Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e confirmar a medida liminar concedida, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo GRAND SIENA ESSENCE (Creative3) 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2014/2015 - PRATA - Placa OHK1A98, no patrimônio do autor, BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911 de 1969; b) autorizar o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do bem para aplicação do produto da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, devendo entregar ao réu eventual saldo remanescente, acompanhado da devida prestação de contas; c) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando a revelia e o trabalho realizado pelo patrono do autor. Certificado o trânsito em julgado e apuradas eventuais custas remanescentes, intime-se a parte devedora para pagamento. Caso não haja requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 8007631-81.2022.8.05.0191 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: MOISES BATISTA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES BATISTA DE SOUZA REU: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ SENTENÇA Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A., na qualidade de sucessor legal da parcela cindida da BV FINANCEIRA S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar em face de FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ com fundamento no Decreto-Lei nº 911 de 1969 e alterações posteriores . O autor alegou que firmou com o réu o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens garantido por Alienação Fiduciária. Diante do inadimplemento, o credor fiduciário providenciou a constituição do devedor em mora por meio de notificação extrajudicial encaminhada por via postal com aviso de recebimento. A medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida. Após diversas diligências sem êxito na comarca de origem (ID 415042865 e ID 484787287), o credor fiduciário noticiou a localização do veículo na comarca de Feira de Santana, Bahia. Com base no artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei nº 911 de 1969, o autor distribuiu requerimento de apreensão de veículo autuado sob o nº 8020802-45.2025.8.05.0080, perante o juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana (ID 512500950). A liminar de busca e apreensão foi devidamente executada na referida comarca em 16 de julho de 2025, ocasião em que o veículo foi apreendido e entregue ao fiel depositário indicado pelo credor fiduciário, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos (ID 510535340). Com a apreensão do bem, o autor requereu o desentranhamento do mandado de citação do requerido para cumprimento em seu endereço residencial na comarca de Paulo Afonso, Bahia. O ato citatório foi devidamente cumprido. Apesar de regularmente citado, o requerido não apresentou contestação e deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos. Diante da inércia da parte ré, o autor peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, com a consequente procedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A decretação da revelia é medida que se impõe, visto que o requerido foi regularmente citado por oficial de justiça (ID 529816526), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal de 15 dias. Como consequência jurídica do descumprimento do ônus de apresentar defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme disciplina o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre registrar que a presunção de veracidade decorrente da revelia, embora seja relativa, encontra amparo nos elementos de convicção produzidos pelo autor, os quais confirmam a existência da relação jurídica e a situação de inadimplência do requerido. A ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária de bem móvel é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911 de 1969. Trata-se de instrumento processual colocado à disposição do credor fiduciário para a recuperação da posse direta do bem dado em garantia, pressupondo a demonstração da existência do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a caracterização da mora do devedor. No caso em análise, a existência da relação jurídica entre as partes e a contratação da garantia real estão plenamente demonstradas pela Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, cujo teor confirma o financiamento do veículo Fiat Grand Siena. No tocante à caracterização da mora, o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911 de 1969 estabelece que esta decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Contudo, para o ajuizamento da ação e concessão da liminar, exige-se a comprovação do envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento no endereço constante do contrato. Essa exigência foi integralmente atendida pelo autor, o qual instruiu a petição inicial com a notificação extrajudicial entregue no endereço residencial fornecido pelo próprio réu no instrumento contratual. A execução da liminar ocorreu por força de decisão judicial fundamentada (ID 337274376), e a posse direta do bem foi transferida ao credor fiduciário em 16 de julho de 2025 (ID 510535340). De acordo com o artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911 de 1969, após o decurso do prazo de cinco dias contado da execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, salvo se o devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente. Dessa forma, operou-se a consolidação definitiva da posse e da propriedade do veículo descrito na petição inicial em favor do banco autor, autorizando a venda extrajudicial do bem para amortização do saldo devedor, conforme os ditames do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911 de 1969. Por fim, os fatos narrados na petição inicial permanecem incontroversos diante da revelia, e a documentação apresentada comprova o preenchimento de todos os requisitos legais. A procedência do pedido formulado na inicial é medida imperativa para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar o direito de garantia do credor fiduciário. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e confirmar a medida liminar concedida, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo GRAND SIENA ESSENCE (Creative3) 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2014/2015 - PRATA - Placa OHK1A98, no patrimônio do autor, BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911 de 1969; b) autorizar o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do bem para aplicação do produto da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, devendo entregar ao réu eventual saldo remanescente, acompanhado da devida prestação de contas; c) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando a revelia e o trabalho realizado pelo patrono do autor. Certificado o trânsito em julgado e apuradas eventuais custas remanescentes, intime-se a parte devedora para pagamento. Caso não haja requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. José Marcelo Barreto Pimenta Juiz de Direito
