Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8008497-30.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] Polo Ativo: INTERESSADO: NEUZA DO NASCIMENTO SA Polo Passivo: INTERESSADO: ANTONIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... NEUZA DO NASCEMENTO SÁ, devidamente qualificado e através do advogado legalmente constituído, propôs a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do ESTADO DA BAHIA, do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA e de ANTONIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SÁ, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: "A requerente é mãe e curadora de ANTÔNIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SÁ, que possui um histórico de uso de drogas, com várias internações psiquiátricas e, ultimamente desenvolveu sintomas de ESQUIZOFRENIA ACOMPANHADOS DE IMPULSOS AGRESSIVOS (CID F -19 e F - 20), PONDO EM RISCO A SUA VIDA E A DE TERCEIROS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, segundo laudo médico em anexo. Como se pode verificar, o réu necessita de INTERNAMENTO COMPULSÓRIO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO para tratamento à sua saúde. Destaca-se ainda que a pleiteante não possui condições de custear o internamento do seu filho e curatelado em uma clínica particular, sem prejudicar e muito suas necessidades básicas, haja vista sua hipossuficiência. Nesse diapasão, vê-se a premente necessidade de que o Estado da Bahia e o Município de Juazeiro/BA, assumindo os seus deveres para com os cidadãos-contribuintes, auxiliem a irmã da requerente quanto à obtenção do tratamento indicado, com o desígnio de tratar a sua saúde e resguardar a sua dignidade." Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: "a) conceder tutela de urgência, "inaudita altera pars", que determine aos réus o fornecimento imediato do tratamento de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO para ANTÔNIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SÁ; b) impor multa diária ao Município de Juazeiro/BA e ao Estado da Bahia para a hipótese de não cumprimento das medidas no prazo a ser estabelecido por V.Exa., prazo este que deverá ser exíguo, visto a premente necessidade de internação de ANTÔNIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SÁ; c) a citação dos réus para, querendo, apresentarem defesa, sob as penas da lei; d) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; e) que seja julgado procedente o pedido para ordenar os réus que forneçam à parte autora a internação compulsória em hospital psiquiátrico de ANTÔNIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SÁ; f) a condenação do Munícipio de Juazeiro/BA e do Estado da Bahia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa". Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos comprobatórios. O Ministério público requereu o prosseguimento do feito pelo fornecimento à autora da internação compulsória do requerido em clínica psiquiátrica para dependentes químicos (em unidade distinta de comunidades terapêuticas acolhedoras), observando-se as seguintes inovações trazidas pela Lei nº: 13.840/2019 (ID. 278580034). Em Decisão de ID. 292498995, conforme o parecer do Ministério Público, foi indeferido "(...) o pedido de prorrogação da internação do Paciente/Requerido ANTONIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SÁ, devendo os demais Requeridos (Estado e Município), disponibilizar imediatamente as suas redes de atenção à saúde em favor do Paciente, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social, nos termos da lei em comento". O Município apresentou contestação refutando os seguintes termos: "2. PRELIMINARMENTE. 2.1. Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Município de Juazeiro. Tratamento de Média e Alta Complexidade. Responsabilidade do Estado da Bahia", "3. NO MÉRITO. 3.1. Das mudanças promovidas na Lei 11.343 (Lei antidrogas - SISNAD)", "3.2. Da necessidade de respeito às normas de organização e hierarquização impostas pelo SUS (Lei 8.080/90). Solução para o atual problema da prestação de serviços da saúde", "3.3. Limites ao Atendimento da Garantia do Direito à Saúde. Teoria da Reserva do Possível. Precedentes no Pretório Excelso", "3.4. Da Impossibilidade de Tutela Antecipada". Por fim, requer: A) Que seja recebida a presente contestação, ante a sua tempestividade; B) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão deste Município do polo passivo do feito; C) O INDEFERIMENTO da Tutela Antecipada pleiteada, tendo em vista não existirem os requisitos necessários para a sua concessão; C.1) Subsidiariamente, caso a tutela antecipada seja concedida, que ela seja alterada para se adequar aos requerimentos formulados no tópico 3.5; D) No mérito, seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; ou CASO SEJA JULGADO PROCEDENTE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. E) Seja condenado o Requerente nos ônus da sucumbência e no pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil." O Estado da Bahia também contestou o feito: "4. PRELIMINARMENTE 4.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA: RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL", "4.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR", "4.3. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - IMPUGNAÇÃO", "5. NO MÉRITO 5.1. POLÍTICA NACIONAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO SUS", "5.2. DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA - DA EXCEPCIONALIDADE DO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO - LEI Nº 13.840/2019", "5.3. DA CORRETA ANÁLISE DA SAÚDE ENQUANTO DEVER DO ESTADO", "5.4. A DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO NA GESTÃO DA SAÚDE", "5.5. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS". Por fim, requer: "a) seja acolhida qualquer das preliminares levantadas para extinguir o feito sem exame de mérito em relação a este ente federado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; b) sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, considerando que não foram observadas as condições delineadas no art. 23-A da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inserido pela Lei nº 13.840/2019; c) subsidiariamente, em caso de procedência dos pedidos formulados contra o Estado da Bahia, face à inexistência de responsabilidade direta deste para a execução do serviço reclamado, atribuição esta que recai sobre o ente público municipal, a teor do inscrito no artigo 18 da Lei Federal nº 8.080/1990, requer que seja condenado o ente municipal a ressarcir os gastos realizados pelo Estado com o tratamento do(a) paciente." O feito foi saneado (ID. 448535262). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS O direito à saúde, inclusive no que envolve obrigações prestacionais, tal como versado no art. 196 da Constituição Federal 1988, implica em solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios, irrelevante distribuição administrativa de responsabilidades constante da listagem do SUS. No caso em apreço, inexiste litisconsórcio necessário entre Município e União Federal, por assentar demanda em solidariedade passiva, situação esta que corresponde à típica hipótese de litisconsórcio facultativo, podendo a Autora demandar em face de qualquer um dos entes federativos, sendo competente a Justiça Estadual para a análise do pleito em face de demanda proposta em face do Município de Juazeiro e do Estado da Bahia. Neste sentido, precedente do STF: "CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 803274 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 28.5.2014). Destarte, afastada a hipótese de inclusão da União no polo passivo da demanda, resta confirmada a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, bem como a legitimidade ad causam da parte Ré. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Dispõe a Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Destarte, a provocação ao Judiciário não está condicionada ao esgotamento das vias administrativas, bastando para tanto que se verifiquem indícios de lesão ou ameaça de lesão a direito que justifiquem a proposição de demanda. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria, conforme se demonstra: O STJ em recente julgamento assim decidiu: "(…) O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 4. Agravo regimental não provido" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 166322 PR 2012/0076100-9; Processo: AgRg no AREsp 166322 PR 2012/0076100-9; Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA; Julgamento: 05/03/2013; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 12/03/2013). DO MÉRITO A parte Autora, NEUZA DO NASCIMENTO SA, na qualidade de curadora de ANTONIO ILDIMAR DO NASCIMENTO SA, ajuizou a presente ação para compelir o Estado da Bahia e o Município de Juazeiro/BA a arcarem com o tratamento de saúde de seu filho, pleiteando especificamente a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. O pedido se fundamenta no fato de o paciente possuir diagnóstico de Esquizofrenia (CID F20) e Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (CID F19), consoante laudos médicos anexados aos autos (ID. 240779916). A Constituição Federal dispôs na parte do Título VIII, Capítulo II, Seção II, arts. 196 ao 200, que é dever do Poder Público garantir o direito à saúde a toda sua população. Assim, o art. 196 traz de forma expressa: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Entende-se da norma supratranscrita que o legislador constitucional instituiu o direito à saúde ao nível dos direitos fundamentais, por ser um dos bens mais preciosos do ser humano, digno de receber a tutela protetiva estatal. Consagra a Carta Magna como fundamento da República, em seu art. 1º, inciso III, a Dignidade da Pessoa Humana; por sua vez, o art. 5º, caput, garante a todos o direito à vida. O direito à saúde, por ser um direito fundamental, está diretamente ligado à ideia de uma vida digna. A garantia e tutela do direito à saúde não podem ser limitadas por mera alegação de ausência de previsão orçamentária, conforme já decidiu o Ministro Celso de Mello (Pet. 1.246-SC): "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana". A jurisprudência do TJBA corrobora a responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia desse direito: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000680-96.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO AGRAVADO: SIELIA DOS SANTOS SOUSA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR QUALQUER DELES. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. É mais que notório que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no Texto Constitucional vigente em seus arts. 6º e 196. Na fixação da tese da repercussão geral do RE 855.178/RG (tema 793) pelo STF, consolidou-se o seguinte entendimento: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Não subsiste a alegada ausência de interesse processual, haja vista que, a despeito da alegação do ente estatal, há nos autos recomendação médica de internamento do paciente para sua desintoxicação sem que haja notícia de que tal medida tenha sido efetivada. Sob este prisma, não encontra guarida nos autos a alegação da Fazenda Pública de que a internação involuntária ocorre mediante solicitação médica, tendo em vista que esta foi colacionada e a medida não foi providenciada, estando o paciente atualmente entregue ao vício que justificou o ajuizamento da medida judicial. Não merece prosperar o argumento do agravante de que há vedação à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública, notadamente porque, apesar do STF, através da ADC n. 4-DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1º a Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437/92, o próprio Pretório Excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados. As vedações constantes nas Leis n.º 8.437/92 e 9.494/97 não são absolutas, cedendo quando a ação do Poder Público for capaz de representar violação da legalidade, a exemplo do que o magistrado singular vislumbrou ocorrer no caso dos autos. Ademais, a tutela pleiteada pela agravada não é irreversível, razão pela qual não se vislumbra óbice à sua concessão. Preliminares rejeitadas. O consumo de drogas tem colocado o paciente em sua família em situação de risco, tendo sido ele diagnosticado com transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID F19), motivo pelo qual foi recomendada a internação involuntária para desintoxicação (id 84474168 dos autos originários). Veja-se que estamos diante de um caso de risco iminente de morte, se não pelo uso direto das drogas, pelo contexto pernicioso a que o paciente e sua família são expostos, cujo comprometimento pode causar inúmeros prejuízos à vida do cidadão e seu núcleo familiar. Ademais, está comprovada nos autos a necessidade e a urgência do tratamento pleiteado, nos termos do relatório médico acostado, assim como a impossibilidade de a recorrida arcar com o seu custo, motivo pelo qual deve o Poder Público arcar com o seu custeio. Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8000680-96.2021.8.05.0000, no qual figura como agravante o ESTADO DA BAHIA e agravada SIELIA DOS SANTOS SOUSA, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80006809620218050000, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 05/02/2013, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021)" Estabelecida a inequívoca responsabilidade dos entes públicos, passa-se a analisar a modalidade de tratamento mais adequada ao caso concreto. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece que a internação é recurso a ser utilizado apenas quando os tratamentos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º). A norma representa um marco na reforma psiquiátrica, priorizando a reinserção social e o tratamento em comunidade. No caso em exame, embora os laudos médicos inicialmente acostados aos autos tenham indicado a necessidade de internação do paciente, o desenvolvimento da instrução processual revelou circunstâncias supervenientes relevantes para a adequada apreciação da controvérsia. Com efeito, a decisão interlocutória de ID. 292498995 já havia consignado a preferência pela adoção de tratamento em regime ambulatorial. Ademais, verifica-se dos documentos de IDs 346567568 e 346567569 que o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) já promove o acompanhamento do paciente, o qual se encontra inserido em sua rede assistencial e submetido a atendimento multiprofissional especializado, com previsão de elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS) individualizado, em consonância com as diretrizes da política pública de saúde mental e atenção psicossocial. Tal informação é crucial, pois demonstra que os recursos extra-hospitalares não apenas existem, como estão sendo ativamente empregados na busca pela estabilização do paciente. Decretar a internação compulsória neste momento significaria interromper um plano terapêutico em curso, o que poderia ser contraproducente. Portanto, embora o pedido de internação compulsória deva ser indeferido por ora, o dever de prestar o tratamento de saúde permanece. A solução que melhor atende ao direito do paciente e aos ditames da Lei nº 10.216/2001 é compelir os entes públicos a garantir, com máxima prioridade e eficiência, a execução do tratamento ambulatorial já proposto. O MP em sua manifestação pede a observância das inovações trazidas pela Lei nº: 13.840/2019: "1. A internação involuntária deve ser realizada em unidades de saúde e hospitais gerais, sendo vedada em comunidades terapêuticas acolhedoras (art. 23-A, §§ 2º e 9º, da Lei nº: 11.343/06); 2. A referida internação involuntária, por ser a última medida, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável (art. 23-A, §5º, III, da Lei nº: 11.343/06); 3. A decisão de internação do dependente químico é exclusivamente médica e deve estar fundamentada nas hipóteses em que se permite a internação involuntária (indicada apenas quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes)." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para que os Réus disponibilizem imediatamente as suas redes de atenção à saúde em favor do Paciente, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social, nos termos da lei em comento. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, conforme artigo 85, §3º, II, do CPC. Deixo de condenar os Réus ao pagamento das custas, por força da isenção legal. Submeto à apreciação da Superior Instância ex-vi do art. 496, I do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Juazeiro, 8 de junho de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
