODRIGO DUARTE BONATTI JUIZ DE DIREITO COOPERADOR
