Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8055156-42.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: VANESSA BARRETO AGUIAR SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de VANESSA BARRETO AGUIAR, alegando ser credora da quantia de R$ 193.804,55 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), decorrente de os serviços do Cartão de Crédito THE PLATINUM CARD PRIME, n°(s) 003747690110926482; VISA INFINITE PRIME, 04066699942250368; ELO GRAFITE PRIME, 06550007252902529. A inicial foi instruída com documentos. Foi determinado a citação. Tentada a conciliação, não houve êxito, ID 522707675 . A demandada apresentou contestação, ID 525556931 , alegando que não foi juntado nenhum documento assinado pela ré que demonstrasse a relação jurídica e por consequência a obrigação de pagamento. Os documentos não demonstrar a contratação do cartão. Impugna os juros cobrados, capitalização e descaracterização da mora. Ao final requereu a improcedência. O autor apresentou réplica. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Defiro a gratuidade em favor da demandada, tendo em vista presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural e o débito cobrado na presente ação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8a. edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos contratuais, a prova, como dito acima, é meramente documental, se há cobranças abusivas/ilegais a análise das cláusulas do contrato são suficientes para o julgamento da pretensão deduzida nos autos. Em caso de procedência da pretensão da ré, ainda que parcial, o que aqui só se admitindo ad argumentandum tantum, é que haveria necessidade de apresentação de novos cálculos ajustando-se ao que foi delimitado na sentença e havendo divergência sobre os cálculos eventualmente seria necessária produção de perícia. Nessa linha no momento exibição de cálculos pela acionada, extratos, nota promissórias, etc., se mostra totalmente inútil ao deslinde do feito. A responsabilidade do autor é objetiva, portanto, cabe a instituição financeira demonstrar que às cláusulas contratuais não são ilegais/abusivas, o faz, como já mencionado com a mera exibição de decoumentos. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: " (…) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir prova da convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)" (Apelação n.º 0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Repise-se a hipótese é de julgamento antecipado. NO MÉRITO. A contestação da autora é no mínimo contraditória ao alegar que não reconhece a relação jurídica, contudo tem direito a revisar a mesma. Ou a parte não reconhece ou reconhece e busca revisar, não é possível no mundo dos fatos, as duas hipóteses. E o mais ilógico é que caso não reconheça, não ingressou com nenhuma ação pleiteando danos morais, fato raro no âmbito jurídico. A autora flerta com a má-fé ao negar a relação jurídica e os gastos nos cartões de crédito, quando se observa nas faturas que o pagamento era em débito automático e haviam parcelas de doze meses que já tinham sido pagas onze. Prefere o juízo acreditar que a parte está apenas desqualificar o documento que instrui o processo e não a realidade de que não possuía o cartão e não realizou as compras por não ter sido juntado contrato assinado. Os documentos que instruem a inicial não deixam dúvidas dos gatos realizados com os cartões de crédito, pagamentos e o saldo devedor. Se a parte utilizava o cartão é porque recebeu o mesmo. Trata-se de contrato de adesão, cuja todas as cláusulas estão preestabelecidas. Não há nulidade no contrato por se de adesão. Consta no regulamento, ID 493884275, que vencida e não pago o débito, será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: "a) juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura; b) multa de 2% (dois por cento); c) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo" A capitalização mensal encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, como mencionado pelos Insigne Advogados da parte ré na peça de bloqueio não havendo se falar em qualquer ilegalidade da acionada neste sentido. Destaque-se que prevê a norma inserta no inciso I do § 1º do artigo 28 da Lei 10.931/2004: "Art. 28 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Verbete da Sumula 541 do STJ : A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo legal a capitalização nos termos do Verbete 541. Os juros remuneratórios nos contratos bancários ou nos demais contratos celebrados com as instituições financeiras não se limitam ao patamar de 12% (doze por cento) ou 24% (vinte e quatro) por cento ao ano, porquanto, a chamada Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras que são regidas pela Lei n.º 4.595/64, legislação especial e que, com status de lei complementar, a teor da norma contida no art. 192, caput, Constituição da República não pode ser revogada por lei geral. Deve ser observado inicialmente que na aplicação de taxa de juros e encargos financeiros há tratamento do ordenamento diferenciado às instituição que integram o sistema financeiro nacional. O Excelso Pretório editou o Verbete 596 com a seguinte redação: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Já a súmula vinculante 7 dispõe: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar" Questão pacificado é que considera-se abusiva a taxa que estiver muito superior a médica praticada pelo mercado no período de contratação, sendo a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. A média apurada pelo BACEN para o período é de 14,65% a 15,22% a.m. Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo Período Função 01/01/2023 a 12/06/2026 Linear Registros encontrados por série: 40 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 25477 % a.m. jan/2023 14,65 fev/2023 14,74 mar/2023 14,97 abr/2023 15,22 mai/2023 15,33 jun/2023 15,01 jul/2023 15,11 ago/2023 15,19 set/2023 15,11 out/2023 15,18 nov/2023 15,00 dez/2023 15,13 jan/2024 14,71 fev/2024 14,58 mar/2024 14,75 abr/2024 14,79 mai/2024 14,77 jun/2024 14,89 jul/2024 14,95 ago/2024 14,85 set/2024 15,06 out/2024 15,07 nov/2024 15,19 dez/2024 15,29 jan/2025 15,28 fev/2025 15,31 mar/2025 15,32 abr/2025 15,31 mai/2025 15,38 jun/2025 15,26 jul/2025 15,20 ago/2025 15,23 set/2025 15,15 out/2025 15,12 nov/2025 15,14 dez/2025 15,06 jan/2026 14,81 fev/2026 15,01 mar/2026 14,88 abr/2026 14,95 Fonte BCB-DSTAT Os percentuais de juros das faturas ID 493884279, 493884283, 493884285, 493884286 , 493884287, 493884289, 493884291, 493884294 , 493884296 estão abaixo da média apurada pelo BACEN Os encargos estão previstos nos extratos, não havendo que se falar em falta de informação. Quem autoriza ou proíbe que as instituições financeiras cobrem dos usuários tarifas bancárias é o Conselho Monetário Nacional (CMN). Suas competências estão elencadas no art. 4º da Lei nº 4.595/64, sendo ele responsável por formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País (art. 3º da Lei). O artigo 4º, VI, da Lei nº 4.595/64, prevê: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...). Assim, é o CMN que define se os bancos podem cobrar ou não pelos serviços oferecidos. A disciplina e os limites impostos pelo CMN são realizados por decisões instrumentalizadas por meio de "resoluções". De acordo com entendimento dos Tribunais, cabe ao Conselho Monetário Nacional definir as regras da cobrança dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras. A RESOLUÇÃO Nº 4.655, DE 26 DE ABRIL DE 2018 do Conselho Monetário Nacional é a norma que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Prevê o artigo 2° e 4° Art. 2º Os juros remuneratórios previstos no inciso I do art. 1º devem resultar da aplicação: I - da taxa de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017; e II - da taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. Art. 4º A forma de cobrança dos encargos por atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações nos termos desta Resolução deve constar do contrato firmado com o cliente, devendo as respectivas taxas ser informadas no demonstrativo ou fatura de pagamento disponibilizado regularmente ao cliente. Observa-se que não há uma limitação e deve ser observado as taxas informadas no demonstrativo da fatura. Nos documentos juntados pela demandada, extratos do cartão de crédito, estão previstos os juros cobrados. A RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. ... A RESOLUÇÃO Nº 4.655, DE 26 DE ABRIL DE 2018 do Conselho Monetário Nacional é a norma que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, prevê no artigo 1 Art. 1º No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados, exclusivamente, os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, observado o disposto no art. 2º; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. O demandante apresentou os documentos que originaram o débito, com a evolução da dívida. É ônus da demandada demonstrar o pagamento e a mesma não se desincumbiu. A presente deve ser julgada procedente. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança - Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor . Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido .(TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26 .0100, Relator.: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Suportará a parte ré as custas do processo. Condeno a parte ré em honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; A causa não guarda maior dificuldade, sendo matéria pacificada na Jurisprudência, sendo que os Doutos Advogados do autor são especialistas na causa. O aforamento se deu em 2025. Fixo a verba honorária pelas razões supracitadas em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 193.804,55 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Sobre o valor incidirá correção monetária e juros conforme contrato. Condeno a demandada em custa e honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica, contudo, a parte ré isenta no momento do pagamento dos ônus da sucumbência da forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. PRI. Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)
