Ementa
Diante do exposto, observando-se o art. 332, III do Código de Processo Civil, acolhe-se a tese jurídica fixada no Tema 6. Tendo isso em conta, com espeque no art. 487, II do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito, decidindo pela prescrição da presente demanda. Sem honorários de sucumbência, tendo em conta que não se triangularizou a relação processual. Sem custas, parte autora beneficiária da justiça gratuita. Decisão com força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568767-25.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANA CERQUEIRA DOS SANTOS e outros (24) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I RELATÓRIO Parte Autora: LUCIANA CERQUEIRA DOS SANTOS e OUTROS Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB/BA 21.439) Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM (7) Parte Ré: ESTADO DA BAHIA Suma do Pedido A parte autora, na qualidade de Policiais Militares do Estado da Bahia, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DA BAHIA, pleiteando o reconhecimento de perdas remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de seus vencimentos em URV (11,98%). Requer a incorporação do referido percentual, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos nas demais vantagens, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição parcial. Requerem a incorporação do referido percentual, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Requereram a gratuidade da justiça. Deram à causa o valor de R$ R$ 61.840,80 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos) É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 A parte autora pede a gratuidade da justiça ao argumento que expõe em sua inicial. Considero que a parte autora pode ser reputada pessoa pobre para efeito de receber o benefício da gratuidade da justiça. Nesse passo, concedo a gratuidade reclamada. II.2 Observa-se dos autos que se operou hipótese prevista entre aquelas dos arts. 485 e 487, incisos II e III do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza o juiz proferir sentença, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se pode olvidar que já existe marco jurisprudencial definido em IRDR no TJBA para a proposição de ação da espécie, que busca o reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98%, em face das perdas remuneratórias por conta da conhecida URV. A discussão sobre o marco temporal foi definitivamente superada com julgamento do IRDR 011517-31.2016.8.05.0000 (TJBA, seção cível de direito público, rel. Des. José Edvaldo Rocha Rotondano, j. 15.04 .2019), Tema 6, transitado em julgado em 4 de setembro de 2024. Com efeito, a Seção Cível de Direito Público do TJBA definiu que as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e n. 8.889/2003, que implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figuram como marco temporal para aplicação do percentual. A partir da edição dessas leis inicia o prazo prescricional para a parte autora reivindicar o seu direito à restituição que considera legítimo, caso entenda que a parte ré não procedeu como lhe era esperado. Consequentemente, com vistas a se preservar a segurança jurídica, o prazo prescricional é deflagrado quando da publicidade da lei que incorporou o reajuste do URV na folha de pagamento dos servidores. Tratando-se os Autores de Policiais Militares do Estado da Bahia, a lei de reestruturação que absorveu a referida defasagem foi a Lei Estadual nº 7.145/1997. Com efeito, a defasagem decorrente da equivocada conversão do cruzeiro real em URV repercute nos pagamentos dos vencimentos dos servidores até o momento em que a carreira destes passa por reestruturação no que toca a remuneração. Desse modo, o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32) para que os militares pleiteassem qualquer diferença oriunda da URV iniciou-se com a vigência da referida lei, esgotando-se no ano de 2002. Nesse passo, a presente ação foi ajuizada em 07.11.2017, e entre a data da vigência da referida lei e a da distribuição originária da presente ação decorreram mais de 5 anos. O prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regido por pelo Decreto 20.910/32, e não pelo Código Civil, o que se faz em respeito ao princípio da especialidade na interpretação das normas e no referido decreto se estabelece 5 anos o prazo prescricional, portanto, observa-se que a ação está prescrita. III DISPOSITIVO Diante do exposto, observando-se o art. 332, III do Código de Processo Civil, acolhe-se a tese jurídica fixada no Tema 6. Tendo isso em conta, com espeque no art. 487, II do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito, decidindo pela prescrição da presente demanda. Sem honorários de sucumbência, tendo em conta que não se triangularizou a relação processual. Sem custas, parte autora beneficiária da justiça gratuita. Decisão com força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO CAD. 805.945-4
