TJBA, Cumprimento de Sentença 8030717-40.2020.8.05.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8030717-40.2020.8.05.0001 Parte Autora: BANCO J. SAFRA S.A Parte Ré: FABIO LAZARO DOS SANTOS BATISTA BANCO J. SAFRA S.A, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação de busca e apreensão em face de FABIO LAZARO DOS SANTOS BATISTA, também devidamente qualificado(a). As partes pugnaram pela homologação judicial do acordo celebrado. POSTO ISSO. DECIDO. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes para pagamento da verba honorária sucumbencial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se, de logo, alvará em favor da parte exequente para transferência do valor penhorado, observados os dados bancários indicados ao id 564342949. Tratando-se de verba honorária aplica-se o disposto no art. 82, §3º do CPC. Custas processuais pelo réu. Arquivem-se os autos com baixa. Salvador, 12 de junho de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito